norma nº 19/2014

Euséb jofá;
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Melhor para todos
[ao core a secretas À
Lei Complementar nº 019,de 13 de janeiro de 2014.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 005,
de 17 de agosto de 2010, que dispõe sobre a
Autarquia Municipal de Trânsito — AMT e a Junta
Administrativa de Recursos de Infração — JARI e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º, A remuneração do cargo de Presidente da Autarquia Municipal
de Trânsito - AMT fica equiparada à de Secretário Municipal, para todos os efeitos.
An. 2º. Fica alterado o Anexo | da Lei Complementar nº 005/2010, que
passa a vigorar com a redação do Anexo Único parte integrante desta Lei
Complementar.
Am. 3º. Os casos omissos na presente Lei Complementar serão
regulamentados através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal
An. 4º, Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, e seus efeitos financeiros retroagem a 1º de janeiro de 2014, mantidas
as disposições da Lei Complementar nº 005/2010, que não houverem sido
revogadas, modificadas ou substituídas pelos dispositivos contidos nesta Lei
Complementar.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 18 dias do mês de janeiro de 2014.
José Arifhatéa Lima Bárros Júnior
Prefeito Munitipal
a, TT PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30
) Eusébio)
2 Melhor para todos
ANEXO |
Autarquia Municipal de Trânsito - AMT
Item Nomenclatura do Cargo [| Simbologia | Quantidade
01 Presidente da AMT Doo 4 1
02 Diretor do Departamento de Engenharia e|DAS3 1
Sinalização
| 03 Diretor do Departamento de Fiscalização e Tráfego | DAS3 1
| 04 Diretor do Departamento de Educação e Trânsito DAS 3
05 Diretor do Departamento de Controle e Análise de | DAS 3 1
Estatística de Trânsito
NM) 06 Diretor do Departamento de Administração e 1
Finanças
07 Diretor de Transporte Urbano DAS 2 1
08 Chefe de Setor de Transporte Urbano. 1
09 Chefe de Setor de Transporte Alternativo DAS 4 1
10 Presidente da Comissão de Licitação DAS 3 1
11 Membro da Comissão de Licitação DAS 4 2
| 12 Secretária Executiva DAS 4 1
13 Coordenador Jurídico DAS 2 1
| 14 Assessor Especial DAS 2 [ 2
|
]
ND)
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Euséblo-Ceará,
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30
a ra MUNICIPAL DE EUSÉBIO