norma nº 1219/2014

RE E A e
U
Z = U
Eusébio);
Melhor para todos
[aee sura
Lei nº 1.219, de 13 de Janeiro de 2014.
Concede reajuste salarial aos
Servidores Públicos Municipais do
Poder Executivo e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder reajuste salarial ao conjunto de Servidores Públicos da Administração
Direta do Poder Executivo, na forma dos Anexos |, II, III, IV, V, Vl e VII, parte
integrante desta Lei,
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos
recursos do Orçamento Municipal vigente.
Ant. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, e
seus efeitos financeiros retroagem à primeiro de Janeiro de 2014, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 13 dias do mês de janeiro
de 2014.
Ae
José Arimatéa Limg Barros Júnior
Prefeito Municipal
Cm
eee
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a TT FT pi
Melhor para todos
ANEXO I
SÍMBOLO VENCIMENTO R$ GRATIFICAÇÃO TOTAL
[DAS -1 600,00 3.900,00 4.500,00 |
DAS-2 500,00 1.900,00 | 2.400,00 |
DAS3 350,00 850,00 1.200,00
DAS-4 324,00 400,00 724,00
SÍMBOLO VENCIMENTO R$ GRATIFICAÇÃO TOTAL
SPIT-I 1.598,00 425,00 2.023,00
SPIT=I 1.558,00 375,00 1.973,00
SÍMBOLO GRATIFICAÇÃO | TOTAL |
FGSEA 725,00 | 725,00
FOSE-2 825,00 825,00
FGSE-3 925,00 925,00
SIMBOLO GRATIFICAÇÃO
FGDI 370,00 |
FGD 2 430,00
FGD3 580,00
FGD4 750,00
FGDS 880,00
FGD 6 990,00 | 990,00
e
Me
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KA
ND)
Melhor para todos
Eusébio )
ANEXO IL
VENCIMENTO VENCIMENTO
MENSAL EM R$ - MENSAL EM R$ -
CARGO SÍMBOLO | CARGA HORÁRIA CARGA HORÁRIA
SEMANAL 15 SEMANAL 20 HORAS
HORAS
ADVOGADO -A ANS-1 1.610,05 2.143,87 |
ASSESSOR TÉCNICO-A ANS-1 610,05 2.143,87
ASSISTENTE SOCIAL-A ANS-I 1.610,05 2.143,87
BIBLIOTECÁRIO-A ANS 1.610,05 2.143,87
CONTADOR-A. ANS T610,05 2.143,87
ENGENHEIRO-A ANS- 1.610,05 2.143,87
ENFERMEIRO-A ANS-1 1.610,05 2:143,87
FARMACEUTICO BIOQUIMICO-A ANS-1 1.610,05 2.143,87
FISIOTERAPEUTA-A ANS-1 1.610,05 2.143,87
FONOAUDIOLOGO-A ANS-1 1.610,05 2.143,87
MEDICO ANESTESISTA-A ANS 1.997,77 2.657,14
MEDICO GENERALISTA-A ANS-1 1.997,77 2.657,14
MEDICO GINECOLOGISTA-A ANS-1 1.997,77 2.657,14
MEDICO PEDIATRA-A ANS-1 1.997,77 26571,14
MEDICO-A ANS 1.997,77 2.657,14
NUTRICIONISTA-A ÂNS- 1.610,05 2.143,87
ODONTOLOGO-A ANS 1.610,05 2.143,87
PSICÓLOGO-A ANS-1 1.610,05 2.143,87
TERAPEUTA OCUPACIONAL-A ÂNS-1 1.610,05 2.143,87
ANS-I 1.610,05 2.143,87
VENCIMENTO
. MENSAL EM R$
CARGO SÍMBOLO CARGA HORÁRIA
SEMANAL-20
ADVOGADO HORAS
ARQUITETO
ASSESSOR TÉCNICO 1379,95
ASSESSOR TÉCNICO EDUCACIONAL r [379,95
ASSISTENTE SOCIAL ANS 379,95
BIBLIOTECÁRIO ANSA 1.379,95
BIOLOGO a
ANS-I 1.379,95
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Wo
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LA = e, e
Eusébio;
Melhor para todos
CIRURGIÃO DENTISTA BUCO-MAXILO-FACIAL
1.379,95
CIRURGIAO DENTISTA ENDODONTISTA 1,379,95
CIRURGIÃO DENTISTA PERIODONTISTA 1.379,95
CONTADOR 1.379,95
COORDENADOR DE ORIENTAÇÃO SOCIAL 1.379,95
ENFERMEIRO 1.379,95
ENGENHEIRO
FARMACEUTICO
FISIOTERAPEUTA
1,379,95
1,379,95
1.379,95,
FONOAUDIOLOGO 1,379,95
GEOGRAFO ECOLOGISTA 1.379,95
MÉDICO ANESTESISTA 2.614,66
MÉDICO GENERALISTA 2.614,66
MÉDICO GINECOLOGISTA ANS-1 2.614,66
MÉDICO NEUROLOGISTA ANS-1 2.614,66
[MÉDICO OTORRINOLARINGOLOGISTA ANS-1 2.614,66
MÉDICO PEDIATRA 2.614,66
MÉDICO PSIQUIATRA 2.614,66
MÉDICO ULTRASSONOGRAFISTA 2.614,66
NUTRICIONISTA 1.379,95
ODONTÓLOGO 1.379,95
ORIENTADOR SOCIAL ÂNS-1 1.153,93
PROCURADOR ANS-I | 3.035,14 |
TERAPEUTA OCUPACIONAL ANS-1 1.379,95
VETERINÁRIO ANS-I 1.379,95
Ce
Ce
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e
ja
Melhor diiaçe PAIRA DIO job)
|
|
VENCIMENTO
]
MENSAL EM R$
CARGO SÍMBOLO | CARGA HORÁRIA
SEMANAL-40
HORAS
CIRURGIÃO DENTISTA PSF 2.614,66
DENTISTA PSF - 2.614,66
ENFERMEIRO PSF 1 2.614,66
MÉDICO PSF 5.084,06
e
Ce
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ep
Ti did
Eusébio/Z,
Melhor para todos
PERSIA
CARGO
SÍMBOLO | VENCIMENTO
AGENTE ADMINISTRATIVO-A
AGENTE FAZENDÁRIO — A
ALMOXARIFE — A
ATENDENTE -- A
AUXILIAR ADMINISTRATIVO-
AUXILIAR DE BIBLIOTECA — À
[ AUXILIAR DE ENFERMAGEM-A
A
CARGA
HORÁRIA
40H
40H
AUXILIAR DE SECRETARIA — A
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - A
BOMBEIRO HIDRÁULICO - À
CALCETEIRO - A
COZINHEIRO — À
DIGITADOR DE COMPUTADOR - A 40H
ELETRICISTA - A 40H
GARI-A
GUARDA MUNICIPAL — À
[ MECÂNICO À AAO-I 1.060,38 40H
MERENDEIRA - À AAOL |. 724,00 40H
MOTOQUEIRO - À AAQ- 724,00 40H
MOTORISTA CATEGORIA “B” - À AAO-I 724,00 40H
MOTORISTA DE AMBULÂNCIA - À AÃOL | 724,00 40H
MOTORISTA DE CAMINHÃO - À AAO-I 724,00 40H
MOTORISTA DE ÔNIBUS = À AAO- LOL, 40H
OPERADOR DE COMPUTADOR — À ANM-I 724,00 40H
PEDREIRO — À AÃO-I 724,00 40H
PINTOR-A AAQ-I 724,00 40H
RECEPCIONISTA — A ANM-I | 724,00 40H
SECRETÁRIA EXECUTIVA - A Lo 784,39 |
724,00
VÍGIA -A
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Eusébio):
Melhor para todos
ANEXO HI
VENCIMENTO CARGA
CARGO MENSAL EM R$ HORÁRIA
SEMANAL
AGENTE ADMINISTRATIVO 724,00 40 HORAS
AGENTE AMBIENTAL 1 724,00 40 HORAS
AGENTE COMUNITÁRIO DE ENDEMIAS 724,00 40 HORAS
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 724,00 40 HORAS
ALMOXARIFE 724,00 40 HORAS
ARTÍFICE ESPECIALIZADO 724,00 40 HORAS
AUXILIAR ADMINISTRATIVO. 724,00 40 HORAS
AUXILIARDE CONSULTÓRIO DENTÁRIO 724,00 40 HORAS
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 724,00 40 HORAS
AUXILIAR DE SALA 724,00 AO HORAS | |
AUXILIAR DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS 724,00 40 HORAS
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 724,00 40 HORAS
BOMBEIRO HIDRÁULICO 724,00 40 HORAS
CALCETEIRO 724,00 40 HORAS
COZINHEIRO, 724,00 40 HORAS
DIGITADOR 724,00 40 HORAS
ELETRICISTA 724,00
FACILITADOR SOCIAL 730,16 40 HORAS
FISCAL DE OBRAS E SERVIÇOS 822,99 40 HORAS
FISCAL DE TRIBUTOS 724,00 40 HORAS
FISCAL SANITÁRIO 724,00
GARI 724,00 40 HORAS
GUARDA MUNICIPAL 724,00
MECÂNICO DE AUTOMÓVEL 915,10 40 HORAS
MONITOR DE INFORMÁTICA 737,14 40 HORAS
MONITOR DE ESPORTES 131,14 40 HORAS
MONITOR DE ARTES 737,14 40 HORAS
MOTOCICLISTA 724,00 40 HORAS
MOTORISTA CATEGORIA “B” 724,00 40 HORAS
MOTORISTA CATEGORIA “D” 724,00 40 HORAS
PEDREIRO 40 HORAS
PINTOR
PORTEIRO
TECNICO DE CADASTRO ÚNICO DO BOLSA FAMILIA
TÉCNICO EM PROTESE DENTÁRIA 915,10 40 HORAS
TÉCNICO EM RADIOLOGIA 915,10 40 HORAS
| TELEFONISTA 724,00 40 HORAS
[VIGIA — PAGO] 40 HORAS |]
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Mp
]
| ANEXO IV
]
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA Il
CLASSE REFERÊNCIA VENCIMENTO EM R$
20 HORAS | 40 HORAS
ot 968,03 1.936,07
1.974,79
03 1.007,14 2.014,29
04 1.027,28 2.054,58
1.047,83 2.095,66
1.068,78
2.137,57
07
08 1.124,79 2.249,60
09 1.147,29 2.294,59
10 1.170,24 2.340,48
1.193,64 2.387,30
iz 1.217,51 2.435,04
13 1.259,69 2.519,39
14 1.284,89 2.569,77
1.336,79
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II 15 1.310,58 2.621,17
16 1.336,79 2.673,59
1 1.363,52 2.727,05
ig 1.390,80 2.781,60
CLASSE REFERÊNCIA VENCIMENTO EM R$
20 HORAS | 40 HORAS
oi 1.259,69 2.519,39
02 1.284,89 2.569,77
ORIENTADOR / SUPERVISOR
1.363,52
1.390,80
VENCIMENTO
MENSAL EM R$
CARGA
HORÁRIA
MENSAL
|
CARGO
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA 836,66 100 HORAS
| TEMPORÁRIO
| PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA [673,32 | — 200HORAS
TEMPORÁRIO |
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Eusébio;
Melhor para todos
ET
ANEXO V
PLANTÃO DIURNO | PLANTÃO NOTURNO PLANTÃO NOS | CARGA
DE SEGUNDA À | DE SEGUNDA SÁBADOS, HORÁRIA
SEXTA-FEIRA SEXTA-FEIRA DOMINGOS E
I FERIADOS
900,00. 12 HORAS
850,00
250,00
800,00
230,00
270,00 12 HORAS
I PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
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Eusébi
y A
O Q
Melhor para todos
CARGOS,
ANEXO VI
PLANO DE
CARREIRAS E SALÁRI
(PCCS) DA SECRETARIA
SAÚDE
MATRIZ HIERÁRQUICA
SALARIAL - NÍVEL À
os
DE
MATRIZ HIERÁRQUICA
SALARIAL - NÍVEL B
PV
1 72400 |
2 | va 739,10
3 753,88 753,88
4 768,96 768,96 768,96
5 784,34 784,34 784,34
6 800,03 800,03 800,03
eo | |7 | emo 816,03 816,03
es235 | 8 832,35 832,35 832,35
849,00 9 849,00 849,00 849,00
+
865,98 865,98 865,98 10 865,98 865,98 865,98
883,31 883,31 883,31 1 883,31 883,31 883,31
12 900,97 900,97 900,97
13 918,99 918,99 918,99
14 937,37 937,37 937,37
956,12 15 956,12 956,12 956,12
16 975,24 | 16 975,24 975,24 975,24
17 994,74 994,74 E rá 994,74 | 994,74
18 1.014,64 18 1.014,64
Me
mp
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
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O
Eusébio/á;
Melhor para todos
MATRIZ HIERÁRQUICA MATRIZ HIERARQUICA
SALARIAL - NÍVEL C SALARIAL - NÍVEL D
1 n [ m
Pv sm 40h 40h
1 91361 |
2 931,88 931,88
3 950,52 950,52 950,52
4 969,53 969,53 969,53
5 | cem 988,92 988,92
6 4.008,70 1.008,70 1.008,70
7 | 102888 1.028,88 1.028,88
8º | 104945 1.049,45 1.049,45 |
E) 1.070,44 1.070,44 1.070,44
10 1.091,85 4.091,85 1.091,85
n 111369 | 411369 1.113,69
12 1.135,96 1.135,96 1.135,96
13 1.158,68 115868 | 115868 |
995,95 995,95 14 1.181,85 1.181,85 1.181,85
101587 [| 101587 | 101587 15 1.205,49 120549 | 120549 |
ums4o [sos6to [umsoso | [io | u22060 [122060 | 122060 |
105691 | 1.056,91 17 1.254,19 1.254,19
18 1.279,28
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Ná
Eusébio/á;
Melhor para todos
ANEXO VII
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS) DA GUARDA MUNICIPAL
MATRIZ HIERARQUICA
SEGURANÇA PÚBLICA
PADRÃO DE
VENCIMENTO Guarda 2º Guarda 1º Subinspetor Inspetor
CLASSE CLASSE
CLASSE A CLASSE C D
1
2 1
3 21/14)
4 3|)2 1
5 413 2
6 5 |a 3
7 els 4
8 7|8 5
9 8|r 6
10 918 7
15 119 8
1“ 9
1.034,05
1.054,73
1.075,83
1.141,68
1.164,51
15 |
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CNP).: 23.563.067/0001-30
sue
Melhor Ma todos pio )
126871 [1] pl ol 19 |a8|
131148 [| 2 | E
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