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norma nº 11/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 11 / 2013
Date 2013-02-26
EmentaALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, INSTITUINDO O CARGO DE CORREGEDOR-GERAL LEGISLATIVO NA FORMA QUE INDICA.
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CÂMARA MUNCIPAL DE EUSÉBIO
RESOLUÇÃO N. 01 1 » DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013
Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal
de Eusébio, instituindo o cargo de Corregedor-
Geral Legislativo na forma que indica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
E NA FORMA REGIMENTAL, APROVOU A SEGUINTE RESOLUÇÃO E EU,
PROMULGO:
Art. 1º Ficam inseridos os arts. 33-A, 33-B e 33-C ao Regimento Interno da Câmara Municipal de
Eusébio, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“CAPÍTULO V
DA CORREGEDORIA PARLAMENTAR
Art. 23.0 Presidente da Câmara indicará, dentre os Vereadores que não
integrem a Mesa Diretora, um Corregedor-Geral Parlamentar, sendo este
confirmado pelo Plenário por maioria simples.
Parágrafo único. O Corregedor Parlamentar, quando em exercício, não
poderá ocupar a Presidência de nenhuma das comissões permanentes ou
especiais.
Art. 24. Ao Corregedor Parlamentar compete:
| — supervisionar, com poderes de revista e desarmamento, a proibição
do porte de arma nas dependências da Câmara Municipal;
! — zelar pela observância da proibição de qualquer comércio nas
dependências da Câmara Municipal, salvo em caso de expressa autorização da
Mesa;
H1l — assegurar a manutenção do decoro, da ordem e da disciplina nas
dependências da Câmara Municipal de Eusébio.
Art. 25.0 Corregedor Parlamentar poderá, observados os preceitos
regimentais e as normas administrativas expedidas pela Mesa Diretora, baixar
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-000
CNPJ. 41.656.158/0001-00 / Fones: (85) 3260.1258 - 3260.1158
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E a
CÂMARA MUNCIPAL DE EUSÉBIO
provimentos no sentido de prevenir perturbações da ordem e disciplina nas
dependências da Câmara Municipal de Eusébio.” (AC)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço da Câmara Municipal de Eusébio em 26 de fevereiro de 2013.
es
TARCÍSIO CHRISTIANNE GOMES DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-000
CNPJ. 41.656.158/0001-00 / Fones: (85) 3260.1258 - 3260.1158
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