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norma nº 1158/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1158 / 2013
Date 2013-06-24
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 614, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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No
a presente Lei:
Eusebio)Z7,
Melhor para todos
PREFEITURA, MUNICIPAL]
Lei nº 1.158, de 24 de junho de 2013.
Altera dispositivos da Lei Municipal n. 614, de 23 de
dezembro de 2005, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono
Art. 1º Fica alterado a alínea “d”, do $ 1o, do artigo 22, da Lei Municipal nº 614, de 23 de
dezembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22. São isentos do pagamento do imposto, sob a condição de que cumpram as
exigências legais, os proprietários, titulares de domínio útil que tenham cedido ou
venham a ceder imóvel gratuitamente para uso exclusivo da União, Estados ou
Municípios, ou suas autarquias abrangendo a isenção apenas a parte cedida.
$ 1º As isenções de que trata o caput deste artigo, será estendida, as situações abaixo
definidas:
d) pertencente a servidor público municipal de Eusébio, ativo, inativo e seus filhos
menores ou incapazes, bem como sua viúva enquanto não contrair núpcias,
exclusivamente quando nele reside; ”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014, mantidas as disposições da
Lei Municipal nº 614, de 23 de dezembro de 2005, que não houverem sido revogadas,
modificadas ou substituídas pelos dispositivos contidos nesta Lei.
Paço da Prefeitura Municipal de Eysébio, em 24 de junho de 2013.
José Arimatéa Lima Barros Júnior
Prefeito Municipal
MM
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30

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