| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1128 / 2013 |
| Date | 2013-02-26 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS PARA COIBIR O TRANSPORTE URBANO CLANDESTINO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Eusébi obs, Melhor para todos ERÉFEDV MUNICIPAL Lei nº 1.128, de 26 de fevereiro de 2013. Estabelece normas para coibir o transporte urbano clandestino de passageiros no Município de Eusébio, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O transporte urbano clandestino de passageiros será coibido pelo Município de Eusébio nos termos desta Lei. Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, considera-se clandestino o transporte urbano de passageiros, realizado por pessoa física ou jurídica, em veículo particular ou de aluguel, que: | — não possua a devida concessão, permissão ou autorização do poder concedente; ll — não obedeça a itinerário previamente definido pela Autarquia Municipal de Trânsito do Município de Eusébio. Art. 3º. Não será considerado clandestino o transporte urbano de passageiros realizado eventualmente por automóvel provido de taxímetro e devidamente autorizado pelo poder público municipal, desde que o retorno ao Município de origem da autorização seja realizado com o mesmo passageiro do trajeto de ida ou com o veículo vazio. Parágrafo único. No caso do transporte previsto no caput deste artigo, é vedado: | — realizar serviço com característica de transporte coletivo, incluída a fixação de itinerário ou de horário regular para embarque ou desembarque de passageiros, a lotação de pessoas, a venda de passagens e a cobrança de preço por passageiro; PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará. FONE: (85) 3260.5145 CNPJ.: 23.563.067/0001-30 rr a Me Melhor para todos PREFEITURA MUNICIPAL] Il - embarcar ou desembarcar passageiros ao longo do itinerário; Hl — recrutar passageiros, inclusive em terminais rodoviários ou pontos de embarque e desembarque do transporte coletivo; IV - utilizar, em qualquer ponto do início ao fim do trajeto, terminais rodoviários para embarque ou desembarque de passageiros. V-- realizar viagens habituais, com regularidade de dias, horários ou itinerários; VI — fazer transporte de encomendas ou mercadorias nos veículos utilizados na respectiva prestação. Art. 4º. A Autarquia Municipal de Trânsito do Município de Eusébio e a Secretaria Municipal de Segurança Pública, respeitada a competência de cada um, são responsáveis pelo controle e pela fiscalização do transporte clandestino de passageiros de que trata esta Lei. Parágrafo único. A fiscalização de que trata esta Lei, com vistas à maior eficiência e à segurança dos usuários, poderá ser exercida, respeitada a competência de cada um, isoladamente ou em conjunto com o DETRAN-CE, pela Polícia Militar, Secretaria de Estado de Fazenda, ou mediante convênio, por qualquer outro órgão ou entidade pública federal, estadual ou municipal. Art. 5º. Serão aplicadas à pessoa física ou jurídica que realizar transporte clandestino de passageiros as seguintes sanções: | — multa de 100 Ufirme's (cem Unidades Fiscais de Referência do Município de Eusébio); Il — apreensão do veículo. 8 1º. O valor da multa prevista no inciso | deste artigo será duplicado a partir da primeira reincidência. 8 2º. A autoridade competente instaurará o devido processo administrativo, observadas as disposições legais aplicáveis, para processamento do auto de infração. PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará. FONE: (85) 3260.5145 CNPJ.: 23.563.067/0001-30 up EusébioZ; Melhor para todos Art. 6º. O veículo apreendido será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade competente, com ônus para seu proprietário. 8 1º. A restituição do veículo apreendido somente ocorrerá mediante o prévio pagamento das multas vencidas, taxas, despesas com o transbordo dos passageiros, remoção e estada. 8 2º. A despesa com a estada do veículo em depósito será de 15 (quinze) Ufirme's por dia, podendo ser cobrada somente até os 30 (trinta) primeiros dias. Art. 7º. A autoridade competente, ao autuar o infrator, representará perante a autoridade policial objetivando a apuração das infrações criminais relacionadas com o transporte clandestino, adotando, entre outras, as providências de que trata o art. 301 e seguintes do Código de Processo Penal. Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 26 dias do mês de fevereiro de 2013. ( e MAN ATO José Arimatéa Lima Barfos Júnior Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará. FONE: (85) 3260.5145 CNPJ.: 23.563.067/0001-30