| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2013 |
| Date | 2013-02-26 |
| Ementa | ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, INSTITUINDO O CARGO DE CORREGEDOR-GERAL LEGISLATIVO NA FORMA QUE INDICA. |
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CÂMARA MUNCIPAL DE EUSÉBIO RESOLUÇÃO N. 01 1 » DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013 Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Eusébio, instituindo o cargo de Corregedor- Geral Legislativo na forma que indica. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA REGIMENTAL, APROVOU A SEGUINTE RESOLUÇÃO E EU, PROMULGO: Art. 1º Ficam inseridos os arts. 33-A, 33-B e 33-C ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Eusébio, que passa a vigorar com a seguinte redação: “CAPÍTULO V DA CORREGEDORIA PARLAMENTAR Art. 23.0 Presidente da Câmara indicará, dentre os Vereadores que não integrem a Mesa Diretora, um Corregedor-Geral Parlamentar, sendo este confirmado pelo Plenário por maioria simples. Parágrafo único. O Corregedor Parlamentar, quando em exercício, não poderá ocupar a Presidência de nenhuma das comissões permanentes ou especiais. Art. 24. Ao Corregedor Parlamentar compete: | — supervisionar, com poderes de revista e desarmamento, a proibição do porte de arma nas dependências da Câmara Municipal; ! — zelar pela observância da proibição de qualquer comércio nas dependências da Câmara Municipal, salvo em caso de expressa autorização da Mesa; H1l — assegurar a manutenção do decoro, da ordem e da disciplina nas dependências da Câmara Municipal de Eusébio. Art. 25.0 Corregedor Parlamentar poderá, observados os preceitos regimentais e as normas administrativas expedidas pela Mesa Diretora, baixar Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-000 CNPJ. 41.656.158/0001-00 / Fones: (85) 3260.1258 - 3260.1158 Página 1 de 2 E a CÂMARA MUNCIPAL DE EUSÉBIO provimentos no sentido de prevenir perturbações da ordem e disciplina nas dependências da Câmara Municipal de Eusébio.” (AC) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Câmara Municipal de Eusébio em 26 de fevereiro de 2013. es TARCÍSIO CHRISTIANNE GOMES DA SILVA Presidente da Câmara Municipal de Eusébio Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-000 CNPJ. 41.656.158/0001-00 / Fones: (85) 3260.1258 - 3260.1158 Página 2 de 2