norma nº 1208/2013

Melhor para todos
[PREFEITURA MUNICIPAL]
Lei nº 1.208, de 09 de dezembro de 2013.
Declara de Utilidade Pública o IEP -
Instituto de Educação Portal, portador do
CNPJ n. 09.557.713/0001-25, na forma
! que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
I
Art. 1º. Fica declarado de Utilidade Pública o IEP — Instituto de Educação
Portal, pessoa jurídica de direito privado, constituída sem fins econômicos, com
autonomia financeira e administrativa, com sede e foro no Município de Eusébio, Estado
do Ceará, portador do CNPJ n. 09.557.713/0001-25.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 09,dias do mês de dezembro de 2013.
José Arimatéa Lima Barros Júnior
Prefeito Munitipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
: FONE: (85) 3260.5145
i CNPJ.: 23.563.067/0001-30