br-locleg corpus explorer

← Eusébio (CE)

norma nº 1186/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1186 / 2013
Date 2013-10-08
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE HIPISMO E EQUOTERAPIA CHAMBORD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1246

Originating matéria

matéria 1020 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

()
Eusébio/Z;
Melhor para todos
REFELTURA M
Lei nº 1.186, de 08 de outubro de 2013.
Concede subvenção social à
Associação de Hipismo e Equoterapia
Chambord e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida subvenção social à Associação de Hipismo e
Equoterapia Chambord, pessoa jurídica de direito privado, com finalidades não lucrativas,
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 11.652.689/0001-55.
Art. 2º. O valor da subvenção social de que trata a presente Lei fica
estipulado em R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, valor que será repassado em número
de parcelas correspondentes ao encerramento do exercício financeiro do ano de 2013,
prorrogável por iguais períodos, desde que os recursos sejam empregados na forma
descrita no plano de trabalho, que deverá ser apresentado como condição indispensável
para firmar o convênio.
Ar. 3º. O subvencionado se compromete a receber e oferecer 15
(quinze) vagas para tratamento de pacientes indicados pela Prefeitura Municipal de
Eusébio.
Art. 4º. Para firmar o convênio de cooperação técnica à Associação
Convenente deverá apresentar os seguintes documentos:
| — cópia do seu Estatuto Social registrado e consolidado na forma da Lei
Federal nº 9.790/99 c/c Lei Federal nº 10.406/02;
Il - cópia da ata de eleição da atual diretoria;
Ill — plano de trabalho preenchido e devidamente assinado;
IV — cartão do CNPJ comprovando endereço e regularidade;
V — cópia do documento de identidade e CPF do seu dirigente.
Art. 5º. Para a efetivação dos repasses deverão ser apresentados ao
setor de pagamento da Prefeitura Municipal, recibo em três vias assinadas pelo dirigente
da Associação, e ainda, os documentos constantes nos incisos do artigo 4º.
EI
Me
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30 ATA
O
Melhor para todos
Art. 6º. O subvencionado fica obrigado a prestar contas dos recursos
recebidos, na forma do plano de trabalho proposto, no prazo de 30 (trinta) dias contados
do recebimento de cada parcela, sob pena de suspensão dos repasses.
Parágrafo Único. O desvio de finalidade na aplicação dos recursos
implica suspensão imediata dos repasses.
Art. 7º. O subvencionado sujeita-se ao controle e a fiscalização da
Prefeitura e órgãos de controle externo, no tocante a aplicação dos recursos recebidos
por força desta Lei.
Art. 8º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos
recursos próprios constantes do Orçamento Municipal vigente para o ano de 2013 e
seguintes.
Art. 9º. Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados através
de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 08 djas do mês de outubro de 2013.
UA FLA
José Arimatéa Lima Baryos Júnior
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30

open original →