norma nº 94/2013

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DECRETO LEGISLATIVO N. 094, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013.
Aprova as Contas de Governo do exercício 
financeiro de 2010 de responsabilidade do Prefeito 
Municipal Acilon Gonçalves.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO no uso de suas atribuições legais e na 
forma regimental, e seguindo o direcionamento do Parecer Prévio n. 100/2013, da lavra do 
Egrégio Tribunal de Contas que pugnou pela Aprovação das Contas de Governo do exercício 
financeiro de 2010, de responsabilidade do ex-Prefeito Municipal de Eusébio Acilon 
Gonçalves,
DECRETA,
Art. 1º Ficam aprovadas as Contas de Governo do Exercício Financeiro de 2010 de 
responsabilidade do ex-Prefeito Municipal de Eusébio Acilon Gonçalves.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 09 DE DEZEMBRO DE 2013.
TARCÍSIO CHRISTIANNE GOMES DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio