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norma nº 1172/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1172 / 2013
Date 2013-07-18
EmentaINSTITUI A ESCOLA DO PARLAMENTO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Melhor para todos
CEREFEITURA MUNICIPAL]
Lei nº 1.172, de 18 de julho de 2013.
Institui a Escola do Parlamento no âmbito da Câmara
Municipal de Eusébio e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Escola do Parlamento da Câmara Municipal de Eusébio,
subordinada à Mesa, com o objetivo de oferecer suporte conceitual de natureza técnico-
administrativa às atividades do Poder legislativo Eusebiano.
Art. 2º. A Escola do Parlamento, para consecução dos seus objetivos institucionais, será
assistida pelas demais unidades administrativas da Câmara Municipal de Eusébio
atuando diretamente junto a estas no limite das respectivas atribuições legais.
DOS OBJETIVOS
Art. 3º. São objetivos da Escola do Parlamento:
| - oferecer ao Parlamentar e aos munícipes subsídios para a identificação da
missão do Poder Legislativo, para que exeçam de forma eficaz suas atividades;
Il - desenvolver programas de ensino, cursos e palestras, objetivando a formação e
a qualificação de lideranças comunitárias e políticas;
Hl - estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada à Câmara Municipal em
comparação com outras instituições de ensino;
IV - Integrar o Programa Interlegis do Senado Federal, ou que venha a substituí-lo,
inclusive outros de interesse da administração da Câmara Municipal, propiciando a
participação de Parlamentares, servidores, agentes políticos, munícipes em geral, em
videoconferência e treinamento à distância; '
V - preparar o planejamento estratégico administrativo da Câmara Municipal dentro
de suas competências, em cooperação com instituições de ensino, solicitando para tanto
informações às unidades da Câmara;
VI - realizar eventos, seminários e encontros no âmbito de suas competências;
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Eusébio/%
Melhor para todos
[PREFEITURA MUNICIPAL
VII - promover a cada dois anos um Congresso com finalidade de avaliar, discutir e
refletir sobre o papel institucional e conjuntura dos parâmetros no Brasil.
DA DIREÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
Art. 4º. A Escola do Parlamento será dirigida por uma Diretoria, nomeada por ato da
Presidência, com nomeação a ser confirmada bienalmente e será integrada por:
1 - um Diretor Presidente, cargo de livre provimento em comissão, nomeado pelo
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio;
Il - três Diretores Executivo, sendo dois titulares de cargo de livre provimento em
comissão com diploma de nível superior, e um provimento reservado dentre integrantes
do Quadro de Pessoal do legislativo, titular de cargo de nível superior e de investidura
efetiva, todos nomeados pelo Presidente da Câmara Municipal de Eusébio;
Parágrafo único. O funcionário integrante do Quadro de Pessoal do Legislativo,
titular de cargo efetivo designado para ocupar cargo na Diretoria, exercerá essa função
em caráter exclusivo, com prejuízo para as funções inerentes ao cargo de que forem
titulares, e sem prejuízo da respectiva remuneração, eventuais vantagens e contagem de
tempo de serviço para todos os efeitos Legais.
Art. 5º. Incube à Diretoria de Escola do Parlamento deliberar de forma colegiada sobre as
questões acadêmicas e administrativas em geral.
Art. 6º. A fim de viabilizar a consecução dos objetivos da Escola do Parlamento, serão
designados dentre funcionários titulares de cargo de provimento efetivo integrantes do
Quadro de Pessoal do Legislativo por prazo indeterminado e com prejuízo das funções
originais do cargo:
| - dois Coordenadores, titulares de cargo efetivo com pré requisito as funções
administrativas e acadêmicas;
Il - dois Auxiliares, titulares de cargo de investidura efetiva, para desempenhar as
funções administrativas inerentes às atividades da Escola.
Art. 7º. A Diretoria poderá nomear Coordenadores Especiais, dentre servidores
integrantes do Quadro de Pessoal do Legislativo, sem prejuízo de remuneração e
vantagens e com prejuízo das funções do cargo, com finalidade e prazo determinados.
Parágrafo único. O ato de designação do Coordenador Especial indicará a função
específica que irá desempenhar e por qual prazo.
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Art. 8º. Ao Diretor Presidente compete:
| - representar a escola do Parlamento junto à Administração da Câmara Municipal
e a entidades e instituições externas;
- dirigir as atividades da Escola do Parlamento e tomar as providências
necessárias à sua regularidade de funcionamento, podendo, para tanto solicitar a lotação
dos servidores;
HI - elaborar relatório anual de atividades a ser submetido à mesa Diretora;
IV - orientar os serviços da secretaria da Escola do Parlamento;
V - assinar certificados, em conjunto com um dos Diretores Acadêmicos,
documentos escolares e a correspondência oficial da Escola do Parlamento;
VI - propor a mesa o recrutamento temporário de professores, instrutores,
monitores, palestrantes e conferencistas;
VII - propor a mesa a celebração de protocolos, convênios, intercâmbio e contratos
com entidades e instituições de ensino;
VIll - outras incumbências que vierem a ser atribuídas por regulamento ou
deliberação da Diretoria.
Art. 9º. Ao Diretor Executivo incube:
| - substituir o Diretor Presidente na sua ausência, para os fins do inc. V do art. 9º
desta Lei;
Il - atuar em conjunto com o Diretor Presidente nos casos em que for necessário
em decorrência da natureza do ato;
ll - propor convênios, termo de parceria e outras iniciativas que visam o
aprimoramento institucional e funcional da Escola do Parlamento;
IV - implementar e operacionalizar as deliberações tomadas pela Diretoria;
V - coordenar os trabalhos gerais da escola do Parlamento sem prejuízo das
atribuições dos Coordenadores;
Vi - outras incumbências que venham a ser atribuídas por regulamento ou
deliberação da Diretoria.
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Art. 10. Ao Diretor Acadêmico compete:
| — atuar conjuntamente com os demais membros da Diretoria nos casos previstos
nesta Lei ou em que for necessário em decorrência da natureza do ato;
Il — representar o diretor Presidente quando este e os Diretores Executivos
estiverem ausentes;
III — propor convênios e parcerias com instituições acadêmicas;
IV — prover a elaboração e revisão paródica do projeto pedagógico;
V — outra incumbências que vierem a ser atribuídas por regulamento ou deliberação
da Diretoria.
Art. 11. Aos Coordenadores incumbe:
| - atuar conjuntamente com a Diretoria, nos casos em que for necessário em
decorrência de natureza do ato;
Il - a coordenação dos trabalhos administrativos e acadêmicos, em geral ou
especialmente designados pela Diretoria;
Hi - outras incumbências que vierem a ser atribuídas por regulamento ou
deliberação da Diretoria outras atribuições designadas em regulamento.
DO CORPO DOCENTE
Art. 12. O Corpo docente da escola do parlamento será integrado por Professores
Habilitados , Professores Visitantes, integrantes do Quadro de Pessoal do Legislativo ou
solicitados ao Executivo ou não, com habilitação acadêmica ou profissional,
preferencialmente com capacidade técnica e didática suficientes para a atividade do
magistério no âmbito da Escola e no escopo de seus objetivos.
Parágrafo único. São professores convidados pela escola do Parlamento para
colaborar nas atividades didáticas, cientificas ou de pesquisa em caráter extraordinário.
Art. 13. As atividades docentes serão remuneradas ou desempenhadas a titulo de
colaboração, respeitadas as normas legais aplicáveis à espécie.
Art. 14. A contratação do corpo docente respeitará as normas legais pertinentes.
— a:
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PREFEITURA MUNICIPAL ,
DOS CARGOS
Art. 15. Para desempenho da Escola do Parlamento, ficam criados os Cargos de Diretor
Presidente, Diretor Executivo, Diretor Acadêmico, ambos de livre nomeação e
exoneração do Presidente da Câmara Municipal de Eusébio, sem remuneração.
8 1º - Fica instituído que todos os cargos e funções serão regulamentados por ato
da Mesa da Câmara Municipal.
$ 2º - A gratificação poderá ser atribuída aos servidores efetivos da Câmara
Municipal de Eusébio expressamente designados para desempenhar funções
administrativas na Escola do Parlamento a critério da Mesa Diretora da Câmara
Municipal.
Art. 16. A Escola do Parlamento, subordinada à Mesa Diretora da Câmara Municipal, tem
como objetivo oferecer conceitual de natureza técnico-administrativa às atividades do
Poder legislativo junto aos munícipes para o aprimoramento e capacitação dos mesmos.
Art. 17. Para a consecução de suas finalidades instiucionais, a Escola do Parlamento da
Câmara Municipal de Eusébio, poderá realizar cursos ou patrocinar cursos, encontros,
seminários, congressos, simpósios, pesquisas, atividades, estudos e publicações, bem
como promover a divulgação da sua produção intelectual ou científica.
Art, 18. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Eusébio editará atos complementares
necessários ao desempenho das atividades da Escola do Parlamento e à filiação à
Associação Brasileira de Escola do Legislativo (ABEL).
Art. 19. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias e suplementadas se necessário.
Art. 20. A Escola do Parlamento terá o nome de Escola do Partamento Acilon Gonçalves
Pinto Junior.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
VALA
Paço da Prefeitura Municipal d RD) 18 dias do mês de julho de 2013.
José Arimatéa a
rros Júnior
Prefeito Municipal
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