| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1220 / 2014 |
| Date | 2014-01-13 |
| Ementa | ESTABELECE DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS CONSIDERADOS DE SIGNIFICATIVO IMPACTO AMBIENTAL. |
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Eusébio/%; Q Melhor para todos [ot raona or iaceico e Lei nº 1.220, de 13 de janeiro de 2014. Estabelece diretrizes e procedimentos para aplicação da compensação ambiental de empreendimentos considerados de significativo impacto ambiental. ' O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º- Para os fins desta Lei consideram- se: | - Impacto negativo, não mitigável - porção residual, não mitigável do impacto decorrente de empreendimentos e atividades, considerados efetiva ou potencialmente poluidores; que possam comprometer a qualidade de vida de uma região ou causar danos aos recursos naturais; Il - Termo de Compensação Ambiental - instrumento com força de título executivo, extrajudicial, assinado entre empreendedor e a Autarquia Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano- AMMA, que estabelece as obrigações, prazos e demais informações pertinentes para a implantação das medidas de compensação ambiental, bem como, e onde serão aplicados os recursos advindos da mesma; Il - Custo total de implantação do empreendimento - valores relativos aos componentes previstos, desde a fase inicial de viabilidade do empreendimento até sua efetiva implantação; IV - Fator Adicional: valor percentual a ser adicionado ao valor estabelecido para a compensação ambiental, quando o impacto negativo não mitigável ocorrer nas áreas de relevante importância ecológica, definidas no 82º do art.2º desta Lei; V - Unidades de Conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção; a PRECEITURAMUNUCIDA E ugsdiio Auf Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará. FONE: (85) 3260.5145 CNPJ.: 23.563.067/0001-30 , = $ () e Eusébio); Melhor para todo EXKEE n VI - Zona de Amortecimento: o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade. Ar. 2º - A compensação de que trata o art. 36, da Lei Federal 9.985/2000, será exigível dos empreendimentos de significativo impacto ambiental no Município de Eusébio. $ 1º A Coordenadoria de Educação e Compensação Ambiental deverá emitir parecer para fins de levantamento dos impactos não mitigáveis decorrentes da atividade licenciada e posterior fixação do perceptual da compensação ambiental, o qual incidirá sobre o Custo Total de implantação do empreendimento e terá por valor mínimo de referência o percentual de 0,5%. 82º Após emissão de parecer técnico deverá ser fixado o valor que será objeto do Termo de Compromisso Ambiental. 83º - Os empreendimentos, quando implantados em áreas com características especiais a seguir descritas, terão acrescido ao valor definido para a compensação ambiental, previsto pelo caput deste artigo, o percentual de 0,2%, como fator adicional, para cada um dos grupos: | - em áreas consideradas de importância biológica especial, extrema ou muito alta, de acordo com parecer técnico emitido pela Autarquia Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano- AMMA; Il - Área de Proteção Ambiental; Hl - em áreas de ocorrência, trânsito ou reprodução de espécies consideradas endêmicas, raras, vulneráveis ou ameaçadas de extinção; IV - em um raio de até 100 m (cem metros) dos limites das Unidades de Conservação do Grupo de Proteção Integral ou em sua zona de amortecimento, assim estabelecida em seu plano de manejo, independentemente de sua localização; V - Empreendimentos que necessitam de Estudo de Impacto Ambiental conforme o que dispõem a Resolução CONAMA n.º001, de 23 de janeiro de 1986; a TT PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Mi Rua Edmilson Pinheiro, 150 - autódromo CEP: 61.760-000, Euséblo-Ceará. FONE: (85) 3260.5145 CNPJ,: 23.563.067/0001-30 , = Ú e Eusébio/Z;. Melhor para todos VI - Aqueles que afetam direta ou indiretamente a saúde, a segurança e o bem-estar da população, as atividades sociais e econômicas, a biota, as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente e a qualidade dos recursos ambientais; II - Empreendimentos de parcelamento de solo (Loteamentos); VI - Empreendimentos que apresentem acima de 10.000 m? (Dez mil metros quadrados) de área impermeabilizada; IX - Demais empreendimentos e atividades altamente impactantes, assim definidos pelo corpo técnico da Autarquia Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano- AMMA; 84º - Em havendo a ocorrência simultânea de mais de uma das características previstas pelo $ 3º deste artigo, o percentual de 0,2% será aplicado cumulativamente. Art. 3º - Para o efeito desta Lei são considerados empreendimentos e atividades de relevante Impacto ambiental: a) Aqueles que necessitam de Estudo de Impacto Ambiental conforme o que dispõem a Resolução CONAMA n.º001, de 23 de janeiro de 1986; b) Aqueles que afetam direta ou indiretamente a saúde, a segurança e O bem-estar da população, as atividades sociais e econômicas, a biota, as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente e a qualidade dos recursos ambientais; c) Empreendimentos de parcelamento de solo (Loteamentos); d) Empreendimentos que apresentem acima de 10.000 m? (Dez mil metros quadrados) de área impermeabilizada; e) Demais empreendimentos e atividades altamente impactantes, assim definidos pelo Corpo Técnico da Autarquia Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano- AMMA. Art. 4º. A definição da incidência da compensação ambiental, como condicionante do processo de licenciamento, com seus respectivos prazos de a MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo CEP: 61.760-000. Euséblo-Ceará. FONE: (85) 3260.5145 CNP).: 23.563.067/0001-30 Lá = 0, e Eusébio/;. Melhor para todos EEFECESE A atendimento, caberá a AMMA, com base nos estudos ambientais, apresentados pelo empreendedor e pareceres técnicos de licenciamento que caracterizem os impactos negativos e não mitigáveis aos recursos ambientais. Art. 5º - Para análise dos processos da compensação ambiental, serão observados os seguintes trâmites: | - Caberá à Coordenadoria de Educação e Compensação Ambiental, em prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da emissão do parecer técnico que levantará os impactos não mitigáveis decorrentes da atividade licenciada, encaminhar a Assessoria Jurídica, os estudos ambientais, pareceres, certificado da licença e rol das condicionantes do respectivo empreendimento; l - Caberá ao empreendedor, quando solicitado, apresentar informações sobre os custos totais previstos para a implantação do empreendimento, na forma de planilhas, eventuais propostas de cumprimento e outras informações complementares, com base nas seguintes orientações: a) serão considerados no custo total de implantação do empreendimento, para efeito do cálculo da compensação ambiental, os investimentos destinados à mitigação dos impactos causados pelo empreendimento; b) serão deduzidos do custo total de implantação do empreendimento, para efeito do cálculo da compensação ambiental, os investimentos que possibilitem alcançar níveis de qualidade ambiental, que superem os parâmetros mínimos estabelecidos pela legislação vigente e, assim considerados pelo órgão licenciador; c) é facultado ao empreendedor, apresentar propostas para o cumprimento da compensação, que deverão ser analisadas pelas unidades competentes e posteriormente aprovadas pela Autarquia Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano- AMMA; d) a informação sobre os custos do empreendimento deverá ser prestada por profissional legalmente habilitado e estará sujeita a revisão, por parte da Autarquia Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano- AMMA, impondo-se ao profissional que a prestou e ao empreendedor, as sanções administrativas, cíveis e penais, nos termos da lei, pela falsidade das mesmas. De a MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinhelro, 150 - Autódromo CEP: 61.760-000. Euséblo-Ceará. FONE: (85) 3260.5145 CNPJ.: 23.563.067/0001-30 er y ” Ú e Eusébio/Z;. Melhor para todos Ill - Caberá a assessoria jurídica, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados após o recebimento de todas as informações necessárias, bem como parecer técnico e jurídico sugerindo o percentual e as condições da compensação, observado o atraso, pelo empreendedor, na entrega dos documentos e informações solicitadas, implicará a ampliação do prazo estabelecido para análise e emissão dos pareceres técnico e jurídico, na proporcionalidade do mesmo. IV — O valor percentual fixado e aprovado pela Autarquia Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano- AMMA será expresso em Termo de Compromisso Ambiental, que não poderá ser alterado, salvo por decisão do Presidente ou mediante recurso interposto no prazo máximo de 05 (cinco) dias, após a notificação do empreendedor. Art.8º - A condicionante relativa a compensação ambiental, fixada nos termos do art. 3º desta Lei, somente será considerada atendida, para a emissão de licenças subsequentes, após a assinatura do Termo de Compromisso Ambiental, a que se refere o inciso II, do Art. Iº desta Lei. 81º. O Termo de Compromisso Ambiental deverá ser assinado entre empreendedor e a Autarquia Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano- AMMA + no prazo máximo de 05 (cinco) dias, após expedição de parecer jurídico favorável a celebração do Termo. 8 2º. Caso o empreendedor não assine o referido Termo no prazo estipulado, a Autarquia Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano- AMMA expedirá notificação ao interessado para que, em prazo máximo de 48 horas a contar do recebimento da mesma, proceda a assinatura do Termo de Compromisso, sob pena de incorrer em penalidades cabíveis. Art. 7º - A incidência da compensação a que se refere esta Lei, nos termos do art.36 da Lei Federal nº 9.985/2000, deverá ser definida na fase de Licença de Instalação, 81º Os empreendimentos considerados de significativo impacto ambiental e já licenciados, que não tiveram a compensação ambiental definida na fase de Licença de Instalação, dependerão do atendimento do disposto nos termos desta Lei, para obtenção de licenças subsequentes, na fase de licenciamento em que se encontram. DM ==" PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo CEP: 61.760-000. Eusébto-Ceará. FONE: (85) 3260.5145 CNPJ.: 23.563.067/0001-30 EA Melhor para todos 82º Os empreendimentos, carecedores de Licença de Operação, que concluíram o processo de licenciamento após a publicação da Lei 9.985, de 18 de julho de 2000 e que não tiveram suas compensações ambientais definidas poderão ser convocados pelo órgão licenciador para se adequarem ao disposto nos termos desta Lei. 83º No caso de ampliação ou modificação de empreendimento já licenciado, o cálculo da compensação ambiental terá como base o custo de sua ampliação ou modificação. 84º Os empreendimentos que se enquadrarem nos parágrafos 2º e 3º deste artigo deverão iniciar o cumprimento da compensação ambiental, conforme o estabelecido no cronograma do Termo de Compromisso Ambiental, seguindo os prazos previstos no art.8º desta Instrução Normativa. Art. 8º - O cumprimento da compensação ambiental atenderá às prioridades estabelecidas pela Autarquia Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano- AMMA , observadas as seguintes alternativas: | - aquisição de terras pelo empreendedor, para fins de implantação de Unidades de Conservação, mediante indicação da Autarquia Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano- AMMA das glebas a serem adquiridas, com as respectivas avaliações feitas pelo setor competente da administração pública municipal, devendo o empreendedor após a aquisição, realizar a dação em pagamento ao Município; Il - execução de serviços, aquisição de bens, e outras ações realizadas, diretamente, pelo empreendedor, observado o seguinte: a) as unidades competentes fornecerão os Termos de Referência que definirão com clareza o objeto e conteúdo dos trabalhos a serem realizados; b) as despesas deverão ser realizadas nos timites de valores analisados e aprovados pelo Presidente da Autarquia Municipal de Meio Ambiente é Controle Urbano- AMMA; c) os serviços realizados serão aprovados pela Coordenadoria de Controle, Planejamento e Desenvolvimento Urbano, ou por quem de direito indicado pela Autarquia; ——— = PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo CEP: 61.760-000. Euséblo-Ceará, FONE: (85) 3260.5145 CNPJ.: 23,563.067/0001-30 d) as despesas realizadas serão deduzidas no valor total da compensação, a medida de sua execução e aprovação pela Coordenadoria de Controle, Planejamento e Desenvolvimento Urbano. Ill - desenvolvimento de estudos para a criação de Unidades de Conservação; IV - desenvolvimento de pesquisas no interior de Unidades de Conservação e suas zonas de amortecimento; V - depósito de recursos financeiros, quando for o caso, em conta específica do Fundo Municipal de Meio Ambiente, por meio das seguintes alternativas: a) O pagamento em parcela única, da seguinte forma: 1-10 (dez) dias da concessão da Licença de Instalação (LI), quando a compensação ambiental for estabelecida como, condicionante na fase de Licença Prévia (LP); 2 - 15 (quinze) dias a contar da decisão do Presidente que fixar a compensação ambiental, quando a condicionante for estabelecida na fase de Licença de Instalação (LI) ou Licença de Operação (LO); 3 - 10 (dez) dias a contar a contar da decisão da Autarquia Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano- AMMA que fixar a compensação ambiental, quando a condicionante for estabelecida na fase de Licença de Operação Corretiva (LOC). Parágrafo único - No caso previsto pelo inciso V deste artigo, o empreendedor deverá enviar à Coordenadoria de Controle, Planejamento e Desenvolvimento Urbano, imediatamente após a realização do depósito, cópia autenticada do Documento único de Arrecadação Municipal (DUAM) quitada. Art. 9º - A compensação ambiental de que trata esta Lei não exclui à obrigação de atender às condicionantes definidas no processo de licenciamento, inclusive compensações de natureza distinta das exigidas por Lei, bem como demais exigências legais e normativas. E PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO De Rua Edmilson Pinhetro, 150 - Autódromo CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará. FONE: (85) 3260.5145 CNP).: 23.563.067/0001-30 Art.10 - O não cumprimento das obrigações e prazos acordados no Termo de Compromisso Ambiental ensejará na aplicação de medidas cabíveis nos termos da legislação vigente, sem prejuízo das consequências explícitas no próprio Termo de Compromisso. Art.11 - Os casos omissos quanto à aplicação dos procedimentos relativos à compensação ambiental serão analisados e deliberados pela Presidência. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. | Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 13 dias do mês de janeiro de 2014. A a José ag Lia Baros Jônior Prefeito Muhicipal meneame MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo CEP: 61.760-000, Eusébio-Ceará. FONE: (85) 3260.5145 CNPJ.: 23.563.067/0001-30