norma nº 1113/2013

Melhor para todos
SEREEETURASMUNIGIEADE
Lei nº 1.113, de 16 de Janeiro de 2013.
Concede reajuste salarial aos
Servidores Públicos Municipais do i
Poder Executivo e dá | outras É
PrOVIdERdIAS eee ret
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
!
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste
salarial ao conjunto de Servidores Públicos da Administração Direta do Poder Executivo, na
forma dos Anexos |, Il, Ill, IV e V, parte integrante desta Lei.
Ar. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos do à
Orçamento Municipal vigente. E rd ;
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, e seus efeitos
financeiros retroagem à primeiro de Janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 16 dias do mês de janeiro de 2013.
José Arimatéa Lima Barros Júnior à
Prefeito Municipal
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ANEXO 1
SÍMBOLO | VENCIMENTO R$ GRATIFICAÇÃO | TOTAL
DAS -1 600,00 | 3.900,00 4.500,00
E 500,00 1.900,00 2.400,00 |
DAS3 350,00 850,00 1.200,00 |
[DAS-4 278,00 400,00 | 678,00
[SÍMBOLO | | VENCIMENTORS | GRATIFICAÇÃO | TOTAL a
[SPIT-I 1.598,00 425,00 2.023,00 |
SPIT-II 1 1.598,00 378,00 | 1.973,00 |
[ SÍMBOLO GRATIFICAÇÃO. TOTAL |
FGSE-I — 700,00 ” 700,00
FGSE-2 | 800,00 800,00
FOSE3 900,00 900,00
[ SIMBOLO [ GRATIFICAÇÃO TTOTAL |
| FGDI | 320,00 | 320,00
FGD 2 | 380,00 | 380,00 |
[FGD [ 530,00 530,00 |
| FGD 690,00 690.00 |
[FODS | 850,00 850,00 |
[ FGD 6 | 960,00 960,00
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&
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BEREFEITURAGMUNTEIRATE
4 ANEXO H
“T VENCIMENTO | VENCIMENTO
MENSAL EM R$- “| - MENSAL EM R$ -
CARGO SÍMBOLO | CARGA HORÁRIA CARGA HORÁRIA |
SEMANAL 15 SEMANAL 20
E HORAS | HORAS
ADVOGADO —A ANS-1 152216 | 2.026,84
ASSESSOR TÉCNICO-A ANS-1 1522,16 2.026,84 á
ASSISTENTE SOCIAL-A ANS-1 1522,16 | 2.026,84 ;
BIBLIOTECÁRIO-A ANS-I 1522,16 2.026,84
CONTADOR-A ANS-1 1522,16 2.026,84
ENGENHEIRO-A ANS TO Se 2.026,84
ENFERMEIRO-A ANST 1522,16 r 2.026,84
FARMACEUTICO BIOQUIMICO-A ÂNS-1. 1522,16 2.026,84 |
FISIOTERAPEUTA-A To ANSI | 522,16) 2.026,84
FONOAUDIOLOGO-A ANS-l 1522,16 2.026,84
- MEDICO ANESTESISTA-A ANS-1 888,72 | 2.512,09
“ MEDICO GENERALISTA-A ANS-1 888,72 2.512,09 |
MEDICO GINECOLOGISTA-A ANS-I 888,72 2.512,09 |
[ANSA 888,72 2.512,09
ANS-1 888,72 |. 2.512,09 |
“NUTRICIONISTA-A ANS-1 522,16 2.026,84 |
ODONTOLOGO-A ANSi | 522,16 | 2.026,84
PSICÓLOGO-A ANS-I 1522,16 |. 2.026,84
TERAPEUTA OCUPACIONAL-A ANS-1 1522,16 2.026,84
“VETERINÁRIO-A ANS-i [522,16 2.026,84 |
VENCIMENTO
a MENSAL EM R$
| CARGO | SÍMBOLO CARGA HORÁRIA
| SEMANAL-20
Ê E HORAS
ADVOGADO ; ROC ANSTE rsrs [292,37] pe ii
[ARQUITETO ANS-1 1.292,27 &
| ASSESSOR TÉCNICO ANS-1 1.292,27 | o
[ASSESSOR TÉCNICO EDUCACIONAL ANS-1 1.292,27 | $
| ASSISTENTE SOCIAL Ê ANS-1 1.292,27)
| BIBLIOTECÁRIO ES! ANS-1 1.292,27
[BIOLO ANS | 1.292,27 |
| CIRURGIÃO DENTISTA BUCO-MAXILO-FACIAL E ANS-I 1.292,27 |
| CIRURGIAO DENTISTA ENDODONTISTA ANS-I ã 1.292,27
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO [0//4 Re
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q
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LORURGIAO DENTISTA PERIODONTISTA ANS-1 1.292,27 |
| CONTADOR ANS-1 | 1.292,27
* | COORDENADOR DE ORIENTAÇÃO SOCIAL Era ANS | 1.292,27
"ENFERMEIRO ANS-1 1.292,27 à
"ENGENHEIRO E ANSI |. 1.292,27
[ FARMACEUTICO ANS-1 | 1.292,27
| FISIOTERAPEUTA ANS-1 1.292,27 |
| FONOAUDIOLOGO [ ANS-1 1.292,27
GEOGRAFO ECOLOGISTA [rs scANSI 1.292,27
| MÉDICO ANESTESISTA | ANS- 2.448,53 |
| MÉDICO GENERALISTA ANS- 2.448,53
[MÉDICO GINECOLOGISTA E ANS- 2.448,53
| MÉDICO NEUROLOGISTA [ANS 2.448,53
MÉDICO OTORRINOLARINGOLOGISTA. ANS- 2.448,53
MÉDICO PEDIATRA ANS-I 2.448,53 |
MÉDICO PSIQUIATRA TE ANSA | 2.448,53 |
| MÉDICO ULTRASSONOGRAFISTA Il ANS- 2.448,53 |
| NUTRICIONISTA ANS-1 1.292,27 |
[FODONTÓLOGO ; a 1.292,27
[ORIENTADOR SOCIAL ANS- 1.080,61
| PROCURADOR É [ ANS-I E 2842,29 | idos
[TERAPEUTA OCUPACIONAL ANS- 1.292,27
[ VETERINÁRIO ANS-1 1.292,27
| VENCIMENTO 1
] | MENSAL EMRS |
CARGO SÍMBOLO | CARGA HORÁRIA
| | SEMANAL-40
| | E HORAS
[CIRURGIÃO DENTISTA PSF ANS-1 2.448,53 |
' DENTISTA PSF ; ANS-I 2.448,53 |
[ENFERMEIRO PSF ANS-1 2.448,53 |
MÉDICO PSF e ANS-1 4.761,02
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ANEXO HI
CARGO SÍMBOLO | VENCIMENTO CARGA |
HORÁRIA
SEMANAL
AGENTE ADMINISTRATIVO-A o ANMA | 678,00 40H |
AGENTE FAZENDÁRIO - À ANM-1 678,00 40H
ALMOXARIFE - À [ET AÃOST 678,00 40H
ATENDENTE — À ATA-I 678,00 | 40H
[AUXILIAR ADMINISTRATIVO: À ATA-I 678,00 | - 40H |]
AUXILIAR DE BIBLIOTECA - À ANM-i 678,00 40H...
AUXILIAR DE ENFERMAGEM-A [ ANMA 678,00 40H]
AUXILIAR DE SECRETARIA - À CEE ÂNM.L Cs 678,00 40H |
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - À ATA-I | 67800 | 40H |
BOMBEIRO HIDRÁULICO — A AAO-I 678,00 40H
| CALCETEIRO - A |. AO | 678,00 40H A
COZINHEIRO - A AMO! o 67800 | 40H
DIGITADOR DE COMPUTADOR - À ANM-I 678,00 E E
ELETRICISTA - À AÃO-l 748,16 40H
GARÍ-A ATA-I 678,00 40H |
GUARDA MUNICIPAL — À AAO-1 67800 | 40H
[ MECÂNICO - À AAO-I 993.00 | 20H ]
| MERENDEIRA - A AAO-! 678,00 | 40H
MOTOQUEIRO - A | AAMOM 678,00 | 40H
MOTORISTA CATEGORIA “B” — A AAO-1 678.00 40H
MOTORISTA DE AMBULANCIA - À AAOL | 678,00 40H
MOTORISTA DE CAMINHÃO - À AAQ-I 678,00 |. 40H. |]
MOTORISTA DE ÔNIBUS - A | AAOI 1115,43 || 40H
[OPERADOR DE COMPUTADOR - A ANM-1 | 678,00 40H
| PEDREIRO - À AAO-] 678,00 40H id
| PINTOR-A AAO-I 678,00 || aoHo
RECEPCIONISTA - A ANM-Í 67800 | 40H
[ SECRETÁRIA EXECUTIVA - À ANM-i 734,55 40H
SERVENTE - A APR EUR: 678,00 40H
[ VIGIA -A ATA-I 678,00 40H
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Eusébio
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SPREREITURASMUNTE ]
f
| | VENCIMENTO CARGA |
| CARGO | MENSAL EM R$ HORÁRIA
SEMANAL
[ AGENTE ADMINISTRATIVO 678.00 40 HORAS
AGENTE AMBIENTAL | 67800 | 40 HORAS
| AGENTE COMUNITÁRIO DE ENDEMIAS 678,00 40 HORAS q
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE E 678,00 | 40 HORAS
| ALMOXARIFE 678,00 40 HORAS
ARTÍFICE ESPECIALIZADO 856,95 40 HORAS
[AUXILIAR ADMINISTRATIVO 678,00 40 HORAS
| AUXILIARDE CONSULTÓRIO DENTÁRIO 678,00 40 HORAS | |
AUXILIAR DE ENFERMAGEM | 678,00 |. 40 HORAS
AUXILIAR DE SALA 678,00 40 HORAS
AUXILIAR DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS 678,00 | 40 HORAS (|
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 678,00 || 40 HORAS
BOMBEIRO HIDRÁULICO JE 678,00 40 HORAS
| CALCETEIRO 678,00 | | 40 HORAS
COZINHEIRO 678,00 40 HORAS |
DIGITADOR 678,00 | 40 HORAS |
| ELETRICISTA 678,00 40 Espa |
FACILITADOR SOCIAL 690,30 40 HORA |
FISCAL DE OBRAS E SERVIÇOS 770,70 40 HORAS
FISCAL DE TRIBUTOS GE 678,00 40 HORAS
FISCAL SANITÁRIO =| 678.00 40 HORAS
[GARI 678,00 40 HORAS
[GUARDA MUNICIPAL — 1 678,00 40 HORAS
MECÂNICO DE AUTOMÓVEL 856,96 | — 40 HORAS
MONITOR DE INFORMÁTICA 690,30 40 HORAS
MONITOR DE ESPORTES [ 690,30 40 HORAS
MONITOR DE ARTES 690,30 40 HORAS
MOTOCICLISTA 678,00 40 HORAS a
| MOTORISTA CATEGORIA “B” SE 67800 | 40HORAS | |
MOTORISTA CATEGORIA “D” 8 678,00 40 HORAS
PEDREIRO 678,00 40 HORAS * |
| PINTOR 678,00 40 HORAS |
[PORTEIRO 678,00 40 HORAS
[ TECNICO DE CADASTRO ÚNICO DO BOLSA FAMILIA 690,30 40 HORAS |
| TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA 856,96 AO HORAS |
| TÉCMICO EM RADIOLOGIA 856,96 40 HORAS. |
TELEFONISTA 678,00 | 40 HORAS
[VIGIA fp 678,00 | — 4O0HORAS |,
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MF
E
a
Ea
sã
:
Eusébio)
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ERREFEITURACMUNIGIEALS
ANEXO IV
CLASSE | REFERÊNCIA | VENCIMENTO EMRS |
20 HORAS | 40 HORAS |
01 906,52 | 1.813,05 |
4 E ELA 02 | 924,65 1.845,31 |
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BASICA I 03 | 943,15 1.886,30
04 | 962,01] 1.924,03 |
05 98125 | 1.962,50,
| 06 | 1000,87 2.001,75
07 | 1032,68 | 2.065,36 |
Ro 08 | 1053,32 | 2.106,66 |
| PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II 09 1.074,39 2.148,79 |
| E 10 À 1.095,88 2.191,77
| pa E 1.117,80 2.235,61 |
| 12 1.140,15 2.280,32
13 | 1.179,65 | 2.359,31
is 14 | 1.203,25 | 2.406,49
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA III 15 | 1.227,31 | 245462 |
| 16 1.251,85 | 2.503,71 |
RR | 1.276,88 | 255378,
| 18 1.302,43 2.604,86 |
CLASSE REFERÊNCIA | VENCIMENTO EMRS |
20 HORAS | 40 HORAS |
f 01 1.179,65 2.359,31
02 1.203,25 2.406,49 |
ORIENTADOR / SUPERVISOR RE CO E | 1.227,31 asa 67
|.
E 04 | 1.251,85 2.508,71 |
05 | 1.276,88 2.553,78 |
“E ds
| 06 | 1.302,43 2.604,86 | a
| CARGO | VENCIMENTO | CARGA |
o | MENSAL EM R$ HORÁRIA |
E e 3 MENSAL |
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA | 783,50 100 HORAS
TEMPORÁRIO
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA | 1567,00 200 HORAS
TEMPORÁRIO |
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F Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo if
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ANEXO V
[ PLANTÃO DIURNO | PLANTÃO NOTURNO | PLANTÃO NOS | CARGA Rs
| DE SEGUNDA À | DE SEGUNDA À| SÁBADOS, HORÁRIA é
em SEXTA-FEIRA SEXTA-FEIRA DOMINGOS E
FERIADOS E
700,00 750,00 [800,00 CAL HORAS :
[ ENFERMEIROS | 200,00 220,00 | 240,00 12 HORAS |
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Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo. See ae
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