norma nº 1141/2013

Ns
Eusébio; )
Melhor para todos
PREFEITURA MUNICIPAL;
Lei nº 1.141, de 08 de maio de 2013.
Cria o Programa Municipal Auxílio Defeso e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Programa Municipal Auxílio Defeso no âmbito do
Município de Eusébio, para benefício dos pescadores devidamente cadastrados na
Colônia de Pescadores Z - 28 de Eusébio —- COPESE, inscrita no CNPJ sob o nº
04.999.469/0001-37, durante os 03 (três) meses do período de defeso.
Parágrafo Único — O auxílio defeso previsto no Programa terá sempre
valor equânime ao do salário mínimo nacional vigente e terá desembolso mensal.
Art. 2º. Para fazer jus ao benefício previsto no Programa o pescador
deverá cumprir cumulativamente os seguintes requisitos:
| — residir a mais de 03 (três) anos no Município;
Il — ser filiado e cadastrado na Colônia de Pescadores Z — 28 de Eusébio
— COPESE;
Ill — recebeu no ano de 2011 benefício do Governo Federal relativo ao
período de defeso;
IV — não recebe nenhum benefício relativo a aposentadoria;
V — atestado da Colônia Z — 28 de Eusébio — COPESE, comprovando o
exercício da atividade pesqueira.
Art. 3º. Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados através
de decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
2013. Cas, E.
José Arimatéa Lima Bafros Júnior
Prefeito Municipal
Paço da Prefeitura Municipal de Va aos 08 dias do mês de maio de
amam = A pe
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