| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1221 / 2014 |
| Date | 2014-01-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO PÚBLICO QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Ed LA m 2 0, Eusébio/Z; Melhor para todos Lei nº1.221, de 13 de janeiro de 2014. Dispõe sobre a criação do cargo público ” que indica, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam criados na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Eusébio, 06 (seis) cargos de provimento efetivo, com lotação nas unidades administrativas, a serem preenchidos através de concurso público de provas e/ou provas e títulos, conforme a legislação específica, distribuídos na forma prevista no quadro a seguir: CARGO HABILITAÇÃO QTDE | CARGA VENCIMENTO HORÁRIA EMR$ SEMANAL Agente Social Escolaridade nível médio 06 40 HORAS 850,00 completo, com experiência de atuação em programas, projetos, serviços eiou benefícios socioassistenciais; conhecimento da PNAS; noções sobre direitos humanos e sociais; sensibilidade para as questões sociais; conhecimento da realidade do território e boa capacidade relacional e de comunicação com as famílias. Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a lotar os candidatos aprovados para o cargo elencado no artigo anterior, nas unidades administrativas de acordo com a necessidade da administração municipal, podendo ainda, definir discricionariamente, o local para preenchimento das vagas. Parágrafo Único - A contratação poderá ocorrer por prazo determinado, pelo periodo de 06 (seis) meses, admitindo-se prorrogação por igual período, de acordo com a necessidade da Administração Pública. o == PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo CEP: 61.760-000, Eusébio-Ceará, FONE: (85) 3260.5145 CNPJ.: 23.563.067/0001-30 Eusébio; Q Melhor para todos CEE Art. 3º. O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará através de Decreto as atribuições específicas do cargo. Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos próprios constantes do Orçamento Municipal vigente. Art. 5º. Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. An. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 13 dias do mês de janeiro de 2014. José Arilmatéa Lima Barros Júnior Prefeito Municipal a TD PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinhetro, 150 - Autódromo CEP: 61.760-000, Eusébio-Ceará. FONE: (85) 3260.5145 CNP).: 23.563.067/0001-30