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norma nº 1143/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1143 / 2013
Date 2013-05-08
EmentaADEQUA A LEI MUNICIPAL Nº 254, DE 09 DE SETEMBRO DE 1996, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS COM AS NOVAS DIRETRIZES DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Eusébio.
Melhor para todos
EDIÇÃO 2009-2012
Lei nº 1.143, de 08 de maio de 2013.
Adequa a Lei Municipal nº 254, de 09 de setembro de
1996, que cria o Fundo Municipal de Assistência Social —
FMAS com as novas diretrizes do Sistema Unico de
Assistência Social - SUAS e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS, em
consonância com o instituído no inciso Il do Art. 30, da Lei Federal nº 8.742, de 07
de dezembro de 1993, tendo por objetivo a alocação de recursos para proporcionar
meios para o financiamento da Assistência Social no Município de Eusébio.
Art. 2º - O FMAS fica vinculado ao Órgão Gestor da Política Municipal de
Assistência Social, sob controle do Conselho Municipal de Assistência Social —
CMAS.
Art. 3º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social —
FMAS:
| - transferência de recursos em razão de convênios, contratos, ajustes e
acordos firmados pelo Município com o Estado, União, Organismos e
Entidades Nacionais;
Il - créditos consignados no orçamento do Município ou em Leis Especiais;
Ill - doações, legados, auxílios, contribuições, e outras receitas eventuais,
IV - receitas de aplicações financeiras dos recursos do Fundo, realizadas na
forma da lei;
Art. 4º - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social serão
aplicados:
| - no financiamento total ou parcial dos benefícios, serviços, programas e
projetos estabelecidos pela Política Municipal em consonância com a Política
Nacional de Assistência Social, desenvolvidos por Órgãos da Administração
Pública Municipal, responsável pela execução da Política ou por Órgãos e
Entidades conveniadas;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30
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Melhor para todos o ARS
É unicef
[PREFEITURA MUNICIPAL!
EDIÇÃO 2009-2012
Il - na aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos
necessários ao desenvolvimento dos Programas, Projetos, Serviços e
Benefícios;
ll - no custeio do pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto
nos incisos |, Ile IV, do Art. 15 da lei Orgânica de Assistência Social;
Art. 5º - No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de aprovação desta Lei,
o Poder Executivo baixará Decreto tendo por objetivo adequar a regulamentação do
Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 6º - Para atender as despesas decorrentes da adequação da presente
Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alocar recursos na Lei
Orçamentária anual — LOA, para implementação da Política Municipal de Assistência
Social
An. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 08 dias do mês de maio de 2013.
José Arimatéa Lima Bê&rros Júnior
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
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