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norma nº 15/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 15 / 2013
Date 2013-10-21
EmentaALTERA A ALÍQUOTA E A BASE DE CÁLCULO DO ISSQN ATINENTE AO SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO ENTRE OS PORTADORES DE CARTÕES DE CRÉDITO, LOJISTAS PARCEIROS E BANDEIRAS DOS CARTÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Eusébio)
Melhor para todos
Lei Complementar nº: 015, de 21 de outubro de 2013.
Altera a alíquota e a base de cálculo do ISSQN
atinente ao serviço de intermediação entre os
portadores de cartões de crédito, lojistas parceiros
e bandeiras dos cartões, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Para o serviço de intermediação entre os portares de cartões de crédito,
lojistas parceiros e bandeiras dos cartões, enquadráveis no subitem 15.01 da Lista
de Serviço, prevista no artigo 54 da Lei Municipal nº 614, de 23 de dezembro de
2005, o ISSQN será calculado mediante a aplicação da alíquota de 2% (dois por
cento).
Parágrafo único: A base de cálculo do serviço citado no caput será o valor da taxa
de administração.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014,
mantidas as disposições da Lei Municipal nº 614, de 23 de dezembro de 2005,
que não houverem sido revogadas, modificadas ou substituídas pelos dispositivos
contidos nesta Lei.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 21 Ê, do mês de outubro de 2013.
José Arimatéa Lima Barrgs Júnior
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30

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