norma nº 1189/2013

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Eusébio):
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Melhor para todos
CEREFEITURA MUNICIPAL
Lei nº 1.189, de 21 de outubro de 2013.
Dispõe sobre Cessão de Uso de
imóvel municipal, à Companhia de
Água e Esgoto do Ceará -
CAGECE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à
Companhia de Água e Esgoto do Ceará — CAGECE, o uso do imóvel descrito a maior na
matrícula nº. 001752 — Cartório Facundo - 2º ofício, do qual será desmembrado uma área
de 337,80 m? (trezentos e trinta e sete metros quadrados e sessenta e oito centimetros
quadrados) para presente cessão de uso, com as seguintes medidas e confrontações:
ÁREA
Um Terreno situado no lugar VILA EUSÉBIO, no Município e Comarca de Eusébio, Estado
do Ceará, localizado a margem esquerda de uma Rua Sem Denominação Oficial, distando
84,60m (oitenta e quatro metros e sessenta centímetros) do seu lado DIREITO/SUL a
Estrada CE — Fortaleza - Aracatí, de formato regular medindo 14,40m (quatorze metros e
quarenta centimetros) nas linhas de frente e de fundos por 23,45m (vinte três metros e
quarenta e cinco centímetros) nas linhas laterais, perfazendo uma área total de 337,68m?
(trezentos e trinta e sete metros quadrados e sessenta e oito centímetros quadrados),
medindo e extremando:
AO NASCENTE (frente), 14,40m (quatorze metros e quarenta centímetros) com a dita Rua
Sem Denominação Oficial;
AO POENTE (fundos), 14,40m (quatorze metros e quarenta centímetros) com o terreno
remanescente;
AO NORTE (lado esquerdo), 23,45m (vinte três metros e quarenta e cinco centimetros) com
uma Rua Sem Denominação Oficial;
AO SUL (lado direito), 23,45m (vinte três metros e quarenta e cinco centímetros), com o
terreno remanescente.
Parágrafo Único - O imóvel descrito no caput será destinado para melhorias
na implementação do Sistema de Esgotamento Sanitário no Município.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30
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Eusébio/Z;
Melhor para todos
CPREFEITURAIMUNICIPAL]
Ar. 2º. A presente Cessão de Uso, não onerosa, será formalizada mediante
termo administrativo, devidamente assinado pelo Chefe do Poder Executivo que transferirá
o direito de uso do imóvel descrito no artigo 1º.
Art. 3º. A destinação especifica da área objeto da presente Cessão de Uso
constará, obrigatoriamente, no respectivo termo administrativo, conforme as normas
aplicáveis, sob pena de nulidade.
Art. 4º. A cessionária prestará as seguintes contrapartidas pelo uso do
imóvel:
| — implementação de melhorias no Sistema de Esgotamento Sanitário do
Município;
Il — conservação do imóvel cedido;
ll — impedir que o mau cheiro decorrente da atividade de esgotamento
sanitário, que por ventura ocorra, não cause nenhum dano ou incômodo à população
residente nas imediações.
Art. 5º, O prazo de vigência da Cessão de Uso de que trata esta Lei está
condicionado a vigência do Contrato de Concessão da Prestação de Serviços Públicos
Municipais de Eusébio sob responsabilidade da Companhia de Água e Esgoto do Ceará —
CAGECE.
Parágrafo Único - Findo o prazo estabelecido no caput deste artigo, bem
como da não ocorrência das contrapartidas previstas no Art. 4º, o imóvel será restituído ao
Município, incorporando-se a seu patrimônio todas as benfeitorias nele construídas, ainda
que necessárias, independentemente de qualquer pagamento de indenização, seja a que
título for.
Art. 6º. Fica o Município no direito de, a qualquer tempo, fiscalizar o exato
cumprimento das obrigações estatuídas nesta Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 24 dias do mês de outubro de 2013.
1 elfo
José Arimatéa Lima Barros Júnior
Prefeito Munitipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30