norma nº 1148/2013

EusenioZ, )
Melhor para todos
CPREFEITURATMUNICIPAL]
Lei nº 1.148, de 20 de maio de 2013.
Altera o artigo 3º, da Lei Municipal nº 949, de 25
de agosto de 2010, que institui o Programa de
Refinanciamento de Empréstimos do Fumcap —
Fundo Municipal de Capitalização e Apoio aos
Pequenos Negócios, e Incentivos a Adimplência
de Sujeitos Passivos — REFIS/FUMCAP e adota
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 3º, da Lei Municipal nº 949, de 25 de
agosto de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Ar. 3º. O sujeito passivo que se encontre em débito com a Fazenda Pública
Municipal, resultante de empréstimo concedido até 31 de dezembro de 2012,
poderá efetuar o pagamento destes créditos em até 10 (dez) parcelas iguais,
considerando-se, a partir do pagamento da primeira parcela e mantendo-se
adimplente com este parcelamento, em situação regular para os efeitos desta
Lei.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
mantidas as disposições da Lei Municipal nº 949, de 25 de agosto de 2010, que
não houverem sido revogadas, modificadas ou substituídas pelos dispositivos
contidos nesta Lei.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal nº 1.075, de 02 de abril de 2012.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 20 dias do mês de
maio de 2013.
José Arimatéa Lima Barros Júnior
Prefeito Municipal
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