norma nº 1131/2013

No
Eusébio)
Melhor para todos >
PREFEITURA-MUNICIPAL
Lei nº 1.131, de 11 de março de 2013.
Cria o Prêmio Selo
Eusébio Verde, e adota
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o “Prêmio Selo Eusébio Verde” destinado às
pessoas jurídicas pelas contribuições no tocante a preservação do meio ambiente
no âmbito do Município de Eusébio.
Art. 2º. Fica a cargo da Autarquia Municipal do Meio Ambiente e
Controle Urbano a criação das instruções normativas atinentes a premiação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 11 dias do mês de
março de 2013. e -
José Arimatéa Lima Barros Júnior
Prefeito Municipal
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