norma nº 1195/2013

Eusébio,
Melhor para todos
CEREFELTURA MUNICIPAL]
Lei nº 1.195, de 11 de novembro de 2013.
Dispõe sobre autorização, ao Poder
Executivo Municipal, para abertura de
crédito adicional especial ao vigente
orçamento do Município, para o fim que
indica.
, O PREFEITO DE EUSÉBIO, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL
DE EUSÉBIO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do
Município, crédito especial no valor de R$ 507.000,00 (quinhentos e sete mil reais), em favor
da Secretaria de Desenvolvimento Social, com a finalidade de assegurar a execução de
despesa não prevista originalmente no seu orçamento, mediante a criação de elemento de
despesa, observada a seguinte programação:
11101 Secretaria de Desenvolvimento Social
04.122.0037.2031 Manutenção dos Serviços Administrativos da Secretaria
4.4.90.91 Sentenças Judiciais ......... R$ 507.000,00
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo
anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, 8 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária, o crédito aberto poderá ser alterado
mediante a abertura de crédito suplementar, nos termos da autorização contida no Art. 6º, da
Lei nº 1.100/12 (LOA 2013), de 29 de outubro de 2012.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
, em 11 de novembro de 2013.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébi
aa Les
José Arimatéa Lima Barfos Júnior
PREFEITO DE EUSÉBIO
E DD
Me
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30