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norma nº 16/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 16 / 2013
Date 2013-11-11
EmentaINSTITUI CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES RELATIVAS AO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Eusébio);
Melhor para todos
PREFEITURA) MUNICIPAL]
Lei Complementar nº: 016, de 11 de novembro de 2013.
Institui correção monetária
sobre aPlanta Genérica de
Valores relativas ao IPTU e dá
outras providências.
O PREFEITO DE EUSÉBIO, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
EUSÉBIO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar
monetariamente a Planta Genérica de Valores para efeito de cálculo do
IPTU do exercício seguinte, tomando como base o índice acumulado do
IGP-M dos últimos doze meses.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir de 1º de janeiro
de 2014, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 11 de novembro de
2013.
fios
José Arimatéa Lima Bárros Júnior
PREFEITO DE EUSÉBIO
ID
Me
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNP)J,: 23.563.067/0001-30

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