| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1172 / 2013 |
| Date | 2013-07-18 |
| Ementa | INSTITUI A ESCOLA DO PARLAMENTO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Melhor para todos CEREFEITURA MUNICIPAL] Lei nº 1.172, de 18 de julho de 2013. Institui a Escola do Parlamento no âmbito da Câmara Municipal de Eusébio e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída a Escola do Parlamento da Câmara Municipal de Eusébio, subordinada à Mesa, com o objetivo de oferecer suporte conceitual de natureza técnico- administrativa às atividades do Poder legislativo Eusebiano. Art. 2º. A Escola do Parlamento, para consecução dos seus objetivos institucionais, será assistida pelas demais unidades administrativas da Câmara Municipal de Eusébio atuando diretamente junto a estas no limite das respectivas atribuições legais. DOS OBJETIVOS Art. 3º. São objetivos da Escola do Parlamento: | - oferecer ao Parlamentar e aos munícipes subsídios para a identificação da missão do Poder Legislativo, para que exeçam de forma eficaz suas atividades; Il - desenvolver programas de ensino, cursos e palestras, objetivando a formação e a qualificação de lideranças comunitárias e políticas; Hl - estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada à Câmara Municipal em comparação com outras instituições de ensino; IV - Integrar o Programa Interlegis do Senado Federal, ou que venha a substituí-lo, inclusive outros de interesse da administração da Câmara Municipal, propiciando a participação de Parlamentares, servidores, agentes políticos, munícipes em geral, em videoconferência e treinamento à distância; ' V - preparar o planejamento estratégico administrativo da Câmara Municipal dentro de suas competências, em cooperação com instituições de ensino, solicitando para tanto informações às unidades da Câmara; VI - realizar eventos, seminários e encontros no âmbito de suas competências; tir PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará. FONE: (85) 3260.5145 CNPJ.: 23.563.067/0001-30 Eusébio/% Melhor para todos [PREFEITURA MUNICIPAL VII - promover a cada dois anos um Congresso com finalidade de avaliar, discutir e refletir sobre o papel institucional e conjuntura dos parâmetros no Brasil. DA DIREÇÃO E ADMINISTRAÇÃO Art. 4º. A Escola do Parlamento será dirigida por uma Diretoria, nomeada por ato da Presidência, com nomeação a ser confirmada bienalmente e será integrada por: 1 - um Diretor Presidente, cargo de livre provimento em comissão, nomeado pelo Presidente da Câmara Municipal de Eusébio; Il - três Diretores Executivo, sendo dois titulares de cargo de livre provimento em comissão com diploma de nível superior, e um provimento reservado dentre integrantes do Quadro de Pessoal do legislativo, titular de cargo de nível superior e de investidura efetiva, todos nomeados pelo Presidente da Câmara Municipal de Eusébio; Parágrafo único. O funcionário integrante do Quadro de Pessoal do Legislativo, titular de cargo efetivo designado para ocupar cargo na Diretoria, exercerá essa função em caráter exclusivo, com prejuízo para as funções inerentes ao cargo de que forem titulares, e sem prejuízo da respectiva remuneração, eventuais vantagens e contagem de tempo de serviço para todos os efeitos Legais. Art. 5º. Incube à Diretoria de Escola do Parlamento deliberar de forma colegiada sobre as questões acadêmicas e administrativas em geral. Art. 6º. A fim de viabilizar a consecução dos objetivos da Escola do Parlamento, serão designados dentre funcionários titulares de cargo de provimento efetivo integrantes do Quadro de Pessoal do Legislativo por prazo indeterminado e com prejuízo das funções originais do cargo: | - dois Coordenadores, titulares de cargo efetivo com pré requisito as funções administrativas e acadêmicas; Il - dois Auxiliares, titulares de cargo de investidura efetiva, para desempenhar as funções administrativas inerentes às atividades da Escola. Art. 7º. A Diretoria poderá nomear Coordenadores Especiais, dentre servidores integrantes do Quadro de Pessoal do Legislativo, sem prejuízo de remuneração e vantagens e com prejuízo das funções do cargo, com finalidade e prazo determinados. Parágrafo único. O ato de designação do Coordenador Especial indicará a função específica que irá desempenhar e por qual prazo. PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará. FONE: (85) 3260.5145 CNPJ.: 23.563.067/0001-30 a ru = Lo, * Eusébio) Melhor para t dos Art. 8º. Ao Diretor Presidente compete: | - representar a escola do Parlamento junto à Administração da Câmara Municipal e a entidades e instituições externas; - dirigir as atividades da Escola do Parlamento e tomar as providências necessárias à sua regularidade de funcionamento, podendo, para tanto solicitar a lotação dos servidores; HI - elaborar relatório anual de atividades a ser submetido à mesa Diretora; IV - orientar os serviços da secretaria da Escola do Parlamento; V - assinar certificados, em conjunto com um dos Diretores Acadêmicos, documentos escolares e a correspondência oficial da Escola do Parlamento; VI - propor a mesa o recrutamento temporário de professores, instrutores, monitores, palestrantes e conferencistas; VII - propor a mesa a celebração de protocolos, convênios, intercâmbio e contratos com entidades e instituições de ensino; VIll - outras incumbências que vierem a ser atribuídas por regulamento ou deliberação da Diretoria. Art. 9º. Ao Diretor Executivo incube: | - substituir o Diretor Presidente na sua ausência, para os fins do inc. V do art. 9º desta Lei; Il - atuar em conjunto com o Diretor Presidente nos casos em que for necessário em decorrência da natureza do ato; ll - propor convênios, termo de parceria e outras iniciativas que visam o aprimoramento institucional e funcional da Escola do Parlamento; IV - implementar e operacionalizar as deliberações tomadas pela Diretoria; V - coordenar os trabalhos gerais da escola do Parlamento sem prejuízo das atribuições dos Coordenadores; Vi - outras incumbências que venham a ser atribuídas por regulamento ou deliberação da Diretoria. pdf PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará. FONE: (85) 3260.5145 CNPJ.: 23.563.067/0001-30 Art. 10. Ao Diretor Acadêmico compete: | — atuar conjuntamente com os demais membros da Diretoria nos casos previstos nesta Lei ou em que for necessário em decorrência da natureza do ato; Il — representar o diretor Presidente quando este e os Diretores Executivos estiverem ausentes; III — propor convênios e parcerias com instituições acadêmicas; IV — prover a elaboração e revisão paródica do projeto pedagógico; V — outra incumbências que vierem a ser atribuídas por regulamento ou deliberação da Diretoria. Art. 11. Aos Coordenadores incumbe: | - atuar conjuntamente com a Diretoria, nos casos em que for necessário em decorrência de natureza do ato; Il - a coordenação dos trabalhos administrativos e acadêmicos, em geral ou especialmente designados pela Diretoria; Hi - outras incumbências que vierem a ser atribuídas por regulamento ou deliberação da Diretoria outras atribuições designadas em regulamento. DO CORPO DOCENTE Art. 12. O Corpo docente da escola do parlamento será integrado por Professores Habilitados , Professores Visitantes, integrantes do Quadro de Pessoal do Legislativo ou solicitados ao Executivo ou não, com habilitação acadêmica ou profissional, preferencialmente com capacidade técnica e didática suficientes para a atividade do magistério no âmbito da Escola e no escopo de seus objetivos. Parágrafo único. São professores convidados pela escola do Parlamento para colaborar nas atividades didáticas, cientificas ou de pesquisa em caráter extraordinário. Art. 13. As atividades docentes serão remuneradas ou desempenhadas a titulo de colaboração, respeitadas as normas legais aplicáveis à espécie. Art. 14. A contratação do corpo docente respeitará as normas legais pertinentes. — a: PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará. FONE: (85) 3260.5145 CNPJ.: 23.563.067/0001-30 Melhor para todos PREFEITURA MUNICIPAL , DOS CARGOS Art. 15. Para desempenho da Escola do Parlamento, ficam criados os Cargos de Diretor Presidente, Diretor Executivo, Diretor Acadêmico, ambos de livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara Municipal de Eusébio, sem remuneração. 8 1º - Fica instituído que todos os cargos e funções serão regulamentados por ato da Mesa da Câmara Municipal. $ 2º - A gratificação poderá ser atribuída aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Eusébio expressamente designados para desempenhar funções administrativas na Escola do Parlamento a critério da Mesa Diretora da Câmara Municipal. Art. 16. A Escola do Parlamento, subordinada à Mesa Diretora da Câmara Municipal, tem como objetivo oferecer conceitual de natureza técnico-administrativa às atividades do Poder legislativo junto aos munícipes para o aprimoramento e capacitação dos mesmos. Art. 17. Para a consecução de suas finalidades instiucionais, a Escola do Parlamento da Câmara Municipal de Eusébio, poderá realizar cursos ou patrocinar cursos, encontros, seminários, congressos, simpósios, pesquisas, atividades, estudos e publicações, bem como promover a divulgação da sua produção intelectual ou científica. Art, 18. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Eusébio editará atos complementares necessários ao desempenho das atividades da Escola do Parlamento e à filiação à Associação Brasileira de Escola do Legislativo (ABEL). Art. 19. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e suplementadas se necessário. Art. 20. A Escola do Parlamento terá o nome de Escola do Partamento Acilon Gonçalves Pinto Junior. Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. VALA Paço da Prefeitura Municipal d RD) 18 dias do mês de julho de 2013. José Arimatéa a rros Júnior Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará. FONE: (85) 3260.5145 CNPJ.: 23.563.067/0001-30