| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1170 / 2013 |
| Date | 2013-07-18 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER APOIO FINANCEIRO AOS ATLETAS, EQUIPES, TÉCNICOS E DIRIGENTES DE ATIVIDADES ESPORTIVAS DIVERSAS QUE REPRESENTEM O MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, EM COMPETIÇÕES REALIZADAS NO MUNICÍPIO, NO ESTADO OU NO PAÍS, NO ANO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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, m ZA Eusébio), Melhor para todos TRREFRITURA MUNICIPAL] Lei nº 1.170, de 18 de julho de 2013. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos atletas, equipes, técnicos e dirigentes de atividades esportivas diversas que representem o Município de Eusébio, em competições realizadas no Município, no Estado ou no País, no ano de 2013, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder apoio financeiro aos atletas, equipes, técnicos e dirigentes das mais diversas atividades esportivas desenvolvidas no Município de Eusébio, com o fito de incentivar as práticas esportivas formais e não formais, e como incentivo a participação dos munícipes, em competições realizadas no Município, no Estado ou no País, na forma do artigo 237 da Lei Orgânica Municipal. Parágrafo único - A coordenação e supervisão dos desportistas que representarão o Município de Eusébio nas competições fica a cargo da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude. Art. 2º. Os valores serão repassados as federações, ligas, confederações e entidades organizadoras, para pagamento de inscrições, transferências, exame de graduações, taxa de arbitragem, borderôs de organização e outras despesas relativas as práticas esportivas de rendimento ou visando a inclusão social e aumento da participação, respeitando os seguintes numerários: | — até R$ 12.000,00 (Doze mil reais) mensais de acordo com os eventos Í de cada modalidade a serem desenvolvidas, em conformidade com a planilha de eventos do calendário da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, e projetos apresentados. [= — =. 0 no [ID EDD= 2 TT EE Mult PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará. FONE: (85) 3260.5145 CNP3.: 23.563.067/0001-30 M Eusébio), Melhor para todos é [PREFEITURA MUNICIPAL Art. 3º. Os respectivos valores serão repassados as entidades que realizarão os eventos solicitados ou ao responsável pela modalidade, que será indicado por ato do Secretário de Esporte do Município de Eusébio-CE, adstrito ao exercício financeiro de 2013. Parágrafo único — Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal efetivar a transferência dos recursos em sua totalidade à LIGA DESPORTIVA DE EUSEBIO, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 01.431.459/0001-02, que repassará os respectivos valores. Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos próprios da Secretaria de Esporte e Juventude do Município de Eusébio ou pelo Gabinete do Prefeito. Art. 5º. Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 18 dias do mês de julho de 2013. cuvaltã, José Arimatéa Lima Bárros Júnior Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará. FONE: (85) 3260.5145 CNPJ.: 23.563.067/0001-30