norma nº 1190/2013

ou
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Eusébio Zi,
Melhor para todos
PREFEITURA MUNICIPAL
Lei nº 1.190, de 21 de outubro de 2013.
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal,
para abertura de crédito adicional especial ao vigente
orçamento do Município, para o fim que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO decreta:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente orçamento
do Município, crédito especial no valor de R$ 507.000,00 (quinhentos e sete mil reais),
para atendimento de despesa decorrente de acordo judicial firmado com o crivo do
Ministério Público, observada a seguinte programação:
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02.11.01.04.122.0037.2 2031 MANUTENCAO DOS SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO
SOCIAL
4.4.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores... R$ 507.000,000
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo
anterior são as disponibilidades previstas no art. 43, $ 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da
despesa.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de fo aos 2% dias do mês de outubro de 2013.
José Arimatéa Lima Bárros Júnior
Prefeito Munidipal
Me
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