norma nº 1212/2013

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Melhor para todos 4
[PREPEITURAIMUNICIPAL]
Lei nº 1.212, de 09 de dezembro de 2013.
Desafeta de sua destinação pública de origem “UM
TERRENO URBANO”, situado no Bairro de Guaribas,
Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, no
Loteamento denominado “Lagoa dos Pássaros”,
constituído por uma área livre, localizado do lado par
da Rua “A”, e ainda de uma via de pedestres, com uma
área de 21.939,50 m? (vinte e um mil, novecentos e
trinta e nove metros quadrados e cinquenta decimetros
quadrados), de forma irregular, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desafetada de sua destinação pública de origem,
passando a se incorporar como bem ao Patrimônio próprio do Município de
Eusébio, uma área a seguir descrita:
ÁREA
Um Terreno situado no Bairro de Guaribas, Município e Comarca de Eusébio,
Estado do Ceará, no Loteamento denominado “Lagoa dos Pássaros”, constituído
por uma Área Livre, localizado do lado par da Rua “A”, e ainda de uma via de
pedestres, com uma área de 21.939,50 m? (vinte e um mil, novecentos e trinta e
nove metros quadrados e cingúenta decimetros quadrados), de forma irregular,
com as seguintes medidas e confrontações:
AO NASCENTE(frente): 308,10 m(trezentos e oito metros e dez centímetros) em dois
segmentos: o 1º(primeiro) 260,60 m(duzentos e sessenta metros e sessenta centímetros)
com a citada Rua “A”, e , o 2%segundo) 47,50m(quarenta e sete metros e cingiienta
centímetros) com a pré-falada Via de Pedestres;
AO POENTE(fundos): 295,00m (duzentos e noventa e cinco metros) com terras de
Francisco Alves da Silva;
MM
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30
pf
Melhor para todos
LEREgEITURATMUNICIPAL]
AO SUL(lado direito): 206,78m(duzentos e seis metros e setenta e oito centímetros) com
terras pertencentes a José Pedro da Silva;
AO NORTE(lado esquerdo): 154,50m(cento e cingiienta e quatro metros e cingienta
centímetros) em dois segmentos: o 1(primeiro) 111,50m(cento e onze metros e cinquenta
centímetros) com a Rua “E”, e, o 2º(segundo) 43,00m(quarenta e três metros) com terras de
Luiz Candido de Miranda.
Art. 2º. O terreno descrito no artigo primeiro fica através da
presente, desafetado de sua destinação de origem, transformando-se por força da
presente lei em área institucional, passando a se incorporar como bem ao
Patrimônio próprio do Município de Eusébio.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 09 dias do mês de
dezembro de 2013.
José Arimatéa Lima Barros Júnior
Prefeito Municipal
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