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norma nº 1226/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1226 / 2014
Date 2014-02-17
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 2.288,00 M² (DOIS MIL, DUZENTOS E OITENTA E OITO METROS QUADRADOS), DE UM TERRENO, SITUADO NO LUGAR JABOTI, NO MUNICÍPIO E COMARCA DE EUSÉBIO, ESTADO DO CEARÁ, DENOMINADO PARQUE CANTO VERDE, CONSTITUÍDO PELO LOTE 01 (UM) DA QUADRA 39 (TRINTA E NOVE), LOCALIZADO DO LADO PAR DE UMA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL QUE SEPARA A QUADRA 29 (VINTE E NOVE) DA QUADRA 39 (TRINTA E NOVE), FAZENDO ESQUINA PELO LADO ESQUERDO POENTE COM OUTRA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL QUE SEPARA A QUADRA 38 (TRINTA E OITO) DA QUADRA 39 (TRINTA E NOVE), DE FORMA REGULAR, PARA IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA AILEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 72.313.844/0001-01.
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Melhor para todos
PREFEITURA MUNICIPAL
Lei nº 1.226, de 17 de fevereiro de 2014.
Autoriza a doação de uma área de 2.288,00 m? (dois mil,
duzentos e oitenta e oito metros quadrados), de um terreno,
situado no lugar Jaboti, no Município e Comarca de
Eusébio, Estado do Ceará, denominado Parque Canto
Verde, constituído pelo lote 01 (um) da quadra 39 (trinta e
nove), localizado do lado par de uma rua sem denominação
oficial que separa a quadra 29 (vinte e nove) da quadra 39
(trinta e nove), fazendo esquina pelo lado esquerdo poente
com outra rua sem denominação oficial que separa a
quadra 38 (trinta e oito) da quadra 39 (trinta e nove), de
forma regular, para implantação da Empresa AILEC
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o
nº 72.313.844/0001-01.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar, por
interesse público relevante, uma área de 2.288,00 m? (dois mil, duzentos e oitenta e oito
metros quadrados), à Empresa AILEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no
CNPJ sob o nº 72.313.844/0001-01, para a implantação de empreendimento
Industrial/Comercial, com as seguintes características:
ÁREA
Um Terreno situado no lugar Jaboti, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do
Ceará, denominado Parque Canto Verde, constituído pelo lote 01(um) da quadra 39(trinta
e nove), localizado do lado par de uma rua sem denominação oficial que separa a quadra
29(vinte e nove) da quadra 39(trinta e nove), fazendo esquina pelo lado esquerdo poente
com outra rua sem denominação oficial que separa a quadra 38(trinta e oito) da quadra
39(trinta e nove), de forma regular, doado pela Prefeitura Municipal de Eusébio a
Empresa AILEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, perfazendo uma área total de
2.288,00 m? (dois mil, duzentos e oitenta e oito metros quadrados), medindo e
extremando:
AO NORTE (Frente): 52,00m(cinquenta e dois metros) com a citada rua sem
denominação oficial que separa a quadra 29(vinte e nove) da quadra 39(trinta e nove);
AO SUL (Fundos): 52,00m(cinquenta e dois metros) com 9 lote O4(quatro) da quadra
39(trinta e nove);
AO NASCENTE(Lado direito): 44,00m(quarenta e quatro metros) com o lote 02(dois) da
quadra 39(trinta e nove);
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30
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Melhor para todos
PREFEITURA MUNICIPAL
AO POENTE(Lado esquerdo): 44,00m(quarenta e quatro metros) com a rua sem
denominação oficial que separa a quadra 38(trinta e oito) da quadra 39(trinta e nove)
Art. 2º. O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em anexo é de
R$ 91.520,00 (noventa e um mil, quinhentos e vinte reais).
Art. 3º. Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá constar
obrigatoriamente as seguintes condições:
I-o donatário se obriga a construir e funcionar no imóvel de acordo com a
sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de 06 (seis) meses para o início das obras,
e de 01 (um) ano para o término, podendo ser prorrogado por igual período, mediante
autorização expressa da doadora;
Il — o imóve! somente poderá ser constituído em garantia hipotecária em
financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação de
investimentos no próprio local;
Il — o donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender, alienar ou
emprestar) a terceiros o imóvel, sem autorização prévia da Prefeitura Municipal de
Eusébio;
IV — as demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº 341, de 22 de abril
de 1998.
Art. 4º. O descumprimento de quaisquer das condições previstas nos
incisos |, |I, III, IV do artigo 3º, importará na devolução do imóvel e consequente reversão
à doadora, sem que o donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos ou vantagem
por benfeitorias efetivadas, renunciando o donatário à retenção por benfeitorias.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 17 dias do mês de fevereiro de 2014.
ms HA
José Arimatéa Lima Bjrros Júnior
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
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CNPJ.: 23.563.067/0001-30

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