| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1235 / 2014 |
| Date | 2014-03-10 |
| Ementa | INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DISCIPLINAR DA AUTARQUIA MUNICIPAL DO TRÂNSITO DO EUSÉBIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei nº 1.235, de 10 de março de 2014. Institui o Regimento Interno Disciplinar da Autarquia Municipal do Trânsito de Eusébio, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Eusébio aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: TITULO | DO REGIMENTO DISCIPLINAR INTERNO CAPITULO | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art.1º. O regimento disciplinar intemo da Autarquia Municipal de Trânsito de Eusébio tem por finalidade especificar e classificar as transgressões disciplinares, que excedem as estabelecidas no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio, a classificação do comportamento dos servidores pertencentes à Autarquia Municipal de Trânsito. Amt. 2º. A civilidade é parte da educação do Agente de Trânsito e como tal de interesse vital para a disciplina consciente. Art. 3º. As demonstrações de camaradagem, cortesia e consideração, são obrigatórias entre os agentes de trânsito municipais devem ser estendidas aos militares das forças armadas, da polícia militar e outras corporações. CAPITULO 1 DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA Art. 4º. A hierarquia é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, estabelecida em uma escala pela qual os membros da Autarquia Municipal de Trânsito em relação aos outros são considerados superiores e subordinados hierarquicamente. PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará. FONE: (85) 3260.5145 CNPJ.: 23.563.067/0001-30 Eusébio Melhor para todos 8 1º. São superiores em razão do cargo, ainda que não pertencentes a Autarquia Municipal de Trânsito: | — Prefeito Municipal; Il — Presidente da Autarquia Municipal Trânsito; Il - Coordenador da Autarquia Municipal de Trânsito 8 2º. Ao Presidente da Autarquia Municipal Trânsito, cabe conhecer e apurar as infrações disciplinares cometidas pelos servidores pertencentes à Autarquia Municipal, constando a transgressão disciplinar; oficiar a Corregedoria Geral do Município para o fim de instauração do competente processo disciplinar. $ 3º. A hierarquia confere ao superior o poder de transmitir ordens, de fiscalizar, de rever decisões em relação ao subordinado e denunciar por transgressão disciplinar. $ 4º. O ordenamento hierárquico entre os agentes de trânsito compreende 02 (duas) categorias funcionais; | — categoria funcional de inspetor: Inspetor. IL- categoria funcional de subinspetor: Subinspetor. 8 5º. A precedência hierárquica, salvo nos casos a que se refere o parágrafo primeiro deste artigo, é regulada pelos cargos. 8 6º. Na igualdade de cargos, precedência hierárquica: |—- o mais antigo no cargo; H — o mais antigo na Autarquia; Il — o de maior idade. Art. 5º. À disciplina e a rigorosa observância e acatamento integral de leis, decretos, normas e disposições, traduzindo-se pelo voluntário cumprimento ao dever de cada um. PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo LUTA CEP; 61.760-000. Eusébio-Ceará. FONE; (85) 3260.5145 CNPJ.: 23.563.067/0001-30 8 1º, São manifestações essenciais à disciplina: |- a correção de atitudes; Il — a pronta obediência às ordens dos superiores hierárquicos; Il — a rigorosa observância das prescrições regulamentares; IV — a colaboração espontânea à disciplina coletiva. 8 2º. A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos permanentemente pelos servidores integrantes da Autarquia Municipal de Trânsito de Eusébio. Art. 6º. As ordens devem ser prontamente obedecidas, cabendo ao superior à inteira responsabilidade pelas ordens que emitir e pelas conseguências que delas advirem. TITULO DAS TRANSGRESSÕES CAPITULO | DAS CLASSIFICAÇÕES DAS TRANSGRESSÕES Art. 7º. As transgressões disciplinares se classificam, na forma preceituada no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio. Art. 8º. As penas disciplinares decorrente das transgressões disciplinares serão apuradas e aplicadas na forma estabelecida no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio. Ar. 9º. Aplicar-se-á penalidade de advertência ao agente de trânsito que incorrer nas seguintes transgressões disciplinares. | — apresentar-se para qualquer ato ou serviço em que tomar parte ou assistir, com atraso, por mais de três vezes durante semestre, salvo se por motivo previamente justificado; Il — sentar-se estando de serviço, salvo quando a sua natureza e circunstância, isso seja admissível; Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo CEP: 61.760-000, Eusébio-Ceará. FONE: (85) 3260.5145 CNPJ.: 23.563.067/0001-30 PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Eusébio Melhor para todos HI — deixar de transmitir as ordens de modo claro e preciso; IV — deixar de comunicar ao superior a execução ordens dele recebida, no mais curto prazo possível; V— conversar ou fazer ruídos em ocasiões ou lugares impróprios; VI — transportar na viatura que esteja sobre seu comando ou responsabilidade, pessoal ou material, sem autorização de autoridade competente; VII — acionar desnecessariamente sirene de viatura, simulando situação de emergência; VIll — não comunicar sobre faltas ou irregularidades que presenciar ou conhecer e que não lhe couber reprimir, ao conhecimento da autoridade competente no mais curto prazo de tempo possível; IX — deixar de apresentar-se ao superior hierárquico quando do inicio do expediente; X — deixar de apresentar-se em tempo hábil, às autoridades competentes, no caso de requisição para depor ou prestar declarações; XI — apresentar-se uniformizado em público, desalinhado ou sem asseio, ou portando, nos bolsos ou cintas, volumes que prejudiquem a estética e postura, bem como, bem costeletas ou cavanhaque, barba ou cabelos crescidos, bigodes ou unhas desproporcionais; XIj - fazer uso do aparelho telefônico da corporação para tratar de assuntos particulares ou conversas fúteis; XII — omitir ou retardar comunicação de mudança de residência ou endereço provisório. Ar. 10. Aplicar-se-á penalidade de suspensão ao Agente de Trânsito que incorrer nas seguintes transgressões disciplinares: | — faltar à verdade; Il — deixar de comparecer sem motivo justo a qualquer ato ou serviço em que deva tomar parte ou assistir; Il — usar uniforme incompleto ou de forma contrária a regulamentar, salvo alguns casos específicos com determinação do superior hierárquico; IV — deixar de verificar com antecedência necessária a escala de serviço para o dia imediato, após o termino do serviço, férias, licenças e outros afastamentos a que tenha usufruído; V — entrar ou permanecer, sem necessidade quando em serviço em estabelecimentos comerciais, bancários, indústrias, clubes, associações e repartições, entre outros; Vl —tratar de assuntos particulares durante as horas em que estiver em serviço; PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará. ZA FONE: (85) 3260.5145 CNPJ.: 23.563.067/0001-30 Melhor para todos VII — fazer entrega de bens, sem ordem expressa da autoridade competente; VIII — discutir ou provocar discussão, estando uniformizado; IX - censurar, por qualquer meio de comunicação, autoridade superior hierárquica ou ato de administração pública; X — provocar, tomar parte ou aceitar discussão político- partidária, religião ou esporte estando uniformizado; XI — entrar ou permanecer em comitê político ou participar de comício estando uniformizado, salvo quando em serviço; XII — divulgar decisão, despacho, ordem ou informação, antes de sua publicação oficial; XII] — procurar resolver assunto referente ao serviço ou a disciplina que não seja de sua alçada; XIV — recusar-se a auxiliar qualquer cidadão que necessite de informação ou orientação; XV — desconsiderar qualquer cidadão; XVI — sobrepor interesses particulares aos da Autarquia; XVII — dormir durante as horas de serviço, negligenciando seu posto de serviço; XVIII — deixar de registrar: a) Os recados telefônicos que receber: b) As faltas de comparecimento ao serviço; c) As ocorrências atendidas; d) As ordens e recomendações do comando. XIX — deixar de prestar auxilio que estiver ao seu alcance para a manutenção ou o restabelecimento da ordem pública; XX — deixar que se extravie, deteriore ou estrague material sob sua guarda ou responsabilidade direta; XXI — utilizar-se de veículo particular após apresentar-se à sede da Autarquia para assumir o posto de serviço, desde que não autorizado pelo superior hierárquico; XXII — praticar violência no exercício de sua função; XXIN — induzir ou permitir a introdução de bebidas alcoólicas nas dependências da corporação ou em seu posto de serviço; XXIV — afastar-se de seu posto de serviço ou qualquer lugar que se deva achar por força de ordem, sem permissão do seu superior hierárquico; XXV — introduzir ou distribuir nas dependências da Autarquia Municipal do Transito, estampas, ED PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinhelro, 150 - Autódromo CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará. auf FONE: (85) 3260,5145 CNP).: 23.563.067/0001-30 Eusébio/á, Melhor para todos publicações, que atentem a contra a disciplina ou a moral; XXVI — emprestar a quem quer que seja distintivo, peça de uniforme, equipamento ou qualquer material pertencente à Autarquia; XXVII — espalhar notícias falsas, em prejuízo da ordem e da disciplina ou do bom nome da Autarquia; XXVII — permitir a permanência de pessoas estranhas ao serviço em local que isto seja vedado; XXIX — utilizar-se de veículo da Autarquia sem autorização de quem de direito ou fazê-lo para fins particulares; ' XXX — concorrer ou promover a discórdia ou desavenças entre seus pares; XXXI — contrariar as regras de trânsito, salvo nas urgências impostas pelo serviço, e desde que com o sistema de alarme; XXXII — deixar de atender pedido de socorro, estando ou não de serviço ; XXXIII — permutar serviço sem permissão da coordenação da Autarquia; XXXIV — deixar de assumir posto ou serviço para o qual foi designado; XXXV — representar a Autarquia, sem que para isso esteja devidamente autorizado; XXXVI — deixar de fazer entrega à autoridade competente no prazo de 12 (doze) horas, objeto achado, ou que venha às mãos em razão de suas funções; XXXvVII — deixar, como agente de trânsito de prestar as informações que lhe competirem; XXXVIII — usar equipamentos ou uniformes que não seja o regulamentar; XXXIX — revelar falta de compostura por atitude ou gesto, estando uniformizado de serviço; XL — dirigir veículo de maneira imprudente; Art. 11. Aplicar-se-á penalidade de demissão ao agente de trânsito que incorrer nas seguintes transgressões disciplinares: |— portar arma própria quando a serviço da Autarquia; Il — retirar sem permissão, documentos, livros, ou objetos existentes na Autarquia Municipal, sem estar autorizado por quem de direito; Hl — induzir alguém a erro ou a engano, mediante informações inexatas; IV — deixar de assumir a responsabilidade de seus atos ou subordinados que agirem em cumprimento de ordem ou instruções suas; PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará. FONE: (85) 3260.5145 CNPJ.: 23.563.067/0001-30 Eusébio Melhor para todos V — apresentar comunicação, representação ou queixa destituída de fundamento; VI — retardar encaminhamento de ordem administrativa, policial, judiciário ou embaraçar-lhe a execução; VII — simular moléstia para obter dispensa do serviço, licença, ou qualquer outra vantagem; VIII - aconselhar ou concorrer para que não seja cumprida ordem legal ou seja retardada a sua execução; IX — valer-se de sua qualidade de Agente de Transito para perseguir desafetos; X — exercer atividades incompatíveis com a moral e os bons costumes da função de Agente de Trânsito; XI — deixar de ter o devido zelo para com bens, veículos, equipamentos e uniforme sob sua responsabilidade; XII — usar os equipamentos ou armamentos, se autorizado, sem observar as prescrições e as regras de segurança exigidas; XIN — usar de termos descorteses para com o superior, subordinado igual ou superior; XIV — empregar tratamento Intimo pejorativo ao tratar com o superior ou subordinado; XV — concorrer para que o subordinado o trate de maneira inadequada ou desrespeitosa: XVI — praticar na vida privada qualquer ato que provoque escândalo público; XVII — deixar com pessoa estranha à corporação a carteira funcional; XVIII — faltar com o devido ao cidadão; XIX — recusar-se a cumprir ordem legal dada pelo superior hierárquico; XX — cuidar de negócios públicos, seus e/ou de terceiros quando estiver dispensado ou tiver faltado o serviço por motivo de doença; XXI — solicitar a interferência de pessoas estranhas à corporação, a fim de obter para si e para outrem qualquer vantagem ou beneficio; XXII — deixar de preservar o local do acidente que esteja sob sua responsabilidade direta; XXIII — praticar violência no exercício de sua função; XXIV — abandonar o posto de trabalho; XXV — ingerir bebida alcoólica estando uniformizado (G); XXVI — apresentar-se publicamente em estado de embriaguez, estando fardado; Art. 12. Consideram-se causas de justificação: PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará. FONE: (85) 3260.5145 CA CNPJ.: 23.563.067/0001-30 Eusébioiã; Melhor para todos FEKEFEITURA MUNICIPAL! Art. 16. São penas disciplinares as instituídas no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio CAPITULO IV DA APLICAÇÃO DA PENA Art. 17. Aplicação da pena só se dará depois do trânsito administrativo da decisão, instituída no devido processo disciplinar, instaurado na forma e condições estabelecidas no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio. Art. 18. São competentes para a aplicação das penas: |— o chefe do poder executivo, as demissões, cassação de disponibilidade, de aposentadoria e destituição do cargo de provimento em comissão; l— O Presidente da Autarquia Municipal de Trânsito do Eusébio, quando se tratar das punições de advertência e suspensão de até 30 (trinta) dias. Parágrafo único: As penas de advertência poderão ser aplicadas diretamente pelo Presidente da Autarquia Municipal de Trânsito, obedecendo ao procedimento previsto Estatuto dos Servidores Públicos, resguardando todos os direitos constitucionais. CAPÍTULO V DO CUMPRIMENTO DAS PENAS Art. 19. As penalidades aplicadas serão cumpridas a partir da data do trânsito administrativo da decisão. 8 1º - Encontrando-se o punido suspenso, a penalidade será cumprida a contar da data em que se concluir a penalidade anterior. S 2º - Encontrando-se o punido afastado legalmente, a penalidade será cumprida a partir da data em que este reassumiu o serviço. TÍTULO 1 DA ESCALA DE COMPORTAMENTO CAPÍTULO | PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará. FONE: (85) 3260.5145 Alf CNPJ.: 23.563.067/0001-30 Eusébio/i; Melhor para todos | - motivo de força maior: Il — legitima defesa própria ou de outrem; Hi — interesse do serviço, manutenção da ordem. CAPITULO II DA DEFINIÇÃO E DA ESPECIFICAÇÃO DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES Art. 13, São transgressões disciplinares todas as ações e omissões elencadas no Estatuto dos Servidores Públicos e mais as especificadas no capitulo anterior; Art. 14. Consideram-se fatos atenuantes: | — procurar evitar um mal maior; Il - bom comportamento; II] — bons serviços prestados; IV — não reincidência nos últimos 02 (dois) anos. Art. 15. Consideram-se circunstancias agravante a transgressão praticada: a) em serviço; b) em concurso; c) na presença do subordinado; d) com premeditação; e) na presença de superiores; f) em público; 9) reincidentemente. Parágrafo único: Na observância do $2º do Art. 151 do estatuto dos servidores municipais de Eusébio. Quando houver conveniência para o serviço a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração. Ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço. CAPITULO III DAS PENAS DISCIPLINARES PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará. FONE: (85) 3260.5145 UA CNP).: 23.563.067/0001-30 Eusébio); Melhor para todos [EREEEITUMA RUNICIPAÇI CLASSIFICAÇÃO E MELHORIA DO COMPORTAMENTO Art. 20. O comportamento do servidor integrante da Autarquia Municipal de Trânsito de Eusébio espelha seu procedimento civil dentro da Autarquia sob o ponto de vista disciplinar. Art. 21. O comportamento do servidor integrante da Autarquia Municipal de Trânsito de Eusébio será classificado em: | — EXCELENTE — Quando, no período de 08 (oito) anos, não lhe tenha sido aplicada qualquer sanção disciplinar, mesmo por falta leve: Il. — ÓTIMO — Quando no período de 04 (quatro) anos, lhe tenha sido aplicada até 02 (duas) transgressões médias; HH. — BOM — Quando no período de 03 (três) anos, lhe tenha sido aplicada até 02 (duas) transgressões médias; IV. — REGULAR — Quando no periodo de 03 (três) anos, lhe tenha sido aplicada até 04 (quatro) transgressões médias; V. — MAU — Quando no período de 01 (um) ano, lhe tenha sido aplicada mais de 04 (quatro) transgressões leves ou mais 02 (duas) transgressões médias; Parágrafo único. Para a classificação do comportamento fica estabelecido que: a) 02 (duas) transgressões leves equivalerão a 01(uma) transgressão média; b) 03 (três) transgressões médias equivalerão a 01(uma) transgressão grave. Art.22. A contagem de tempo para a melhoria de comportamento começará a partir da data que se encerrar o cumprimento da última punição. TÍTULO IV DOS RECURSOS DISCIPLINARES CAPÍTULO | APRESENTAÇÃO DE RECURSOS Art. 23. A defesa do transgressor das normas disciplinares seguirá a forma preceitua no Estatuto dos Servidores Público do Eusébio. PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo CEP: 61,760-000. Eusébio-Ceará. FONE: (85) 3260.5145 UA CNPJ.: 23.563.067/0001-30 TÍTULO V DAS RECOMPENSAS CAPÍTULO ÚNICO DOS ELOGIOS E DISPENSAS Art. 24. As recompensas constituem o reconhecimento dos bons serviços prestados por servidores integrantes da Autarquia Municipal de Trânsito. Ar. 25. Além de outras previstas em leis e regulamentos especiais, são consideradas recompensas: I- o elogio; Il- As dispensas de serviços. Art. 26. O elogio pode ser individual ou coletivo. 8 1º - Todo elogio deverá ser publicado em boletim da instituição e em seguida transcrito para a ficha individual do agraciado. 8 2º - O elogio individual coloca em relevo as qualidades morais e profissionais e somente poderá ser formulado à servidor da Autarquia Municipal de Trânsito que tenha se destacado no contexto da coletividade no desempenho de ato de serviço ou ação meritória. 8 3º - O elogio coletivo visa reconhecer e ressaltar o desempenho de um grupo de servidores integrante Autarquia Municipal de Trânsito ao cumprir destacadamente determinada missão. 84º - Só serão registrados nos assentamentos dos servidores da Autarquia Municipal de Trânsito os elogios tratados no $2º deste artigo. Art. 27. As dispensa ao serviço, classificam-se em: I. — dispensa total; Il. — dispensa parcial. $ 1º - A dispensa total é regulada por período de 24 (vinte e quatro) horas e deverá ser publicada em portaria, com antecedência de 24 (vinte quatro) horas do seu início, não podendo ultrapassar o total de 08 (oito) dias no decorrer de 01 (um) ano civil. Esta dispensa não invalida o direito de férias. PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo CEP: 61.760-000, Eusébio-Ceará. FONE: (85) 3260.5145 CNPJ.: 23.563.067/0001-30 Map o Melhor para todos [PREFETIREX MONICIEALI 8 2º - A dispensa parcial isenta o servidor de algum trabalho ou hora de trabalho, devendo ser especificado na concessão. Art. 28. Estão sujeitos a este regulamento disciplinar todos os servidores integrantes da Autarquia Municipal de Trânsito, na atividade e na inatividade. An. 29. Os integrantes da Autarquia Municipal de Transito estão obrigados a assinatura do ponto, sendo o controle de suas frequências efetuado através deste. Art. 30. Caberá ao Presidente da Autarquia Municipal de Trânsito, quando necessário, promover instruções complementares à interpretação, orientação e aplicação deste regulamento às circunstâncias e casos não previstos no mesmo. TÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 31. Casos disciplinares não previstos neste regimento disciplinar intemo ou em outro regulamento serão objetos de estudo e de decisão da Presidência da Autarquia em conjunto com Coregedor Geral do Municipio, com o devido acompanhamento da administração pública. Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 70 dias do mês de março de 2014. José Arimatéa Lima Garros Júnior Prefeito de Eysébio PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará. FONE: (85) 3260.5145 CNPJ,: 23.563.067/0001-30