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norma nº 1171/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1171 / 2013
Date 2013-07-18
EmentaREGULAMENTA A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO E DIÁRIAS PARA OS SERVIDORES DA AUTARQUIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E CONTROLE URBANO - AMMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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rg = -S
Eusébio
Melhor para todos
PREFEITURA MUNicIPAL,
Lei nº 1.171, de 18 de julho de 2013.
Regulamenta a concessão de ajuda
de custo e diárias para os servidores
da Autarquia Municipal do Meio
Ambiente e Controle Urbano - AMMA,
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam concedidas ajuda de custo e diárias para o Presidente, Procurador Jurídico
e demais servidores da Autarquia Municipal do Meio Ambiente e Controle Urbano - AMMA à título
de retribuição de despesas decorrentes de viagens a serviço da Autarquia realizados fora do
Município, Estado ou País.
Art. 2º - Os valores à serem concedidos são para fazer face as despesas com
hospedagem, transportes, alimentação e traslado, e correspondem aos seguintes percentuais:
AJUDA DE CUSTO - AMMA .
CARGO PORCENTAGEM —
PRESIDENTE 10 % DA REMUNERAÇÃO
PROCURADOR 10 % DA REMUNERAÇÃO
SERVIDORES 10 % DA REMUNERAÇÃO
DIÁRIAS = AMMA 1 '
PORCENTAGEM
CARGO
PRESIDENTE 5 % DA REMUNERAÇÃO
PROCURADOR 5 % DA REMUNERAÇÃO
SERVIDORES 5 % DA REMUNERAÇÃO
81º - A ajuda de custo e a diária só deverá ser concedida após juízo de valor quanto ao
atendimento do binômio necessidade/utilidade.
8 2º - A ajuda de custo e a diária para fora do país será de 20% (vinte por cento) sobre o
valor da remuneração.
Art. 3º - Os percentuais elencados no artigo 2º, serão pagos por cada dia de efetivo
afastamento, devidamente comprovados, excluída a despesa com passagem e inscrição.
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
. . AAA j
José Arimatéa Lima Barfos Júnior
Prefeito Munici
Paço da Prefeitura Municipal de fra aos dou do mês de julho de 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.; 23.563.067/0001-30

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