| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1158 / 2013 |
| Date | 2013-06-24 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 614, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ad No a presente Lei: Eusebio)Z7, Melhor para todos PREFEITURA, MUNICIPAL] Lei nº 1.158, de 24 de junho de 2013. Altera dispositivos da Lei Municipal n. 614, de 23 de dezembro de 2005, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono Art. 1º Fica alterado a alínea “d”, do $ 1o, do artigo 22, da Lei Municipal nº 614, de 23 de dezembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 22. São isentos do pagamento do imposto, sob a condição de que cumpram as exigências legais, os proprietários, titulares de domínio útil que tenham cedido ou venham a ceder imóvel gratuitamente para uso exclusivo da União, Estados ou Municípios, ou suas autarquias abrangendo a isenção apenas a parte cedida. $ 1º As isenções de que trata o caput deste artigo, será estendida, as situações abaixo definidas: d) pertencente a servidor público municipal de Eusébio, ativo, inativo e seus filhos menores ou incapazes, bem como sua viúva enquanto não contrair núpcias, exclusivamente quando nele reside; ” Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014, mantidas as disposições da Lei Municipal nº 614, de 23 de dezembro de 2005, que não houverem sido revogadas, modificadas ou substituídas pelos dispositivos contidos nesta Lei. Paço da Prefeitura Municipal de Eysébio, em 24 de junho de 2013. José Arimatéa Lima Barros Júnior Prefeito Municipal MM PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará. FONE: (85) 3260.5145 CNPJ.: 23.563.067/0001-30