norma nº 1123/2013

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Eusébio
Melhor para todos
PREFEITU NTCTe:
Lei nº 1.123, de 26 de fevereiro de 2013.
MODIFICA A REDAÇÃO DO ART.2o. DA LEI
MUNICIPAL No.1.116, DE 16 DE JANEIRO DE
2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 10. - Fica alterado o artigo 20. da Lei Municipal No. 1.116, de
16 de janeiro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 20. A contratação temporária autorizada por força desta Lei terá duração
de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogada uma única vez, por igual período.
Parágrafo único - Em caso de necessidade premente fica através da presente,
autorizado a contratação de auxiliares de sala de aula que tenham cursado a
partir do 1º semestre do curso de pedagogia.”
Art. 20. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
mantidas as disposições da Lei Municipal No. 1.116, de 16 de janeiro de 2013,
que não houverem sido revogadas, modificadas ou substituídas pelos
dispositivos contidos nesta Lei.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 26 dias do mês de fevereiro de
2013. e
José Arimatéa Lima Barros Júnior
Prefeito Municipal
Me
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