norma nº 18/2014

Eusébio),
Melhor para todos
Lei Complementar nº 018, de 13 de janeiro de 2014.
Altera, consolida e modifica disposições da Lei
Complementar nº 14 de 11 de março de 2013, que dispõe
sobre cargos e remuneração dos servidores da Autarquia
Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano - AMMA,
na forma que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art.1º. Ficam criados na estrutura organizacional da Autarquia Municipal de
Meio Ambiente e Controle Urbano de Eusébio - AMMA os cargos de provimento em
comissão, de livre nomeação e exoneração, de: 01(um) cargo de Coordenador de Educação
e Compensação Ambiental, O3(três) cargos de Assistente Técnico Ambiental, 01(um) cargo
de Diretor de Gestão de Parques Urbanos Municipais e 01(um) cargo de Diretor de
Operacionalização do Sistema de Coleta-Seletiva Municipal, nos termos do Anexo Único
parte integrante desta Lei Complementar.
Art. 2º. A remuneração do cargo de Presidente da Autarquia Municipal de
Meio Ambiente e Controle Urbano de Eusébio - AMMA fica equiparada à de Secretário
Municipal, para todos os efeitos.
Art. 3º. Fica alterado o Anexo Único da Lei Complementar nº 14 de 11 de
março de 2013, que passa a vigorar com a redação do Anexo Único parte integrante desta
Lei Complementar.
Arn.4º. Os casos omissos na presente Lei Complementar serão
regulamentados através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art.5º, Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, e
seus efeitos financeiros retroagem a 1º de janeiro de 2014, mantidas as disposições da Lei
Complementar nº 14 de 11 de março de 2013, da Lei Complementar nº 12 de 16 de Janeiro
de 2013, da Lei Complementar nº 008 de 18 de outubro de 2010 e da Lei Complementar nº
009 de 03 de dezembro de 2012, que não houverem sido revogadas, modificadas ou
substituídas pelos dispositivos contidos nesta Lei.
Paço da Prefeitura Municipal de Euséblo, aos 13 dias do mês de janeiro de 2014.
titia
José Arimatéa Lima Bdrros Júnior
Prefeito Munidipal
CM PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Euséblio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30
Eusébio);
Melhor para todos
ANEXO ÚNICO
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO QUANTIDADE
PRESIDENTE 01 [Do]
PROCURADOR JURÍDICO, 01 DAS-2
PROCURADOR JURIDICO ADJUNTO. oi DAS-2
COORDENADOR DE CONTROLE 01 DAS-2
PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
URBANO
COORDENADOR DE GESTÃO AMBIENTAL 01
COORDENADOR DE ANÁLISE, E 01 DAS-2
LICENCIAMENTO DE PROJETOS
COORDENADOR DE EDUCAÇÃO E 01 DAS-2
COMPENSAÇÃO AMBIENTAL
COORDENADOR DO FUNDO MUNICPAL DE 01
MEIO AMBIENTE
DIRETOR DO DEPARTAMENTO 01 DAS-3
ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO 01 DAS-3
DIRETOR DE LICENCIAMENTO 01 DASS3,
DIRETOR DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL 01 DAS-3
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE 01 DAS3
PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
URBANO
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE 01 DAS-3
FISCALIZAÇÃO DE PROJETOS E OBRAS
DIRETOR DE GESTÃO DE PARQUES 1 DAS-3
URBANOS MUNICIPAIS
DIRETOR DE OPERACIONALIZAÇÃO DO 01 DAS-3
SISTEMA DE COLETA SELETIVA MUNICIPAL
SUPERVISOR DE MONITORAMENTO 01 DAS-4
AMBIENTAL
SUPERVISOR DE AVALIAÇÃO E 01 DAS-4
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
ASSISTENTE TÉCNICO AMBIENTAL DAS-4
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO mea a
MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DAS- 4
SECRETÁRIA DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO o DAS-4
ur
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