norma nº 1122/2013

Melhor para todos
PREFEITURA MUNICIPAL
Lei nº 1.122, de 26 de fevereiro de 2013.
Cria o adicional de risco de
vida para os servidores
públicos ocupantes do cargo de
vigia municipal de Eusébio-CE
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica criado o Adicional de Risco de Vida para os servidores
públicos municipais ocupantes do cargo de Vigia Municipal de Eusébio, que
estejam no efetivo exercício de suas atribuições.
$1º - Não fará jus ao recebimento do Adicional de Risco de Vida o
servidor no exercício de cargo em comissão.
82º - O Vigia Municipal designado para o exercício de função de
confiança somente fará jus ao recebimento do Adicional de Risco de Vida se as
atribuições da função estiverem vinculadas à atividade de Vigia Municipal.
83º - Não fará jus ao recebimento do Adicional de Risco de Vida o
servidor no exercício do cargo que faltar ao serviço por mais de três dias no
mês.
Art. 2º. O Adicional de Risco de Vida, a que se refere o art.1º da
presente lei será devido à razão de 40% (quarenta por cento), calculado sobre
o vencimento básico do cargo ocupado pelo Vigia Municipal, não sendo
permitida a incidência sobre vantagens adquiridas.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
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Eusébio
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FEREFEIRURAIMUNTO PATO
Art. 3º. O adicional de risco de vida, para efeitos de cálculo de
proventos de aposentadoria, incorpora-se ao vencimento, após 8 (oito) anos
consecutivos, ou 10 (dez) anos intercalados.
Art. 4º. As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 26 dias do mês de
José Arimatéa Lima Bafros Júnior
Prefeito Municipal
fevereiro de 2013.
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