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norma nº 1170/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1170 / 2013
Date 2013-07-18
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER APOIO FINANCEIRO AOS ATLETAS, EQUIPES, TÉCNICOS E DIRIGENTES DE ATIVIDADES ESPORTIVAS DIVERSAS QUE REPRESENTEM O MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, EM COMPETIÇÕES REALIZADAS NO MUNICÍPIO, NO ESTADO OU NO PAÍS, NO ANO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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, m ZA
Eusébio),
Melhor para todos
TRREFRITURA MUNICIPAL]
Lei nº 1.170, de 18 de julho de 2013.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder
apoio financeiro aos atletas, equipes, técnicos e
dirigentes de atividades esportivas diversas que
representem o Município de Eusébio, em
competições realizadas no Município, no Estado
ou no País, no ano de 2013, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
apoio financeiro aos atletas, equipes, técnicos e dirigentes das mais diversas
atividades esportivas desenvolvidas no Município de Eusébio, com o fito de
incentivar as práticas esportivas formais e não formais, e como incentivo a
participação dos munícipes, em competições realizadas no Município, no Estado
ou no País, na forma do artigo 237 da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único - A coordenação e supervisão dos desportistas que
representarão o Município de Eusébio nas competições fica a cargo da Secretaria
Municipal de Esporte e Juventude.
Art. 2º. Os valores serão repassados as federações, ligas, confederações
e entidades organizadoras, para pagamento de inscrições, transferências, exame
de graduações, taxa de arbitragem, borderôs de organização e outras despesas
relativas as práticas esportivas de rendimento ou visando a inclusão social e
aumento da participação, respeitando os seguintes numerários:
| — até R$ 12.000,00 (Doze mil reais) mensais de acordo com os eventos Í
de cada modalidade a serem desenvolvidas, em conformidade com a planilha de
eventos do calendário da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, e projetos
apresentados.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNP3.: 23.563.067/0001-30
M
Eusébio),
Melhor para todos é
[PREFEITURA MUNICIPAL
Art. 3º. Os respectivos valores serão repassados as entidades que
realizarão os eventos solicitados ou ao responsável pela modalidade, que será
indicado por ato do Secretário de Esporte do Município de Eusébio-CE, adstrito ao
exercício financeiro de 2013.
Parágrafo único — Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal efetivar a
transferência dos recursos em sua totalidade à LIGA DESPORTIVA DE EUSEBIO,
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 01.431.459/0001-02,
que repassará os respectivos valores.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos
recursos próprios da Secretaria de Esporte e Juventude do Município de Eusébio
ou pelo Gabinete do Prefeito.
Art. 5º. Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados por
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 18 dias do mês de julho de 2013.
cuvaltã,
José Arimatéa Lima Bárros Júnior
Prefeito Municipal
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