| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1226 / 2014 |
| Date | 2014-02-17 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 2.288,00 M² (DOIS MIL, DUZENTOS E OITENTA E OITO METROS QUADRADOS), DE UM TERRENO, SITUADO NO LUGAR JABOTI, NO MUNICÍPIO E COMARCA DE EUSÉBIO, ESTADO DO CEARÁ, DENOMINADO PARQUE CANTO VERDE, CONSTITUÍDO PELO LOTE 01 (UM) DA QUADRA 39 (TRINTA E NOVE), LOCALIZADO DO LADO PAR DE UMA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL QUE SEPARA A QUADRA 29 (VINTE E NOVE) DA QUADRA 39 (TRINTA E NOVE), FAZENDO ESQUINA PELO LADO ESQUERDO POENTE COM OUTRA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL QUE SEPARA A QUADRA 38 (TRINTA E OITO) DA QUADRA 39 (TRINTA E NOVE), DE FORMA REGULAR, PARA IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA AILEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 72.313.844/0001-01. |
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IO Z;, Melhor para todos PREFEITURA MUNICIPAL Lei nº 1.226, de 17 de fevereiro de 2014. Autoriza a doação de uma área de 2.288,00 m? (dois mil, duzentos e oitenta e oito metros quadrados), de um terreno, situado no lugar Jaboti, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, denominado Parque Canto Verde, constituído pelo lote 01 (um) da quadra 39 (trinta e nove), localizado do lado par de uma rua sem denominação oficial que separa a quadra 29 (vinte e nove) da quadra 39 (trinta e nove), fazendo esquina pelo lado esquerdo poente com outra rua sem denominação oficial que separa a quadra 38 (trinta e oito) da quadra 39 (trinta e nove), de forma regular, para implantação da Empresa AILEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 72.313.844/0001-01. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar, por interesse público relevante, uma área de 2.288,00 m? (dois mil, duzentos e oitenta e oito metros quadrados), à Empresa AILEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 72.313.844/0001-01, para a implantação de empreendimento Industrial/Comercial, com as seguintes características: ÁREA Um Terreno situado no lugar Jaboti, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, denominado Parque Canto Verde, constituído pelo lote 01(um) da quadra 39(trinta e nove), localizado do lado par de uma rua sem denominação oficial que separa a quadra 29(vinte e nove) da quadra 39(trinta e nove), fazendo esquina pelo lado esquerdo poente com outra rua sem denominação oficial que separa a quadra 38(trinta e oito) da quadra 39(trinta e nove), de forma regular, doado pela Prefeitura Municipal de Eusébio a Empresa AILEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, perfazendo uma área total de 2.288,00 m? (dois mil, duzentos e oitenta e oito metros quadrados), medindo e extremando: AO NORTE (Frente): 52,00m(cinquenta e dois metros) com a citada rua sem denominação oficial que separa a quadra 29(vinte e nove) da quadra 39(trinta e nove); AO SUL (Fundos): 52,00m(cinquenta e dois metros) com 9 lote O4(quatro) da quadra 39(trinta e nove); AO NASCENTE(Lado direito): 44,00m(quarenta e quatro metros) com o lote 02(dois) da quadra 39(trinta e nove); = ” PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará. FONE: (85) 3260.5145 CNPJ.: 23.563.067/0001-30 ido Melhor para todos PREFEITURA MUNICIPAL AO POENTE(Lado esquerdo): 44,00m(quarenta e quatro metros) com a rua sem denominação oficial que separa a quadra 38(trinta e oito) da quadra 39(trinta e nove) Art. 2º. O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em anexo é de R$ 91.520,00 (noventa e um mil, quinhentos e vinte reais). Art. 3º. Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá constar obrigatoriamente as seguintes condições: I-o donatário se obriga a construir e funcionar no imóvel de acordo com a sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de 06 (seis) meses para o início das obras, e de 01 (um) ano para o término, podendo ser prorrogado por igual período, mediante autorização expressa da doadora; Il — o imóve! somente poderá ser constituído em garantia hipotecária em financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação de investimentos no próprio local; Il — o donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender, alienar ou emprestar) a terceiros o imóvel, sem autorização prévia da Prefeitura Municipal de Eusébio; IV — as demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº 341, de 22 de abril de 1998. Art. 4º. O descumprimento de quaisquer das condições previstas nos incisos |, |I, III, IV do artigo 3º, importará na devolução do imóvel e consequente reversão à doadora, sem que o donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos ou vantagem por benfeitorias efetivadas, renunciando o donatário à retenção por benfeitorias. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 17 dias do mês de fevereiro de 2014. ms HA José Arimatéa Lima Bjrros Júnior Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará. FONE: (85) 3260.5145 CNPJ.: 23.563.067/0001-30