br-locleg corpus explorer

← Eusébio (CE)

norma nº 1129/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1129 / 2013
Date 2013-02-26
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PARA PREENCHIMENTO DOS CARGOS PÚBLICOS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1176

Originating matéria

matéria 761 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

Melhor para todos
PREFEITURA MUNICIPALI
Lei nº 1.129, de 26 de fevereiro de 2013.
Dispõe sobre a contratação temporária de servidores
para preenchimento dos cargos públicos que indica,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO DECRETA:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
contratação temporária de servidores para o preenchimento dos cargos listados abaixo:
ico 200hs/ Mês Piso salarial
municipal inicial
da categoria
Enfermeiro 10 Vagas 200hs/ Mês Piso salarial
municipal inicial
da categoria
Dentista 10 Vagas 200hs/ Mês Piso salarial
municipal inicial
da categoria
Motorista 1 30 Vagas 200hs/ Mês Salário Mínimo
Nacional
Parágrafo Único. Os respectivos servidores farão jus as eventuais
gratificações de suas categorias, outrossim, para os cargos de médico, enfermeiro e
dentista poderá ocorrer redução de vencimentos proporcional a carga horária trabalhada.
Art. 2º. A contratação temporária autorizada por força desta Lei terá duração
de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogada uma única vez, por igual período.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias do orçamento das Secretarias de Educação, e Saúde.
Art. 4º. Os casos omissos serão resolvidos por Decreto do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, ags 26 dias do mês de fevereiro de
20183. e
José Arimatéa Lima Barrgs Júnior
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30

open original →