norma nº 1166/2013

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Eusébio),
Melhor para todos
PREFEITURA MUNTEIBAL]
Lei nº 1.166, de 18 de julho de 2013.
Desafeta de sua destinação pública de origem “UM
TERRENO URBANO”, situado no lugar Encantada no
Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará,
local denominado Loteamento Parque Melissa,
constituído por uma área institucional, localizada no
lado ímpar da Rua das Goiabeiras, distando o seu lado
esquerdo (nascente) 82,50m (oitenta e dois metros e
cinquenta centímetros) para a Rua da Olaria de forma
irregular, perfazendo uma área total de 2.895,60m?
(dois mil, oitocentos e noventa e cinco metros
quadrados e sessenta decímetros quadrados), e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desafetada de sua destinação pública de origem,
passando a se incorporar como bem ao Patrimônio próprio do Município de
Eusébio, uma área a seguir descrita:
ÁREA
Um Terreno situado no lugar Precabura, Bairro de Encantada, constituído por
parte da “Praça” do Loteamento “Parque Melissa”, localizado no lado ímpar da
Rua das Goiabeiras, distando o seu lado esquerdo(nascente) 82,50m(oitenta e
dois metros e cinquenta centimetros) para a Rua da Olaria, de forma irregular,
com área total de 2.895,60m? (dois mil, oitocentos e noventa e cinco metro
quadrados e sessenta decimetros quadrados), de propriedade da Prefeitura
Municipal de Eusébio, que será desafetado, e possui as seguintes medidas e
confrontações:
AO SUL (FRENTE): 80,50m (oitenta metros e cinquenta centímetros) com a Rua
das Goiabeiras;
AO NORTE (FUNDOS): 93,00m (noventa e três metros) com terras de Maria Luiza
Nunes de Miranda;
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ,: 23.563.067/0001-30
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PEREFEIVORA MUNTOFAT]
AO POENTE (LADO DIREITO): 36,00m (trinta e seis metros) com terras de José
Licínio Nunes e Assis Pereira;
AO NASCENTE (LADO ESQUERDO): 33,40m (trinta e três metros e quarenta
centímetros) com terras remanescentes pertencentes a Prefeitura Municipal de
Eusébio.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder à Concessão de Direito Real de Uso, do terreno objeto da presente Lei,
em favor da ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE METROPOLITANA DO PLANALTO
DA BARRA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.673.518/0001-59.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 18 dias do mês de
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José Arimatéa Lima Bardos Júnior
Prefeito Municipal
julho de 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30