| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2013 |
| Date | 2013-10-21 |
| Ementa | ALTERA A ALÍQUOTA E A BASE DE CÁLCULO DO ISSQN ATINENTE AO SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO ENTRE OS PORTADORES DE CARTÕES DE CRÉDITO, LOJISTAS PARCEIROS E BANDEIRAS DOS CARTÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Eusébio) Melhor para todos Lei Complementar nº: 015, de 21 de outubro de 2013. Altera a alíquota e a base de cálculo do ISSQN atinente ao serviço de intermediação entre os portadores de cartões de crédito, lojistas parceiros e bandeiras dos cartões, e dá outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Para o serviço de intermediação entre os portares de cartões de crédito, lojistas parceiros e bandeiras dos cartões, enquadráveis no subitem 15.01 da Lista de Serviço, prevista no artigo 54 da Lei Municipal nº 614, de 23 de dezembro de 2005, o ISSQN será calculado mediante a aplicação da alíquota de 2% (dois por cento). Parágrafo único: A base de cálculo do serviço citado no caput será o valor da taxa de administração. Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014, mantidas as disposições da Lei Municipal nº 614, de 23 de dezembro de 2005, que não houverem sido revogadas, modificadas ou substituídas pelos dispositivos contidos nesta Lei. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 21 Ê, do mês de outubro de 2013. José Arimatéa Lima Barrgs Júnior Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará. FONE: (85) 3260.5145 CNPJ.: 23.563.067/0001-30