norma nº 1144/2013

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Melhor para todos
LEREFEITURA MUNICIPAL]
EDIÇÃO 2009-2012
Lei nº 1.144, de 08 de maio de 2013.
Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal da Cidade de Eusébio —
COMCIDADE e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Conselho da Cidade de Eusébio — COMCIDADE, órgão
colegiado municipal de política urbana, com a finalidade de atuar na formulação,
elaboração e acompanhamento da Política Urbana Municipal, segundo diretrizes da
Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 e do Plano Diretor, tendo por
finalidade a gestão democrática da Cidade.
Art. 2º. Compete ao Conselho da Cidade de Eusébio —- COMCIDADE:
| — propor, acompanhar, fiscalizar e avaliar a implementação do Plano Diretor
de Eusébio, bem como dos planos, programas e projetos de desenvolvimento
urbano dele decorrentes;
Il — apresentar, apreciar e avaliar propostas de revisão e adequação do Plano
Diretor de Eusébio e da legislação urbanística a ele referente;
II — apresentar, apreciar e avaliar propostas relativas a operações urbanas,
consorciadas e outras propostas de projetos de lei com interesse urbanístico;
IV — sugerir ao Poder Executivo adequações em objetivos, diretrizes, planos,
programas e projetos municipais, com vistas ao planejamento e desenvolvimento
urbano mais justo e sustentável;
V — propor, apreciar e avaliar projetos de lei e medidas administrativas que
possam ter repercussão no desenvolvimento urbano, na sustentabilidade e na
equidade do Município;
VI — apresentar, apreciar e avaliar propostas de alteração na legislação
urbanística, previamente ao momento de sua revisão ou modificação;
VII — convocar, coordenar, supervisionar, promover e avaliar Conferências
Municipais da Cidade, consoante a agenda de outros municípios, região, estado e
do país.
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Eusébio;
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Parágrafo Único — para cumprir suas finalidades, o Conselho da Cidade de
Eusébio - COMCIDADE, terá Secretaria Executiva e Regimento próprios, inclusive
para definir processo de indicação ou eleição de conselheiros e formas de
transparência dos seus atos, os quais serão regulamentados por ato do Poder
Executivo.
Art. 3º. A composição do Conselho da Cidade de Eusébio - COMCIDADE,
será de 10 (dez) membros titulares e respectivos suplentes, distribuídos em 4
(quatro) segmentos, a saber:
|— 4 (quatro) representantes do Poder Público, de livre indicação do Prefeito
Municipal, sendo pelo menos um deles indicado pela Câmara de Vereadores;
Il — 2 (dois) representantes dos setores produtivos, nas áreas de bens ou de
serviços que contribuam diretamente com o desenvolvimento urbano;
HW — 2 (dois) representantes de setores acadêmico, profissional ou não
governamental, que contribuam na geração de conhecimentos nas áreas temáticas
urbanísticas;
IV - 2 (dois) representantes de instituições ligadas ao setor de movimentos
populares ou de grupos sociais que representem usuários de políticas públicas
locais ligadas à evolução urbana, com ênfase para serviços públicos com demanda
crescente e ainda não atendida pelas práticas de política urbana municipal;
8 1º - Os membros do Conselho da Cidade de Eusébio — COMCIDADE
representarão instituições ligadas às seguintes temáticas, que poderão, por
alteração regulamentar com caráter regimental específico, ser ampliadas ou
agrupadas de forma diversa, desde que consoantes à verticalidade da Política
Urbana Nacional:
a) Habitação e serviços urbanos coletivos;
b) Infra-estrutura e saneamento ambiental;
c) Mobilidade;
d) Legislação urbanística.
8 2º - O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos, permitindo-se a
recondução por igual período, desde que renovados nesse prazo metade de cada
segmento.
. 8 3º - Os representantes de entidades representativas dos setores citados nos
incisos deste artigo deverão comprovar atuação no âmbito do município ou região
metropolitana.
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8 4º - Os trabalhos do Conselho da Cidade de Eusébio - COMCIDADE serão
presididos pelo Secretário de Obras e Infra-estrutura ou, na ausência ou
impedimento, por membro dessa Secretaria, de sua livre indicação, cabendo ao
mesmo voto de desempate se necessário.
8 5º - A função de Conselheiro da Cidade será voluntária e não remunerada,
sendo considerada serviço público relevante para os fins de direito e podendo ser
suspensa a bem do interesse público ou pela ausência anual do titular em 1/5 (um
quinto) das sessões, o que acarretará na posse do respectivo suplente para finalizar
o biênio.
Art. 4º. O Conselho da Cidade de Eusébio — COMCIDADE poderá instituir,
exclusivamente para fins de sua assessoria técnica interna:
|. 4 (quatro) ou mais Câmaras Temáticas, consoantes ao 8 1º do art. 3º
desta lei; e
Il. Observadores ou Comitês descentralizados, segundo as divisões
territoriais do município, para acompanhar a efetividade local nas
diretrizes municipais da Política Urbana.
Art. 5º. O Conselho da Cidade de Eusébio — COMCIDADE será
regulamentado no prazo de 120 (cento e vinte) dias à partir da posse de seus
membros, devendo seu formato regimental se adequar, quando necessário, de
forma consoante e simultânea à Lei do Plano Diretor Municipal e à legislação
correlata que incida na Política Urbana Municipal.
Art. 6º. Caberá às entidades e instituições pertencentes a cada segmento
definido no artigo 3º a indicação inicial, de caráter prévio à definição regimental do
órgão, dos membros titulares e suplentes indicados por cada segmento às vagas do
Conselho da Cidade de Eusébio — COMCIDADE, mediante sessão ou sessões
específicas convocadas pelo Secretário de Obras e Infraestrutura, no prazo de até
60 (sessenta) dias contados à partir da publicação desta Lei.
Parágrafo Único: a sessão ou sessões referidas no caput deste artigo serão
pautadas e convocadas por edital divulgado nos diversos espaços públicos do
município e durante o seu transcurso, caso não seja obtido consenso quanto à
representação inicial de cada segmento para as vagas do COMCIDADE, poderá ser
utilizado o sorteio como critério de desempate na indicação dos respectivos
membros.
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Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
>013 Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 08 dias do mês de maio de
matos
José Arimatéa Lima Barros Júnior
Prefeito Municipal
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