| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1169 / 2013 |
| Date | 2013-07-18 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER APOIO FINANCEIRO ÀS EQUIPES DE FUTEBOL INTEGRANTES DO XXIII CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL - 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Eusébio/5, Melhor para todos Lei nº 1.169, de 18 de julho de 2013. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder apoio financeiro às equipes de futebol integrantes do XXIII Campeonato Municipal de Futebol - 2013, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder apoio financeiro às equipes de futebol integrantes do XXIII Campeonato Municipal de Futebol - 2013, que será coordenado e supervisionado pela Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, destinado a fomentar e incentivar as práticas esportivas formais e não formais, e como incentivo a participação dos munícipes, na forma do artigo 237 da Lei Orgânica Municipal. Art. 2º. Os valores serão repassados às equipes da primeira e segunda divisão do Campeonato 2013, respeitados os seguintes numerários: | — até R$ 4.000,00 (quatro mil reais)/ano por equipe participante da primeira divisão, e; Il — até R$ 2.000,00 (dois mil reais)/ano por equipe participante da segunda divisão. Art. 3º. Os respectivos valores serão repassados ao responsável pela equipe de futebol, que será indicado por ato do Secretário de Esporte e Juventude do Município de Eusébio- CE, adstrito ao exercício financeiro de 2013. Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal efetivar a transferência dos recursos em sua totalidade à LIGA DESPORTIVA DE EUSÉBIO, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 01.431.459/0001-02, que repassará os respectivos valores integralmente às equipes da primeira e segunda divisão. Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos próprios da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude. Art. 5º. Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário. o,/a0s 18 dias do mês de julho de 2013. i urakia Paço da Prefeitura oo da Euséb éa Lima Barros Júnior José Arima Prefeito Municigal PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará. FONE: (85) 3260.5145 CNP3.: 23.563.067/0001-30