| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1224 / 2014 |
| Date | 2014-02-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(4 Eusébio), Q Melhor para todos PREFEITURA MUNICIPAL Lei nº 1.224, de 17 de fevereiro de 2014. Dispõe sobre a criação dos cargos públicos que indica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO DECRETA: Art. 1º. Ficam criadas na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Eusébio 30 (trinta) vagas de agente comunitário de saúde e 20 (vinte) vagas de agente de combate às endemias, a serem preenchidas através de processo seletivo público, conforme legislação específica, nos termos do quadro a seguir: Habilitação Necessária Quant Cargo Carga-Horária Vencimento Mensal em R$ Agente Comunitário de | Ensino Médio completo e 30 200 horas 724,00 Saúde Comprovação de capacitação para exercer o cargo. E Agente de Combate | Ensino Médio completo e 20 200 horas 724,00 às Endemias Comprovação de capacitação para exercer o cargo. Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal através da presente Lei autorizado a realizar processo seletivo e/ou após analise do binômio oportunidade/conveniência, autorizado a celebrar convênio com a Secretaria de Saúde do Estado do Ceará — SESA, para realização do processo seletivo nos moldes e especificações determinados pela SESA, inclusive no tocante a regulamentação e elaboração do edital do certame nos termos da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006 c/c Lei Federal nº 11.350 de 05 de outubro de 2006. Art. 3º. Os profissionais aprovados deverão atuar nos bairros e localidades do Município de Eusébio previamente determinados, de acordo com a necessidade e conveniência identificadas pela Administração Pública Municipal. Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento geral do Município e transferências voluntárias dos Governos Estadual e Federal. PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará. FONE: (85) 3260.5145 CNPJ.: 23.563.067/0001-30 Eusébio: Melhor para todos PREFEITURA MUNICIPAL Art. 5º. Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Fusébio, aos 17 dias do mês de fevereiro de 2014. = José Arimatéa Lima Bhrros Júnior Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará. FONE: (85) 3260.5145 CNPJ.: 23.563.067/0001-30