| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1129 / 2013 |
| Date | 2013-02-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PARA PREENCHIMENTO DOS CARGOS PÚBLICOS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Melhor para todos PREFEITURA MUNICIPALI Lei nº 1.129, de 26 de fevereiro de 2013. Dispõe sobre a contratação temporária de servidores para preenchimento dos cargos públicos que indica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO DECRETA: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a contratação temporária de servidores para o preenchimento dos cargos listados abaixo: ico 200hs/ Mês Piso salarial municipal inicial da categoria Enfermeiro 10 Vagas 200hs/ Mês Piso salarial municipal inicial da categoria Dentista 10 Vagas 200hs/ Mês Piso salarial municipal inicial da categoria Motorista 1 30 Vagas 200hs/ Mês Salário Mínimo Nacional Parágrafo Único. Os respectivos servidores farão jus as eventuais gratificações de suas categorias, outrossim, para os cargos de médico, enfermeiro e dentista poderá ocorrer redução de vencimentos proporcional a carga horária trabalhada. Art. 2º. A contratação temporária autorizada por força desta Lei terá duração de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogada uma única vez, por igual período. Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias do orçamento das Secretarias de Educação, e Saúde. Art. 4º. Os casos omissos serão resolvidos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, ags 26 dias do mês de fevereiro de 20183. e José Arimatéa Lima Barrgs Júnior Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará. FONE: (85) 3260.5145 CNPJ.: 23.563.067/0001-30