norma nº 1146/2013

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EDIÇÃO 2009-2012
Lei nº 1.146, de 13 de maio de 2013.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder
apoio financeiro às Quadrilhas participantes do Festival de
Quadrilhas do Exercício de 2013, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a
presente Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder apoio
financeiro às agremiações/quadrilhas juninas integrantes do Festival de Quadrilhas de 2013, que
será coordenado e supervisionado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, destinado ao
estímulo, apoio e valorização das manifestações e das culturas populares, na forma do artigo 233,
inciso Ill, da Lei Orgânica do Município.
Art. 2º. O valor do apoio financeiro mencionado no artigo 1º será de R$ 5.000,00
(cinco mil reais) por agremiação de adultos participante, e de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos
reais) por agremiação infanto-juvenil participante, devidamente cadastradas na Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo.
Parágrafo Único - As agremiações participantes limitar-se-ão ao número de 12
(doze), sendo 3 (três) agremiações adultas e 9 (nove) agremiações infanto-juvenil, e deverão
aplicar os recursos recebidos exclusivamente na participação dos festejos juninos de 2013.
Art. 3º. Os recursos em sua totalidade serão repassados à ASSOCIAÇÃO
CULTURAL SENSAÇÃO DE SÃO JOÃO — ACSSJ, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº 08.692.544/0001-73, também participante do evento,
que deverá repassar às demais agremiações os respectivos valores.
Art. 4º, As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos
próprios da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, ou pelo Gabinete do Prefeito.
Art. 5º. Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados por Decreto do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 13 dias do mês de maio de 2013.
UMa rt
José Arimatéa Lima Barfos Júnior
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
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