| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1171 / 2013 |
| Date | 2013-07-18 |
| Ementa | REGULAMENTA A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO E DIÁRIAS PARA OS SERVIDORES DA AUTARQUIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E CONTROLE URBANO - AMMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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rg = -S Eusébio Melhor para todos PREFEITURA MUNicIPAL, Lei nº 1.171, de 18 de julho de 2013. Regulamenta a concessão de ajuda de custo e diárias para os servidores da Autarquia Municipal do Meio Ambiente e Controle Urbano - AMMA, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam concedidas ajuda de custo e diárias para o Presidente, Procurador Jurídico e demais servidores da Autarquia Municipal do Meio Ambiente e Controle Urbano - AMMA à título de retribuição de despesas decorrentes de viagens a serviço da Autarquia realizados fora do Município, Estado ou País. Art. 2º - Os valores à serem concedidos são para fazer face as despesas com hospedagem, transportes, alimentação e traslado, e correspondem aos seguintes percentuais: AJUDA DE CUSTO - AMMA . CARGO PORCENTAGEM — PRESIDENTE 10 % DA REMUNERAÇÃO PROCURADOR 10 % DA REMUNERAÇÃO SERVIDORES 10 % DA REMUNERAÇÃO DIÁRIAS = AMMA 1 ' PORCENTAGEM CARGO PRESIDENTE 5 % DA REMUNERAÇÃO PROCURADOR 5 % DA REMUNERAÇÃO SERVIDORES 5 % DA REMUNERAÇÃO 81º - A ajuda de custo e a diária só deverá ser concedida após juízo de valor quanto ao atendimento do binômio necessidade/utilidade. 8 2º - A ajuda de custo e a diária para fora do país será de 20% (vinte por cento) sobre o valor da remuneração. Art. 3º - Os percentuais elencados no artigo 2º, serão pagos por cada dia de efetivo afastamento, devidamente comprovados, excluída a despesa com passagem e inscrição. Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. . . AAA j José Arimatéa Lima Barfos Júnior Prefeito Munici Paço da Prefeitura Municipal de fra aos dou do mês de julho de 2013. PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará. FONE: (85) 3260.5145 CNPJ.; 23.563.067/0001-30