| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1143 / 2013 |
| Date | 2013-05-08 |
| Ementa | ADEQUA A LEI MUNICIPAL Nº 254, DE 09 DE SETEMBRO DE 1996, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS COM AS NOVAS DIRETRIZES DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Cy, Lá = (o) O Eusébio. Melhor para todos EDIÇÃO 2009-2012 Lei nº 1.143, de 08 de maio de 2013. Adequa a Lei Municipal nº 254, de 09 de setembro de 1996, que cria o Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS com as novas diretrizes do Sistema Unico de Assistência Social - SUAS e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS, em consonância com o instituído no inciso Il do Art. 30, da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, tendo por objetivo a alocação de recursos para proporcionar meios para o financiamento da Assistência Social no Município de Eusébio. Art. 2º - O FMAS fica vinculado ao Órgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social, sob controle do Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS. Art. 3º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS: | - transferência de recursos em razão de convênios, contratos, ajustes e acordos firmados pelo Município com o Estado, União, Organismos e Entidades Nacionais; Il - créditos consignados no orçamento do Município ou em Leis Especiais; Ill - doações, legados, auxílios, contribuições, e outras receitas eventuais, IV - receitas de aplicações financeiras dos recursos do Fundo, realizadas na forma da lei; Art. 4º - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social serão aplicados: | - no financiamento total ou parcial dos benefícios, serviços, programas e projetos estabelecidos pela Política Municipal em consonância com a Política Nacional de Assistência Social, desenvolvidos por Órgãos da Administração Pública Municipal, responsável pela execução da Política ou por Órgãos e Entidades conveniadas; nf PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará. FONE: (85) 3260.5145 CNPJ.: 23.563.067/0001-30 Fá = “YO E) 'v Eusébio.) so Melhor para todos o ARS É unicef [PREFEITURA MUNICIPAL! EDIÇÃO 2009-2012 Il - na aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos Programas, Projetos, Serviços e Benefícios; ll - no custeio do pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto nos incisos |, Ile IV, do Art. 15 da lei Orgânica de Assistência Social; Art. 5º - No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de aprovação desta Lei, o Poder Executivo baixará Decreto tendo por objetivo adequar a regulamentação do Fundo Municipal de Assistência Social. Art. 6º - Para atender as despesas decorrentes da adequação da presente Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alocar recursos na Lei Orçamentária anual — LOA, para implementação da Política Municipal de Assistência Social An. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 08 dias do mês de maio de 2013. José Arimatéa Lima Bê&rros Júnior Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará. FONE: (85) 3260.5145 CNPJ.: 23.563.067/0001-30