| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1117 / 2013 |
| Date | 2013-01-16 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL 1109/2012, QUE TRATA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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No NO Ovo, Eusébio Melhor para todos EREFEITURA MUNICIPAL] ( Lei nº 1.117, de 16 de janeiro de 2013. Altera a Lei Municipal 1.109/2012, que trata da estrutura organizacional da Câmara Municipal de Eusébio e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o anexo único da Lei Municipal n. 1.109/2012, cargos, simbologia e valores constantes do anexo único, parte integrante que passa a ter os desta Lei. Art. 2º - Fica concedida recomposição salarial aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Eusébio no valor de 6,2% (seis vírgula dois por cento). Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com efeitos fin 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 16 dias do mês de jan e José Arimatéa Lima Barros Júnior | Prefeito Municipal | anceiros a partir de eiro de 2013. Me PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará. FONE: (85) 3260.5145 CNPJ.: 23.563.067/0001-30 Ho Melhor para todos PREFEITURA MUNICIPAL] ANEXO ÚNICO - LEI N. 1.117, DE 16/01/2013. Cargo Qtde | Símbolo -Menc.: Repres. | «Total a Chefe de Gabinete 13 CCA-Z | R$ 120,00 R$ 3.480,00 R$ 3.600,00 Assessor Parlamentar 13 CCA-2 R$ 120,00 RS 3.480,00 RS 3.600,00 Adjunto Legislativo 13 CCA-3 R$ 120,00 R$ 2.040,00 R$ 2.160,00 Assessor Jurídico 2 1 CCA-3 R$ 120,00 RS 2.040,00 R$ 2.160,00 Assistente Legislativo 13 CCA-4 R$ 120,00 R$ 1.680,00 R$ 1.800,00 Cerimonialista 1 CCA-5 R$ 120,00 R$ 1.080,00 R$ 1.200,00 Assessor da Mesa Diretora 6 CCA-1 In R$ 120,00 R$ 3.880,00 R$ 4.000,00 Assessor da Secretaria 4 CCA-6 R$ 120,00 ' R$ 840,00 R$ 960,00 | Diretor Geral 1 CcD-1 R$ 120,00 R$ 2.880,00 R$ 3.000,00 Coord. de Contabilidade, Finanças e Controle 1 cco-2 R$ 120,00 R$ 1.680,00 R$ 1.800,00 Interno o | Ass. de Imprensa e Consultoria 1 CCD-2 R$ 120,00 R$ 1.680,00 R$ 1.800,00 Secretário Geral 1 CCD-2 R$ 120,00 IRS 1.680,00 R$ 1.800,00 Ouvidor Geral 1 CCD-2 R$ 120,00 R$ 3.480,00 1 R$ 3.600,00 Coordenador do Balcão da Cidadania 1 CCD-2 R$ 120,00 “R$ 1.680,00 R$ 1.800,00 Recepcionistas 1 E-3 “R$ 120,00 | R$ 558,00 R$ 678,00 Auxiliar Administrativo 2 E-5 R$ 120,00 R$ 558,00 R$ 678,00 Assessor do Corregedor Geral 1 CCA-1 R$ 120,00 | |R$ 3,760,00 RS 4,000,00 Assessor da Comissão de Legislação, Justiça e 1 CCA-1 R$ 120,00 R$ 3,880,00 R$ 4,000,00 da Cidadania | Assessor da Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade e Fiscalização 1 CCA-1 R$ 120,00 [R$ 3,880,00 R$ 4,000,00 Assessor da Liderança do Partido Majoritário 1 CCA-1 R$ 120,00 | R$ 3,880,00 R$ 4,000,00 Me PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará. FONE: (85) 3260.5145 CNPJ.: 23.563.067/0001-50 A