norma nº 1218/2014

= a
Eusébiolã;
Melhor para todos
Lei nº 1.218, de 13 de janeiro de 2014.
Altera a Lei Municipal 1.117, de 16 de janeiro de 2013, que
trata do Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de
Eusébio e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: . .
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º Fica alterado o anexo único da Lei Municipal n. 1.117, de 16 de janeiro de 2013, que
passa a ter os cargos, simbologias e valores constantes do anexo único, parte integrante
desta Lei.
Art. 2º Fica concedida recomposição salarial aos servidores efetivos da Câmara Municipal de
Eusébio no valor de 6,785%, passando o Anexo VI da Lei Municipal n. 369, de 18 de
dezembro de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO VI DA LEI MUNICIPAL N. 369, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998
DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
aipdáito: |
R$ 724,00
E-2 R$ 724,00
E-3 R$ 724,00
E-4 R$ 724,00
E-5 R$ 724,00
E-6 R$ 724,00
E-7 R$ 724,00
E-8 R$ 724,00
E-9 R$ 724,00
Art. 3º Fica criada através desta Lei a Função Gratificada para os Membros da Comissão
Permanente de Licitação (FGCPL), no valor de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais).
Parágrafo único. Quando o servidor não pertencer aos quadros do Legislativo ou Executivo
Municipal de Eusébio, será acrescido ao salário base o valor de R$ 724,00 (setecentos e vinte
e quatro reais).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com efeitos financeiros a partir de
1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 13/4lias do mês de Janeiro de 2014,
'unal-ga
José Arimatéa Lima Bgrros Júnior
Prefeito Munidipal
am ta
Eusébio
Melhor para fodus
STE = Tigas ais
Chefe de Gabinete
Assessor Parlamentar E
Adjunto Legislativo 13
Assistente Técnico Jurídico junto ao Balcão
da Cidadania
CCA-3
A R$ 120,00 | R$3. ABO, 00 | R$3. 600; 00
CCA-3 | R$120,00 | R$ 2.040,00 $ 2.1
Assistente Legislativo
R$ 2.040,00
R$ 1.680,00
Assessor da Mesa Diretora
Assessor da Secretaria
Diretor Geral
Coord. de Contabilidade, Flnanças e Controle
Interno
Ass. de Imprensa e Consultorta
Secretário Geral
Ouvidor Geral
Coordenador do Balção da Cidadania
Recepcionistas
Auxiliar Administrativo L
Assessor do Corregedor Geral
Assessor da Comissão de Legislação, Justiça
e da Cidadania
Assessor da Comissão de Orçamento,
Finanças, Contabilidade e Fiscalização
R$ 120,00 | R$ 3,880,00
Assessor da Liderança do Partido Majoritário
Coordenador das Comissões Técnicas
R$ 3.880,00 | R$ 4.000,00