norma nº 1174/2013

Melhor para todos
PREFEITURA MUNICIPAL.
Lei nº 1.174, de 05 de agosto de 2013.
Autoriza o Poder Executivo a
contratar financiamento junto
ao Banco do Brasil S.A. e dá
outras providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto
ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 1.426.680,00 (um milhão, quatrocentos
e vinte e seis mil, seiscentos e oitenta reais), observadas as disposições legais e
contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa Caminho da
Escola (Resolução do Conselho Monetário Nacional n.º 3.453, de 26/04/2007, e
suas alterações).
Parágrafo Único - Os recursos provenientes da operação de crédito
autorizada no caput deste artigo, serão obrigatoriamente aplicados em aquisição
de ônibus e micro-ônibus para transporte escolar no Município de Eusébio, no
âmbito do Programa Caminho da Escola, nos termos da Resolução do Conselho
Monetário Nacional n.º 3.453, de 26/04/2007, e suas alterações.
Art. 2º - Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros
encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na
conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são
efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes necessários à
amortização e pagamento final da dívida e das tarifas bancárias, nos prazos
contratualmente estipulados.
$ 1º - O valor correspondente às tarifas bancárias aplicáveis à operação
será o vigente à época da cobrança, constante da Tabela de Tarifas de Serviços
Bancários referente a Pessoa Jurídica, que se encontra disponível em qualquer
agência do Banco do Brasil.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30
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Eusébio )%;
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“PREFEITURA MUNICIPAL:
8 2º - No caso dos recursos do Município não serem depositados no Banco
do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e
posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes
necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos
contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput.
8 3º - Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização
das despesas a que se refere este artigo, nos termos do 81º, do art. 60, da Lei
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos
adicionais.
Art. 4º - O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos
necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas
relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da
operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5º - Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados através
de decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 05/dias do mês de agosto de 2013.
dba
José al Barros Júnior
Prefeito Municipal
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