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norma nº 1233/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1233 / 2014
Date 2014-03-10
EmentaDESAFETA DE SUA DESTINAÇÃO PÚBLICA DE ORIGEM “UM TERRENO URBANO”, NO MUNICÍPIO E COMARCA DE EUSÉBIO-CE, CONSTITUÍDO POR: UM TERRENO (PARTE DE QUATRO RUAS): ÁREA “1” PARTE DA RUA PARÁ, ÁREA “2” PARTE DA RUA ESPÍRITO SANTO, ÁREA “3” PARTE DE UMA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL E ÁREA “4” PARTE DA RUA PORTO ALEGRE, SITUADAS NO LUGAR PARQUE HAVAÍ, LOCALIZADO NO LOTEAMENTO PARQUE HAVAÍ, NO MUNICÍPIO E COMARCA DE EUSÉBIO, ESTADO DO CEARÁ, DE FORMATO IRREGULAR, COM ÁREA TOTAL DE 2.343,83M², E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Eusébio);
Melhor para todos
DOXEEEITUICAEUNCEIES!
Lei nº 1.233, de 1Odemarço de 2014.
Desafeta de sua destinação pública de origem “um terreno
urbano”, no Município e Comarca de Eusébio-CE, constituído
por: Um terreno (parte de quatro Ruas): Área “1” parte da Rua
Pará, área "2" parte da Rua Espírito Santo, área “3” parte de
uma Rua Sem Denominação Oficial e área “4” parte da Rua
Porto Alegre, situadas no lugar PARQUE HAVAÍ, localizado no
loteamento PARQUE HAVAÍ, no Município e Comarca de
Eusébio, Estado do Ceará, de formato irregular, com área total
de 2.343,83m?, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Ar. 1º. Fica desafetada de sua destinação pública de origem,
passando a se incorporar como bem ao Patrimônio próprio do Município de
Eusébio, umaárea a seguir descrita:
IMÓVEL - Um terreno (parte de quatro Ruas): Área "1" parte da Rua Pará, área
“2” parte da Rua Espírito Santo, área “3” parte de uma Rua Sem Denominação
Oficial e área "4” parte da Rua Porto Alegre, situadas no lugar PARQUE HAVAÍ,
localizado no loteamento PARQUE HAVAÍ, no Município e Comarca de Eusébio,
Estado do Ceará, de formato irregular, com área total de 2.343,83m?. Com as
seguintes caraterísticas:
Área “1” parte da Rua Pará (105,58m?).
AO POENTE: (frente), com um segmento tirado no sentido NORTE/SUL do P. 1
E(X)= 0.561.019,71 e N(Y)= 9.568.811,26 ao P. 2 E(X)= 0.561.019,87 e N(Y)=
9.568.801,44, com um ângulo interno de 98º50'49”, por onde mede 9,82m,
limita-se com a Rua Minas Gerais;
AO NASCENTE: (fundos), com um segmento tirado no sentido SUL/NORTE do P.
3 E(X)= 0.561.028,24 e N(Y)= 9.568.802,89 ao P. 4 E(X)= 0.561.032,79 e N(Y)=
9.568.813,58, com um ângulo interno de 122º58'01”, por onde mede 11,56m,
limita-se com a outra parte da Rua Pará;
AO SUL: (lado esquerdo), com um segmento tirado no sentido
POENTE/NASCENTE do P. 2 E(X)= 0.561.019,87 e N(Y)= 9.568.801,44 ao P. 3
E(X)= 0.561.028,24 e N(Y)= 9.568.802,89, com um ângulo interno de 81º09'11”,
por onde mede 8,49m, limita-se com parte do lote 01 da quadra 37;
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNP).: 23.563.067/0001-30
al
Eusébio);
Melhor para todos
[EEN ENIO
AO NORTE: (lado direito), com um segmento tirado no sentido
NASCENTE/POENTE do P. 4 E(X)= 0.561.032,79 e N(Y)= 9.568.813,58 ao P. 1
E(X)= 0.561.019,71 e N(Y)= 9.568.811,26, com um ângulo interno de 57º01'59”,
por onde mede 13,27m, limita-se com parte do lote 15 da quadra 36.
Área “2” parte da Rua Espírito Santo (454,74m?).
AO POENTE: (frente), com um segmento tirado no sentido NORTE/SUL do P.5
E(X)= 0.561.091,11 e N(Y)= 9.568.929,64 ao P. 6 E(X)= 0.561.098,09 e N(YV)=
9.568.886,62, com um ângulo interno de 102º28'36”, por onde mede 43,01m,
limita-se com os lotes “1" e “2" e parte dos lotes "3" e "4" da quadra “36”;
AO NASCENTE: (fundos), com um segmento tirado no sentido SUL/NORTE do P.
7 E(X)= 0.561.098,61 e N(Y)= 9.568.881,20 ao P. 8 E(X)= 0.561.100,97 e N(Y)=
9.568.931,28, com um ângulo interno de 63º03'22”, por onde mede 50,14m,
limita-se com os lotes “10” ao “7” da quadra “32”;
AO SUL: (lado esquerdo), com um segmento tirado no sentido
POENTE/NASCENTE do P. 6 E(X)= 0.561.098,09 e N(Y)= 9.568.886,82 ao P. 7
E(X)= 0.561.098,61 e N(Y)= 9.568.881,20, com um ângulo interno de 116º56'38”,
por onde mede 10,95m, limita-se com terras dos herdeiros de Manoel Vicente,
AO NORTE: (lado direito), com um segmento tirado no sentido
NASCENTE/POENTE do P. 8 E(X)= 0.561.100,97 e N(Y)= 9.568.931,28 ao P. 5
E(X)= 0.561.091,11 e N(Y)= 9.568.929,64, com um ângulo interno de 77º31'24”,
por onde mede 10,00m, limita-se com a Rua Maranhão.
Área “3” parte de uma Rua Sem Denominação Oficial (1.041,34m?).
AO POENTE: (frente), com um segmento tirado no sentido NORTE/SUL do P. 9
E(X)= 0.561.173,89 e N(Y)= 9.568.943,85 ao P. 10 E(X)= 0.561.168,92 e N(Y)=
9.568.838,35, com um ângulo interno de 102º28'36”, por onde mede 105,62m,
limita-se com os lotes “1” ao “6” da quadra “32”,
AO NASCENTE: (fundos), com um segmento tirado no sentido SUL/NORTE do P.
11 E(X)= 0.561.178,71 e N(Y)= 9.568.838,67 ao P. 12 E(X)= 0.561.183,81 e
N(Y)= 9.568.945,55, com um ângulo intemo de 94º31'22”, por onde mede
107,00m, limita-se com os lotes "18" ao “10” da quadra “27”,
AO SUL: (lado esquerdo), com um segmento tirado no sentido
POENTE/NASCENTE do P. 10 E(X)= 0.561.168,92 e N(Y)= 9.568.838,35 ao P.
11 E(X)= 0.561.178,71 e N(Y)= 9.568.838,67, com um ângulo interno de
85º26'37”, por onde mede 10,00m, limita-se com parte da Rua Porto Alegre;
AO NORTE: (lado direito), com um segmento tirado no sentido
NASCENTE/POENTE do P. 12 E(X)= 0.561.183,81 e N(Y)= 9.568.945,55 ao P. 9
E(X)= 0.561.173,89 e N(Y)= 9.568.943,85, com um ângulo interno de 77º33'24”,
por onde mede 10,12m, limita-se com a Rua Maranhão.
CE TIITD>——.—>———
Ma.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNP),: 23,563.067/0001-30
Me
Área "4" parte da Rua Porto Alegre (742,17m?.
AO POENTE: (frente), com um segmento tirado no sentido NORTE/SUL do P. 10
E(X)= 0.561.168,92 e N(Y)= 9.568.838,35 ao P. 13 E(X)= 0.561.183,34 e N(Y)=
9.568.829,56, com um ângulo interno de 33º13'10"”, por onde mede 16,89m,
limita-se com terras dos herdeiros de Manoel Vicente;
AO NASCENTE: (fundos), com um segmento tirado no sentido SUL/NORTE do P.
14 E(X)= 0.561.251,17 e N(Y)- 9.568.841,25 ao P, 15 E(X)= 0.561.251,64 e
N(Y)= 9.568.851,23, com um ângulo interno de 102º28'36”, por onde mede
10,00m, limita-se com a Rua Rio de Janeiro (atual Rua Pioneiro);
AO SUL: (lado esquerdo), com um segmento tirado no sentido
POENTE/NASCENTE do P. 13 E(X)= 0.561.183,34 e N(Y)= 9.568.829,56 ao P.
14 E(X)= 0.561.251,17 e N(Y)= 9.568.841,25, com um ângulo interno de
138º51'36”, por onde mede 68,82m, limita-se com a quadra "28";
AO NORTE: (lado direito), com um segmento tirado no sentido
NASCENTE/POENTE do P. 15 E(X)= 0.561.251,84 e N(Y)= 9.568.851,23 ao P.
10 E(X)= 0.561.168,92 e N(Y)= 9.568.838,35, com um ângulo interno de
773054", por onde mede 83,71m, limita-se com os lotes “9” e “18” da quadra
“27” e com a Rua Sem Denominação Oficial.
Art. 2º. A área desafetada, devidamente descrita no artigo 1ºda
presente Lei, será destinada a permuta.
An. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder à Concessão de Direito Real de Uso, do terreno objeto da presente Lei,
em favor do Senhor Jonas Costa Nóbrega, inscrito no CPF sob o nº 017.412.923-
87, em contrapartida o referidoproprietário se compromete a transferir terreno de
sua propriedade de valor equânime a área desafetadaem favor do Municipio.
Art. 4º, O imóvel permutado com o Senhor Jonas Costa Nóbrega,
deverá ser destinado a construção de prédio público, moradias populares e/ou
implantação de empresas/indústrias para a geração de emprego e renda.
Art. 5º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 1Odias do mês de
março de 2014. é.
José Arimatéa Lima [Barros Júnior
Prefeito Murficipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará,
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30

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