norma nº 1176/2013

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Melhor para todos 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Lei n° 1.176, de 02 de setembro de 2013. 
Autoriza a doação de uma área de 30.702,12 m2 (trinta 
mil, setecentos e dois metros quadrados e doze 
decímetros quadrados), de um terreno, situado no 
lugar Tamatanduba, no Município e Comarca de 
Eusébio, Estado do Ceará, localizado na via pública 
Paulo Cordeiro Albano, distando o seu lado esquerdo 
norte 192,28m para a Rua Ezequiel Campina, de 
formato irregular, com área de 30.702,12 m2, 
perímetro: 1.141,56 m, para implantação da Empresa 
PCA — REFEIÇÕES COLETIVAS E HOSPITALARES 
LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 05.737.974/0001-76 
e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar, por 
interesse público relevante, uma área de 30.702,12 m2 (trinta mil, setecentos e dois 
metros quadrados e doze decímetros quadrados), à Empresa Empresa PCA — 
REFEIÇÕES COLETIVAS E HOSPITALARES LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 
05.737.974/0001-76, para a implantação de empreendimento Industrial/Comercial, com 
as seguintes características: 
ÁREA 
Um Terreno situado no lugar Tamatanduba, no Município e Comarca de Eusébio, Estado 
do Ceará, localizado na via pública Paulo Cordeiro Albano , distando o seu lado esquerdo 
norte 192,28m para a Rua Ezequiel Campina, de formato irregular, com área de 
30.702,12 m2 (trinta mil, setecentos e dois metros quadrados e doze decímetros 
quadrados), perímetro: 1.141,56 m, registrado a maior através da matrícula n° 2371 do 
Cartório de Registro de Imóveis de Eusébio, com as seguintes medidas e confrontações: 
AO NORTE (LADO ESQUERDO): Formado por 02 segmentos, Primeiro segmento: inicia￾se no Marco M-01, dai segue-se até o vértice M-02, com ângulo interno de 123°17'34" e 
distância de 143,66m, limitando-se com a propriedade do ESPOLIO DE FRANCISCO 
SABINO CAMPINA, Segundo segmento: inicia-se no Marco - M-02, dai segue-se até o 
vértice M-22, com ângulo interno de 178°09'35"e distância de 355,85m, limitando-se com 
a propriedade do Espólio DE FRANCISCO SABINO CAMPINA; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo 
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará. 
FONE: (85) 3260.5145 
CNPJ.: 23.563.067/0001-30 
, 
EUSe1310 . Melhor para todos 
PREFEITURA MUNICIPAL 
AO LESTE (FRENTE): Formado por 02 (dois) segmentos: Primeiro segmento: inicia-se 
M-22 segue-se até o vértice M-20 com ângulo interno de 88°59'27" e distancia de 
14,00m, Limitando-se com a via pública denominada Paulo Cordeiro Albano, Segundo 
segmento: Inicia-se do vértice M-20 segue-se até o vértice M-21 com ângulo interno de 
1800, e distância de 49,21m, limitando-se com o terreno remanescente de propriedade da 
Prefeitura Municipal de Eusébio; 
AO SUL (LADO DIREITO): Formado por 01 (um) segmento: Inicia-se no vértice M-21 
segue-se até o vértice M-09 com ângulo interno de 90°56'6"e distância de 458,74m. 
limitando-se com propriedade do Espólio de JOAO MARTINS CAMPINA; 
AO OESTE (FUNDOS): Formado por 09 segmentos, Primeiro segmento: Inicia-se do 
vértice M-09 segue-se até o vértice M-10 com ângulo interno de 108°57'4" e distância de 
I3,89m, limitando-se com o RIO CAUASSU; Segundo segmento: Inicia-se do vértice M-10 
segue-se até o vértice M-11 com ângulo interno de 205°52'97" e distância de 
11,73m,limitando com o RIO CAUASSU; terceiro segmento: Inicia-se do vértice M-11 
segue-se até o vértice M-12 com ângulo interno de 198°66'60" e distância de 9,28m, 
limitando-se com o RIO CAUASSU; quarto segmento: Inicia-se do vértice M-12segue-se 
até o vértice M-13 com ângulo interno de 221°82'84" e distância de 15,34m, limitando-se 
com o RIO CAUASSU; Quinto segmento: Inicia-se do vértice M-13 segue-se até o vértice 
M-14 com ângulo interno de 189°87'41" e distância de 15,41m, limitando-se com o RIO 
CAUASSÚ;Sexto Segmento:Inicia-se do vértice M-14 segue-se até o vértice M-15 com 
ângulo interno de 141°53'40" e distância de 6,68m, limitando-se com o RIO 
CAUASSU;Sétimo Segmento:Inicia-se do vértice M-15 segue-se até o vértice M-16 com 
ângulo interno de 107°32'41" e distância de 14,42m, limitando-se com o RIO 
CAUASSU;Oitavo segmento: Inicia-se o vértice M-16 segue-se até o vértice M-17 com 
ângulo interno de 140°16'50" e distância de 16,27m, limitando-se com o RIO CAUASSU; 
Nono Segmento: Inicia-se do vértice M-17 segue-se até vértice M-01 com ângulo 
internode 184°88'41" e distância de 15,29m limitando-se com o RIO CAUASSU. 
Art. 2°. O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em anexo é de 
R$ 614.043,60 (seiscentos e quatorze mil, quarenta e três reais e sessenta centavos). 
Art. 3°. Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá constar 
obrigatoriamente as seguintes condições: 
I — a donatária se obriga a construir e funcionar no imóvel de acordo com a 
sua finalidade Comercial/Industrial, no prazo de 06 (seis) meses para o inicio das obras, 
e de 01 (um) ano para o término, podendo ser prorrogado por igual período, mediante 
autorização expressa da doadora; 
II — o imóvel poderá ser constituído em garantia hipotecária em 
financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação de 
investimentos na própria unidade industrial; 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo 
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará. 
FONE: (85) 3260.5145 
CNRI.: 23.563.067/0001-30 
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PREFEITURA MUNICIPAL 
III — as demais cláusulas contidas na Lei Municipal n° 341, de 22 de abril 
de 1998. 
Art. 4
0. o descumprimento de quaisquer das condições previstas nos 
incisos I, II, III do artigo 3°, importará na devolução do imóvel e conseqüente reversão à 
doadora, sem que o donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos ou vantagem por 
benfeitorias efetivadas, renunciando o donatário à retenção por benfeitorias. 
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos y2 dias do mês de setembro de 2013. 
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José Anrnatéa Lima Barros Júnior 
Prefeito Mu icipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo 
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará. 
FONE: (85) 3260.5145 
CNI33.: 23.563.067/0001-30