br-locleg corpus explorer

← Eusébio (CE)

norma nº 1157/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1157 / 2013
Date 2013-06-24
EmentaDISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E DO REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES NO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO.
native_id1227

Originating matéria

matéria 918 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 9

” = js o
Eusébio.
Melhor para todos
PREFEITURA MUNICIPAL
Lei nº 1.157, de 24 de junho de 2013.
Dispõe sobre a Organização e Funcionamento do Conselho
Tutelar e do Regime Jurídico dos Conselheiros Tutelares no
Município de Eusébio.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º O Conselho Tutelar do Município de Eusébio, criado pela Lei Municipal no. 372, de 08 de abril de
1999, em obediência ao disposto na Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), é órgão público permanente, autônomo e não jurisdicional, encarregado pela sociedade
de zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos, dos serviços de relevância pública, da sociedade e
ja família, aos direitos individuais, coletivos e sociais de toda e qualquer criança e adolescente,
“assegurados na Constituição Federal e na Lei Federal nº 8.069/90 citada.
Parágrafo único. O Conselho Tutelar funcionará como um órgão contencioso não jurisdicional,
promovendo as medidas necessárias à garantia e defesa desses direitos da criança e do adolescente,
estritamente na forma da lei.
Art. 2º O Conselho Tutelar se organiza como órgão colegiado, funcionalmente autônomo e
administrativamente vinculado à Secretaria do Trabalho e Ação Social.
$ 10 Das decisões do Conselho Tutelar não cabe nenhum recurso administrativo para qualquer
autoridade, só podendo ser revistas por sentença judicial, a requerimento de quem tenha legítimo
interesse, como prescreve a Lei Federal nº 8.069/90 citada.
$ 20 A Secretaria do Trabalho e Ação Social providenciará todas as condições necessárias para o
adequado funcionamento do Conselho Tutelar, assegurando-lhe tanto local de trabalho que possibilite o
atendimento seguro e privativo, quanto equipamentos, material e pessoal necessários, para apoio
administrativo.
No $ 30 Constará anualmente, da lei orçamentária municipal, a previsão de recursos públicos
necessários à manutenção e o funcionamento do Conselho Tutelar incluindo a remuneração e formação
continuada dos Conselheiros Tutelares.
Art. 3º São atribuições do Conselho Tutelar:
I. Atender inicialmente crianças, adolescentes, pais ou responsável legal, quando houver qualquer
suspeita de ameaça ou violação dos seus direitos, previstos na Constituição Federal, no Estatuto
da Criança e do Adolescente ou em qualquer outra lei;
Il. Aconselhar os pais ou responsável legal, quando houver qualquer suspeita de ameaça ou
violação dos direitos de seus filhos, pupilos e dependentes, previstos na Constituição Federal,
no Estatuto da Criança e do Adolescente ou em qualquer outra lei;
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30
FusebioZ, )
CEREFEITURATMUNICIPAIA
Art. 38. Concluindo o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente pela suspensão do
conselheiro tutelar, essa decisão será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo, que editará o ato
necessário para dar execução à decisão, suspendendo inclusive o pagamento da remuneração do
afastado e convocando o suplente para substituí-lo, durante o período da suspensão.
Art. 39. Nas hipóteses de decisões judiciais previstas no artigo 31, elas serão comunicadas ao Chefe do
Poder Executivo que baixará ato declarando a perda do mandato, determinando a convocação do
suplente, para complementar o mandato.
Parágrafo único - Da mesma forma se procederá nas hipóteses de decisões administrativas
previstas no artigo 33, no sentido da perda da função, ressalvando-se que tais decisões do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente só poderão ser adotadas por maioria absoluta dos
seus pares.
Art. 40. Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos disciplinares para apuração de abandono de
função e da prática de faltas funcionais dos conselheiros tutelares o disposto na Lei nº 460 de 14 de
dezembro de 2001.
Art. 41. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantidas as disposições da Lei Municipal
nº 372, de 08 de abril de 1999 c/c Legislação Municipal atinente a espécie, que não houverem sido
revogadas, modificadas ou substituídas pelos dispositivos contidos nesta Lei.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, em 24 de junho de 2013.
fweatos
José Arimatéa Lima Barros Júnior
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30
Melhor para todos 2"
LPREFEITURA MUNICIPAL)
Ill. Aplicar as medidas de proteção especial a crianças e adolescentes, estabelecidas no artigo 101, |
a VIl da Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990, em caso comprovado de ameaça ou
violação dos seus direitos (artigo 98 da lei citada);
IV. Aplicar as medidas de proteção especial a crianças, estabelecidas no artigo 101, | a VIl da Lei
Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990, em caso comprovado de prática de ato infracional
(artigo 105 da lei citada);
V. Aplicar as medidas pertinentes a pais e responsável legal, estabelecidas no artigo 129, | a VIl da
Lei Federal nº 8069/90, de 13 de julho de 1990;
VI. Providenciar a medida específica de proteção especial aplicada cumulativamente por juiz da
infância e juventude em favor de adolescente autor de ato infracional, dentre as previstas nos
incisos | a VI do artigo 101, da Lei Federal nº 8069/90, de 13 de julho de 1990.
Parágrafo único. Além dessas atribuições de proteção especial, o Conselho Tutelar deverá
Assessorar O Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária, informando-o quanto à
necessidade de criação ou fortalecimento especialmente de serviços e programas de proteção especial
ou socio-educativos (art. 87, Ill a VIl, 90 da lei federal citada) e os das áreas da educação, saúde,
assistência social, trabalho, previdência e segurança pública.
Art. 4º Ao território do Município de Eusébio corresponderá um Conselho Tutelar, com atribuições sobre
esse território geográfico.
Art. 5º O Conselho Tutelar será composto de cinco (05) membros titulares e até cinco (05) suplentes,
para um mandato de quatro (04) anos, passível de recondução por igual período, submetendo-se ao
mesmo processo, não admitida prorrogação de mandatos a qualquer título.
$ 1º O Conselheiro Tutelar titular que tiver exercido o cargo por período consecutivo superior a
um mandato e meio não poderá participar do processo de escolha subsequente;
$ 2º Em caso de suspensão do funcionamento do Conselho Tutelar, por qualquer motivo, as
atribuições do Conselho Tutelar passarão a ser exercidas pelo juiz competente da comarca, na forma do
artigo 262 da Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990, até que seja instalado ou reinstalado o
( Conselho Tutelar.
Art. 6º O Conselho Tutelar funcionará em dois turnos e manterá regime de sobreaviso noturno e nos
sábados, domingos e feriados.
Art. 7º O procedimento para comprovação das situações de ameaça ou violação de direitos individuais,
coletivos e sociais de crianças e adolescentes obedecerá às normas desta Lei e ao disposto no
Regimento Interno do Conselho Tutelar.
Parágrafo único. Aplicam-se ao Conselho Tutelar e a seus membros as regras de impedimentos e
de competência, estabelecidas no artigo 140 e parágrafo único e no artigo 147, | e Il, ambos da Lei
Federal nº 8.069/90.
Art. 8º O Conselho Tutelar deverá tomar ciência da pratica de fatos que resultem em ameaças ou
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30
Eusébio/Z
Melhor para todos
[PREFEITURAD MUNICIPAL!
violações de direitos individuais, coletivos e sociais de crianças e adolescentes ou na prática de ato
infracional por criança, por qualquer meio não proibido por lei, reduzindo a termo a notificação recebida,
iniciando-se assim o procedimento administrativo de apuração das situações de ameaça ou violação dos
direitos de crianças e adolescentes.
Parágrafo único. O referido procedimento poderá ser iniciado de ofício, pelo Conselho Tutelar por
ciência própria dos seus membros, por provocação de autoridade pública ou por notificação de qualquer
pessoa, inclusive da própria criança ou do adolescente vítima de ameaça ou violação de direitos.
Art. 9º O Conselho Tutelar, para a devida apuração dos fatos, poderá:
a) expedir notificações para pais, responsável legal ou quaisquer outras pessoas envolvidas no fato
em apuração, para sua ouvida;
b) requisitar certidões de nascimento ou de óbito de criança e adolescente, para instruir os seus
procedimentos de apuração;
c) proceder a visitas domiciliares para observação dos fatos, in loco;
d) requisitar estudos ou laudos periciais que dependam de categoria profissional regulamentada por
lei (áreas médica, psicológica, jurídica, do serviço social), ao serviço público municipal
competente, quando julgar necessário, evitando-se a prática direta e ilegal desses atos técnicos
especializados;
e) praticar todos os atos procedimentais administrativos necessários à apuração dos fatos e que
não lhe sejam vedados por lei.
Art. 10. De cada procedimento de comprovação de situação de ameaça ou violação de direitos, o
Conselho Tutelar elaborará relatório circunstanciado, que integrará sua decisão final.
Art. 11. Reconhecendo que se trata de situação prevista como de sua atribuição (artigo 3º desta Lei), o
Conselho Tutelar decidirá pela aplicação das medidas necessárias, previstas em lei.
Parágrafo único. Só terão validade as decisões adotadas pelo colegiado do Conselho Tutelar.
= Art. 12. Quando constatar que a matéria não é da sua atribuição, mas da competência do Poder
'udiciário, o Conselho Tutelar suspenderá suas apurações e encaminhará relatório parcial ao Juiz
competente, para as providências que aquela autoridade julgar cabíveis.
Parágrafo único. Durante os procedimentos de comprovação das situações de ameaça ou violação
de direitos, o Conselho Tutelar deverá representar ao Ministério Público para efeito das ações judiciais
de suspensão ou destituição do poder familiar ou de afastamento do agressor da morada comum,
quando reconhecida a necessidade de se proteger criança e adolescente de relação a abusos sexuais,
maus tratos, explorações ou qualquer outra violação de direitos praticadas por pais ou responsável legal.
Art. 13. Quando o fato notificado se constituir em infração administrativa ou crime, tendo como vítimas
criança ou adolescente, o Conselho Tutelar suspenderá sua apuração e encaminhará relatório ao
representante do Ministério Público, para as providências que aquela autoridade julgar cabíveis.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30
Melhor para todos
FPREFEIFURA MUNICIPAL]
Parágrafo único. Quando o fato se constituir em ato infracional atribuído a adolescente, o Conselho
Tutelar também suspenderá suas apurações e encaminhará relatório à autoridade policial civil local
competente, para as devidas apurações na forma da Lei Federal nº 8.069/90, com cópia para o
Ministério Público.
Art. 14. Quando o fato se enquadrar na hipótese do artigo 220, S 3, Il da Constituição Federal, por
provocação de quem tenha legitimidade e em nome dessa pessoa, o Conselho deverá representar às
autoridades competentes, especialmente ao Juiz da Infância e da Juventude, contra violações dos
direitos ali previstos, para que se proceda na forma da Lei Federal nº 8.069/90 citada.
Art. 15. O Conselho Tutelar, para a execução de suas decisões deverá:
a) Requisitar serviços dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública, nas áreas da
saúde, educação, assistência social, trabalho, previdência e segurança, quando aplicar medida
de proteção especial a crianças e adolescentes ou medidas pertinentes a pais ou responsável
legal;
b) Representar formalmente junto ao Juiz da Infância e da Juventude, quando houver
descumprimento injustificado de suas decisões, para responsabilização dos agentes públicos
faltosos e para garantia da efetividade dessas decisões;
Art. 16. Os conselheiros tutelares serão escolhidos pela população de Eusébio, na forma estabelecida
nesta Lei e em Resolução específica expedida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Art. 17. São requisitos para candidatar-se a um mandato de membro do Conselho Tutelar de Eusébio:
1) Reconhecida idoneidade moral;
2) Idade superior a vinte e um (21) anos;
3) Residir no Município, por um mínimo de dois (02) anos;
4) Escolaridade : ensino médio completo.
5) Efetivo trabalho, por um mínimo de dois (02) anos, em entidades governamentais e não
governamentais que desenvolvam serviços, programas, atividades e projetos com crianças e
adolescentes;
6) Participação e aprovação em curso ou outro evento formativo, cujo objeto seja a legislação de
proteção integral a crianças e adolescentes (art. 23 CF), especialmente o Estatuto da Criança e
do Adolescente ou a política de promoção e proteção dos direitos da criança e o adolescente;
) Estarem em pleno gozo de suas aptidões físicas e mentais.
“q
Parágrafo único. Esses requisitos serão comprovados, com certidões e declarações, na forma da
Resolução específica do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 18. O processo administrativo de escolha dos conselheiros tutelares pela população será organizado
e dirigido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Eusébio.
8 1º O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo
o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente
ao da eleição presidencial.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30
| FusebioZ, )
PREFEITURA, MUNICIPAL)
$ 2º A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao
processo de escolha.
8 3º No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar,
oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive
brindes de pequeno valor."
$ 4º O Conselho, para efeito do disposto no caput deste artigo, constituirá Comissão Especial
Organizadora, de caráter temporário, composta de seus conselheiros, para esse fim específico, podendo
incluir a seu critério outras pessoas com conhecimento técnico sobre o processo, funcionando o Plenário
do Conselho como instância revisora, incumbida de apreciar e julgar administrativamente as
impugnações e recursos.
Mt 19. Após a devida regulamentação, através de Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente de Eusébio, a Comissão Especial Organizadora baixará edital, convocando o
processo de escolha.
Art. 20. Findo o processo de escolha pela população, proclamados os resultados pela Comissão
Especial Organizadora, decididos os recursos, o Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente homologará esses resultados, diplomando os escolhidos.
Parágrafo único. A lista homologada com o nome dos diplomados será encaminhada ao Chefe do
Poder Executivo para nomeação e posse.
Art. 21. O processo de escolha se desenvolverá sob a fiscalização de representante do Ministério
Público, designado como fiscal da lei, que será notificado pessoalmente por escrito para todos os atos,
com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 22. O exercício do mandato de conselheiro tutelar constitui serviço público relevante e estabelece
presunção de idoneidade moral.
Art. 23. Os membros do Conselho Tutelar, quando em exercício ou legalmente afastados, perceberão, a
“título de subsídio, o equivalente ao nível de agente administrativo, do quadro de pessoal do Poder
Executivo Municipal, estabelecido como parâmetro, inclusive para efeito de revisões, acrescentando-se
uma gratificação de 30% (trinta por cento) pelo exercício da função de Conselheiro Tutelar.
Art. 24. Se o conselheiro tutelar for funcionário público municipal ficará automaticamente liberado de
suas funções originais, enquanto durar o seu mandato, sem prejuizo de suas garantias funcionais.
8 1º Na hipótese do caput deste artigo, o membro do Conselho Tutelar poderá optar pela
remuneração percebida no exercício de seu cargo ou função no Município, em detrimento da
remuneração a ser auferida pelo exercício do mandato de conselheiro tutelar.
8 2º Serão permitidas apenas as acumulações remuneradas de cargo admitidas pela Constituição
Federal, havendo compatibilidade de horário (artigo 37, CF).
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30
Melhor para todos
PREFEITURA MUNICIPAL
Art. 25. Os conselheiros tutelares, em decorrência das peculiaridades de suas funções especiais, no
decorrer de seu mandato, terão assegurado o direito à cobertura previdenciária.
Art. 26. Os conselheiros tutelares terão ainda assegurado os direitos à:
I. gozo de férias anuais remuneradas de trinta (30) dias acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da
remuneração mensal;
Il. licença maternidade;
Hl. licença paternidade;
IV. gratificação natalina
V. demais direitos previstos na legislação municipal referente aos funcionários públicos, no que for
aplicável.
Parágrafo único. Nenhum outro tipo de afastamento ou direito será deferido, sem prévia previsão
“egal.
Art. 27. O reconhecimento e deferimento de direitos e vantagens dos conselheiros tutelares será de
atribuição da Secretária do Trabalho e Ação Social, com recurso administrativo para o Chefe do Poder
Executivo, sem prejuízo da possibilidade de recurso judicial cabível.
Art. 28. Nos casos de impedimentos e afastamentos legais, os conselheiros tutelares suplentes serão
convocados pela Secretaria do Trabalho e Ação Social para exercer o mandato, no caso concreto do
impedimento ou durante o período do afastamento legal.
Parágrafo único. a homologação da candidatura de membros do Conselho Tutelar a cargos eletivos
implica na perda do mandato por incompatibilidade com o exercício da função.
Art. 29. Observados os parâmetros e normas definidas pela Lei nº 8.069, de 1990 e pela legislação local,
compete ao Conselho Tutelar a elaboração e aprovação do seu Regimento Interno.
$ 1º A proposta do Regimento Interno deverá ser encaminhada ao Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente de Eusébio para apreciação, sendo-lhes facultado, o envio de propostas de
alteração;
$ 2º Uma vez aprovado, o Regimento Interno do Conselho Tutelar será publicado através de
Decreto do Poder Executivo Municipal, afixado em local visível na sede do órgão e encaminhado ao
Poder Judiciário e ao Ministério Público.
Art. 30. O exercício do mandato de conselheiro tutelar deverá ser de dedicação exclusiva, obrigando-se
uma jornada de oito (08) horas diárias.
$ 1º Todos os membros do Conselho Tutelar serão submetidos à mesma carga horária semanal de
trabalho, sendo vedado qualquer tratamento desigual.
$ 2º Os conselheiros tutelares ficam obrigados igualmente a desempenharem suas funções em
regime de sobreaviso, por rodízio, nas noites de segunda a sexta-feira, nos sábados, domingos e
feriados, na forma do Regimento Interno do Conselho Tutelar;
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30
FusebioZ,
Melhor para todos
FEREFEITURA MUNICIPAL]
8 3º O disposto no caput deste artigo não impede a divisão de tarefas entre os conselheiros, para
de realização de diligências, atendimento descentralizado em comunidades distantes da sede,
ilização de entidades, programas e outras atividades externas, sem prejuízo do caráter colegiado
decisões tomadas pelo Conselho.
31. As decisões do Conselho Tutelar serão tomadas pelo seu colegiado, conforme dispuser o
imento Interno.
8 1º As medidas de caráter emergencial, tomadas durante os plantões, serão comunicadas ao
igiado no primeiro dia útil subsequente, para ratificação ou retificação
S 2º As decisões serão motivadas e comunicadas formalmente aos interessados, mediante
umento escrito, no prazo máximo de quarenta e oito horas, sem prejuízo de seu registro em arquivo
orio, na sede do Conselho.
$ 3º Se não localizado, o interessado será intimado através de publicação do extrato da decisão
sede do Conselho Tutelar, admitindo-se outras formas de publicação, de acordo com o disposto na
slação local.
8 4º É garantido ao Ministério Público e à autoridade judiciária o acesso irrestrito aos registros do
iselho Tutelar, resguardado o sigilo perante terceiros.
8 5º Os demais interessados ou procuradores legalmente constituídos terão acesso às atas das
sões deliberativas e registros do Conselho Tutelar que lhes digam respeito, ressalvadas as
rmações que coloquem em risco a imagem ou a integridade física ou psíquica da criança ou
lescente, bem como a segurança de terceiros.
8 6º Para os efeitos deste artigo, são considerados interessados os pais ou responsável legal da
inça ou adolescente atendido, bem como os destinatários das medidas aplicadas e das requisições
serviço efetuadas.
. 32. É vedado ao Conselho Tutelar executar serviços e programas de atendimento, os quais devem
requisitados aos órgãos encarregados da execução de políticas públicas.
. 33. Cabe ao Poder Executivo Municipal fornecer ao Conselho Tutelar os meios necessários para
tematização de informações relativas às demandas e deficiências na estrutura de atendimento à
nulação de crianças e adolescentes, tendo como base o Sistema de Informação para a Infância e
olescência — SIPIA.
$ 1º O Conselho Tutelar encaminhará relatório trimestral ao Conselho Municipal dos Direitos da
ança e Adolescente, ao Ministério Público e ao juiz da Vara da Infância e da Juventude, contendo a
tese dos dados referentes ao exercício de suas atribuições, bem como as demandas e deficiências
implementação das políticas públicas, de modo que sejam definidas estratégias e deliberadas
vidências necessárias para solucionar os problemas existentes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30
Melhor para todos
PREFEITURA MUNICIPAL |
8 2º Cabe aos órgãos públicos responsáveis pelo atendimento de crianças e adolescentes com
atuação no municipio, auxiliar o Conselho Tutelar na coleta de dados e no encaminhamento das
informações relativas às demandas e deficiências das políticas públicas ao Conselho Municipal ou
Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente.
& 3º Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a definição do plano
de implantação do SIPIA para o Conselho Tutelar.
Art. 34. Ocorrerá vacância do mandato de conselheiro tutelar, nas seguintes hipóteses:
R morte,
Il. renúncia;
IR perda do mandato.
Art. 35. Perderá seu mandato o conselheiro tutelar que:
*- a) For condenado em sentença, transitada em julgado, por crime;
b) For condenado em decisão judicial irrecorrível, por infração administrativa às normas da Lei
Federal nº 8.069/90 citada;
c) Abandonar injustificadamente as funções, por período superior a 30 dias;
d) Praticar falta funcional gravíssima, deixando de cumprir as atribuições previstas no artigo 3º ou
invadir atribuições de outros órgãos públicos, praticando atos de ofício em desconformidade com
a lei.
Art. 36. Os conselheiros tutelares ficam sujeitos mais às sanções disciplinares de advertência reservada
e censura pública pela prática de faltas leves e de suspensão pela prática de faltas funcionais graves.
Art. 37. Havendo denúncia da prática de qualquer falta funcional da parte de conselheiro tutelar,
inicialmente, o Conselho Tutelar do qual ele é membro funcionará como sindicante.
8 1º De imediato o Conselho Tutelar sindicante cientificará, em 48 horas, o denunciado para
oferecer sua defesa prévia, no prazo de vinte ( 20 ) dias;
8 2º Recebida a defesa, o Conselho Tutelar enviará o procedimento, com seu pronunciamento,
para apreciação preliminar da Secretaria do Trabalho e Ação Social;
$ 3º Tratando-se de falta leve, a Secretaria do Trabalho e Ação Social aplicará a sanção própria,
caso julgar cabível;
$ 4º Tratando-se de faltas graves e gravíssimas ou de abandono de função, a Secretaria do
Trabalho e Ação Social instaurará inquérito administrativo disciplinar, sob responsabilidade do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que designará dentre seus membros,
paritariamente, Comissão de Inquérito para apuração, reservado o julgamento ao Plenário do Conselho;
8 5º O inquérito administrativo disciplinar previsto neste artigo será regulamentado pelo Conselho,
através de Resolução, assegurando-se ao conselheiro tutelar indiciado, ampla defesa técnica-jurídica e
procedimento contencioso.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNP).: 23.563.067/0001-30

open original →