norma nº 1165/2013

EusébioZ;
Melhor para todos
FEREFEITURA MUNICIPAL]
Lei nº 1.165, de 24 de junho de 2013.
Autoriza a doação de uma área de 4.359,26 m? (quatro mil,
trezentos e cinquenta e nove metros quadrados e vinte e
seis decimetros quadrados), de um terreno, situado no lugar
DISTRITO INDUSTRIAL Il — “AUTÓDROMO” no Município
e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, localizado na Rua
SDO (terras da Prefeitura Municipal de Eusébio), fazendo
esquina pelo lado direito nascente com a Av. Luíza Távora
(terras da Prefeitura Municipal de Eusébio), de formato
irregular, para implantação da Empresa NOSSATINTA
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA-ME,, inscrita
no CNPJ sob o nº 17.622.258/0001-22 e dá outras
.providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar, por
interesse público relevante, uma área de 4.359,26 m? (quatro mil, trezentos e cinquenta e
nove metros quadrados e vinte e seis decimetros quadrados), à Empresa NOSSATINTA
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA-ME., inscrita no CNPJ sob o nº
17.622.258/0001-22, para a implantação de empreendimento Industrial/Comercial, com
as seguintes características:
ÁREA
Um Terreno situado no lugar DISTRITO INDUSTRIAL Il - “AUTÓDROMO” no 'Município e
Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, localizado na Rua SDO (terras da Prefeitura
Municipal de Eusébio), fazendo esquina pelo lado direito nascente com a Av. Luiza
Távora (terras da Prefeitura Municipal de Eusébio), de formato irregular, com área total
de 4.359,26 mº? (quatro mil, trezentos e cinquenta e nove metros quadrados e vinte e seis
decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações:
AO NORTE: (frente), com um segmento saindo no sentido NASCENTE/POENTE do P. 1
E(X)= 0.559.590,22 e N(Y)= 9.569.184,35 ao P. 2 E(X)= 0.559.543,79 e N(Y)=
9.569.241,07 com um ângulo interno de 97º58'16” por onde mede 73,30m, limita-se com
a Rua SDO (Terras da Prefeitura Municipal de Eusébio);
AO SUL: (fundos), com um segmento saindo no sentido POENTE/NASCENTE do P. 3
E(X)= 0.559.503,00 e N(Y)= 9.569.197,08 ao P. 4 E(X)= 0.559.549,51 e N(Y)=
9.569.140,27 com um ângulo interno de 97º51'39" por onde mede 73,39m, limita-se com
Terras da Prefeitura Municipal de Eusébio;
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNP).: 23.563.067/0001-30
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O,
Eusébio)
Q
Melhor para todos
FPREFEITURA MUNICIPAL]
AO POENTE: (lado esquerdo), com um segmento saindo no sentido NORTE/SUL do P. 2
E(X)= 0.559.543,79 e N(Y)= 9.569.241,07 ao P. 3 E(X)= 0.559.503,00 e N(Y)=
9.569.197,08 com um ângulo interno de 82º07'55” por onde mede 60,00m limita-se com
terras da Prefeitura Municipal de Eusébio;
AO NASCENTE: (lado direito), com um segmento saindo no sentido SUL/NORTE do P. 4
E(X)= 0.559.549,51 e N(Y)= 9.569.140,27 ao P. 1 E(X)= 0.559.590,22 e N(Y)=
9.569.184,35 com um ângulo interno de 82º02'09” por onde mede 60,00m, limita-se com
a Av. Luiza Távora (Terras da Prefeitura Municipal de Eusébio).
Art. 2º. O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em anexo é de
R$ 130.777,80 (cento e trinta mil, setecentos e setenta e sete reais e oitenta centavos).
Art. 3º. Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá constar
obrigatoriamente as seguintes condições:
I- o donatário se obriga a construir e funcionar no imóvel de acordo com a
sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de 06 (seis) meses para o início das obras,
e de 01 (um) ano para o término, podendo ser prorrogado por igual período, mediante
autorização expressa da doadora;
[| — o imóvel somente poderá ser constituido em garantia hipotecária em
financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação de
investimentos no próprio local;
Hi — o donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender, alienar ou
emprestar) a terceiros o imóvel, sem autorização prévia da Prefeitura Municipal de
Eusébio;
IV — as demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº 341, de 22 de abril
de 1998.
Art. 4º. O descumprimento de quaisquer das condições previstas nos
incisos , II, III, IV do artigo 3º, importará na devolução do imóvel e consequente reversão
à doadora, sem que o donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos ou vantagem
por benfeitorias efetivadas, renunciando o donatário à retenção por benfeitorias.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 24 dias do mês de junho de
2013.
frades
José Arimatéa Lima Barros Júnior
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30