| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2013 |
| Date | 2013-11-11 |
| Ementa | INSTITUI CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES RELATIVAS AO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Eusébio); Melhor para todos PREFEITURA) MUNICIPAL] Lei Complementar nº: 016, de 11 de novembro de 2013. Institui correção monetária sobre aPlanta Genérica de Valores relativas ao IPTU e dá outras providências. O PREFEITO DE EUSÉBIO, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar monetariamente a Planta Genérica de Valores para efeito de cálculo do IPTU do exercício seguinte, tomando como base o índice acumulado do IGP-M dos últimos doze meses. Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 11 de novembro de 2013. fios José Arimatéa Lima Bárros Júnior PREFEITO DE EUSÉBIO ID Me PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará. FONE: (85) 3260.5145 CNP)J,: 23.563.067/0001-30