| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2013 |
| Date | 2013-12-09 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 614, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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6 ro. > y = A) Eusébio. Melhor para todos . PREFEITURA MUNICIPAL, Lei Complementar nº 017, de 09 de dezembro de 2013. Altera disposições da Lei Municipal nº 614, de 23 de dezembro de 2005 e adota outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: . Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o artigo 7º, da Lei Municipal nº 614, de 23 de dezembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art 7º. A base de cálculo do imposto, é o valor venal do imóvel. $ 1º. Para a apuração da base de cálculo do imposto, serão considerados os elementos constantes do Cadastro Técnico Multifinalitário, como Índices, classificações, na forma da Tabela ! desta Lei. $ 2º. A base de cálculo de que trata o parágrafo precedente, deverão ser considerados os seguintes critérios, tomados em conjunto ou isoladamente. !— quanto ao terreno: a) a área do lote ou fração ideal do terreno, quando se tratar de lote com mais de uma unidade; b) o valor relativo do metro quadrado (m?), pela face de quadra de maior valor, quando se tratar de terreno com mais de uma frente; c) os fatores corretivos e áreas limitrofes do terreno. !!- quanto à edificação: a) a área total edificada; b) o valor do metro quadrado (m?) da edificação, conforme a classe arquitetônica; c) o somatório dos pontos e outros elementos, concernente a categoria da edificação. $ 3º, Incidira sobre o valor venal do imóvel as seguintes alíquotas: !- imóvel edificado: 0,5 % (meio por cento) H - imóvel não edificado: 1,0 % (um por cento) Hll - imóveis não residenciais: 2,0% (dois por cento) IV - quando a área do terreno foi superior a 1.000 m? (um mil metros quadrados) e as edificações inferiores a 30% (trinta por cento) do mesmo, será considerada a alíquota de 1% (um por cento) que incidirá sobre toda a área do terreno, sem prejuízo do disposto no $ 4º deste artigo. Pampa PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará. FONE: (85) 3260.5145 CNPJ.: 23.563.067/0001-30 Melhor para todos fPREFEITURA MUNICIPAL] $4º. A Prefeitura Municipal poderá instituir a progressividade do IPTU, a razão de 0,5% (meio por cento) a partir de 01/01/2001, até o máximo de 5% (cinco por cento), para os terrenos urbanos não edificados sub-utilizado ou não utilizado. $ 5º. Os terrenos de que trata o parágrafo anterior serão definidos por Decreto do Executivo, levando-se em conta às determinações constantes do Plano Diretor de desenvolvimento Urbano — PDDU e da Lei de Uso e Ocupação do Solo. $ 6º Considera-se área especial para efeito de cálculo do IPTU, os bairros de Coaçu, Jardim Guanabara, Pires Façanha, Alto Alegre, Guaribas e Centro, cujos limites geográficos estão determinados na Lei nº 439/01 de 18/06/2001. Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos financeiros vigorarão a partir de primeiro de janeiro de 2014, mantidas as disposições da Lei Municipal nº 614, de 23 de dezembro de 2005, que não houverem sido revogadas, modificadas ou substituídas pelos dispositivos contidos nesta Lei. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 09 dias do mês de dezembro de 2013. - José Arimatéa Lima Bafros Júnior Prefeito Municipal Mem PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará. FONE: (85) 3260.5145 CNPJ.: 23.563.067/0001-30