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norma nº 1224/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1224 / 2014
Date 2014-02-17
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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(4
Eusébio),
Q
Melhor para todos
PREFEITURA MUNICIPAL
Lei nº 1.224, de 17 de fevereiro de 2014.
Dispõe sobre a criação dos cargos públicos que
indica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO DECRETA:
Art. 1º. Ficam criadas na estrutura organizacional da Prefeitura
Municipal de Eusébio 30 (trinta) vagas de agente comunitário de saúde e 20
(vinte) vagas de agente de combate às endemias, a serem preenchidas através
de processo seletivo público, conforme legislação específica, nos termos do
quadro a seguir:
Habilitação Necessária Quant
Cargo Carga-Horária Vencimento
Mensal em R$
Agente Comunitário de | Ensino Médio completo e 30 200 horas 724,00
Saúde Comprovação de
capacitação para exercer
o cargo. E
Agente de Combate | Ensino Médio completo e 20 200 horas 724,00
às Endemias Comprovação de
capacitação para exercer
o cargo.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal através da
presente Lei autorizado a realizar processo seletivo e/ou após analise do binômio
oportunidade/conveniência, autorizado a celebrar convênio com a Secretaria de
Saúde do Estado do Ceará — SESA, para realização do processo seletivo nos
moldes e especificações determinados pela SESA, inclusive no tocante a
regulamentação e elaboração do edital do certame nos termos da Emenda
Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006 c/c Lei Federal nº 11.350 de 05
de outubro de 2006.
Art. 3º. Os profissionais aprovados deverão atuar nos bairros e
localidades do Município de Eusébio previamente determinados, de acordo com a
necessidade e conveniência identificadas pela Administração Pública Municipal.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei,
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento geral do
Município e transferências voluntárias dos Governos Estadual e Federal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30
Eusébio:
Melhor para todos
PREFEITURA MUNICIPAL
Art. 5º. Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados por
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Fusébio, aos 17 dias do mês de
fevereiro de 2014. =
José Arimatéa Lima Bhrros Júnior
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
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