norma nº 1192/2013

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Melhor para todos
[EREFEITURA MUNICIPAL]
Lei nº 1.192, de 21 de outubro de 2013.
Prorroga o prazo para a construção a que se
refere a Lei Municipal nº 911, de 07 de abril de
2010, na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
PAR seguinte Lei:
Art. 1º. Fica através da presente Lei autorizado que seja prorrogado o
prazo a que se refere o inciso | do artigo 3º da Lei Municipal nº 911, de 07 de
abril de 2010, passando a contar a partir da data de publicação desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 21 dias do mês de outubro de 2013.
José Arimatéa Lima Bárros Júnior
Prefeito Municipal
E IT
MM
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