norma nº 13/2013

LÁ m e O, o
Eusébio/4.
Melhor para todos .
PREFEITURA MUNTE!
Lei Complementar nº 013, de 26 de fevereiro de 2013.
MODIFICA A REDAÇÃO DO ART.1o. DA LEI
COMPLEMENTAR No.003, DE 30 DE
DEZEMBRO DE 2009, ALTERANDO A
DENOMINAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL
DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE
EUSÉBIO-CE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei :
Art. 10. - Fica alterado o artigo 10. da Lei Complementar No. 003,
de 30 de dezembro de 2009, que:passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art.to. - Fica criada a Autarquia Municipal do Meio Ambiente e Controle
Urbano - AMMA, autarquia integrante da administração indireta do Município de
Eusébio-CE, dotada de personalidade jurídica de direito público interno, com
autonomia administrativa, financeira e patrimonial, sede e foro na Comarca de
Eusébio, Estado do Ceará, com prazo e duração indeterminados. "
Art.20. - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 26 dias do mês de fevereiro de
2013. ,
José Arimatéa Lima Barros Júnior
Prefeito Municipal
Me —
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