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norma nº 1221/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1221 / 2014
Date 2014-01-13
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO PÚBLICO QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ed
LA m 2 0,
Eusébio/Z;
Melhor para todos
Lei nº1.221, de 13 de janeiro de 2014.
Dispõe sobre a criação do cargo público
” que indica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados na estrutura organizacional da Prefeitura
Municipal de Eusébio, 06 (seis) cargos de provimento efetivo, com lotação nas
unidades administrativas, a serem preenchidos através de concurso público de
provas e/ou provas e títulos, conforme a legislação específica, distribuídos na forma
prevista no quadro a seguir:
CARGO HABILITAÇÃO QTDE | CARGA VENCIMENTO
HORÁRIA EMR$
SEMANAL
Agente Social Escolaridade nível médio 06 40 HORAS 850,00
completo, com experiência de
atuação em programas,
projetos, serviços eiou
benefícios socioassistenciais;
conhecimento da PNAS; noções
sobre direitos humanos e
sociais; sensibilidade para as
questões sociais; conhecimento
da realidade do território e boa
capacidade relacional e de
comunicação com as famílias.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a lotar
os candidatos aprovados para o cargo elencado no artigo anterior, nas unidades
administrativas de acordo com a necessidade da administração municipal, podendo
ainda, definir discricionariamente, o local para preenchimento das vagas.
Parágrafo Único - A contratação poderá ocorrer por prazo
determinado, pelo periodo de 06 (seis) meses, admitindo-se prorrogação por igual
período, de acordo com a necessidade da Administração Pública.
o == PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000, Eusébio-Ceará,
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30
Eusébio;
Q
Melhor para todos
CEE
Art. 3º. O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará
através de Decreto as atribuições específicas do cargo.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos
recursos próprios constantes do Orçamento Municipal vigente.
Art. 5º. Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados por
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
An. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 13 dias do mês de
janeiro de 2014.
José Arilmatéa Lima Barros Júnior
Prefeito Municipal
a TD PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinhetro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000, Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNP).: 23.563.067/0001-30

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