| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1227 / 2014 |
| Date | 2014-02-17 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 11.264,00 M² (ONZE MIL, DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO METROS QUADRADOS), DE UM TERRENO, SITUADO NO LUGAR JABOTI, NO MUNICÍPIO E COMARCA DE EUSÉBIO, ESTADO DO CEARÁ, LOCAL DENOMINADO PARQUE CANTO VERDE, CONSTITUÍDO PELOS LOTES 02 (DOIS), 03 (TRÊS), 04 (QUATRO), 05 (CINCO) E 06 (SEIS) DA QUADRA 39 (TRINTA E NOVE), LOCALIZADO DO LADO IMPAR DE UMA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL QUE SEPARA A QUADRA 48 (QUARENTA E OITO) DA QUADRA 39 (TRINTA E NOVE), DE FORMA IRREGULAR, PARA IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA AILEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 72.313.844/0001-01. |
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Melhor para todos PREFEITURA MUNICIPAL Lei nº 1.227, de 17 de fevereiro de 2014. Autoriza a doação de uma área de 11.264,00 m? (onze mil, duzentos e sessenta e quatro metros quadrados), de um terreno, situado no lugar Jaboti, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, local denominado Parque Canto Verde, constituído pelos lotes 02 (dois), 03 (três), 04 (quatro), 05 (cinco) e 06 (seis) da quadra 39 (trinta e nove), localizado do lado impar de uma rua sem denominação oficial que separa a quadra 48 (quarenta e oito) da quadra 39 (trinta e nove), de forma irregular, para implantação da Empresa AILEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 72.313.844/0001-01. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar, por interesse público relevante, uma área de 11.264,00 mº? (onze mil, duzentos e sessenta e quatro metros quadrados), à Empresa AILEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 72.313.844/0001-01, para a implantação de empreendimento Industrial/Comercial, com as seguintes características: ÁREA Um Terreno situado no lugar Jaboti, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, denominado Parque Canto Verde, constituído pelos lotes 02(dois), oa(três), O4(quatro), O5(cinco) e 06(seis) da quadra 39(trinta e nove), localizado do lado impar de uma rua sem denominação oficial que separa a quadra 48(quarenta e oito) da quadra 3o(trinta e nove), de forma irregular, doado pela Prefeitura Municipal de Eusébio a Empresa AILEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, perfazendo uma área total de 11.264,00 m? (onze mil, duzentos e sessenta e quatro metros quadrados), medindo e extremando: AO SUL (Frente): 154,00m(cento e cinquenta e quatro metros) com a citada rua sem denominação oficial que separa a quadra 48(quarenta e oito) da quadra 39(trinta e nove); AO NORTE (Fundos): com dois segmentos: o primeiro tirado no sentido poente/nascente numa extensão de 52,00m(cinquenta e dois metros) com o lote 01(um) da quadra 39(trinta e nove) de propriedade da Prefeitura Municipal de Eusebio, daí segue no sentido sul/norte numa extensão de 44,00m(quarenta e quatro metros) onde encontra o segundo segmento (norte) tirado no sentido poente/nascente medindo 102,00m(cento e dois metros) com uma rua sem denominação oficial que separa a quadra 29(vinte e nove) da quadra 39(trinta e nove); PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará. FONE: (85) 3260.5145 CNPJ.: 23.563.067/0001-30 +L Eusébio k Melhor para todos PREFEITURA MUNICIPAL AO NASCENTE(Lado esquerdo): 88,00m(oitenta e oito metros) com a rua sem denominação oficial que separa a quadra 39(trinta e nove) da quadra 40(quarenta); AO POENTE(Lado direito): com dois segmentos: o primeiro tirado no sentido sul/norte medindo 44,00m(quarenta e quatro metros) com a rua uma rua sem denominação oficial que separa a quadra 38(trinta e oito) da quadra 39(trinta e nove), daí segue no sentido poente/nascente numa extensão de 52,00m(cinquenta e dois metros), onde encontra o segundo segmento(poente) tirado no sentido sul/norte medindo 44,00m(quarenta e quatro metros) com o lote 01(um) da quadra 39 de propriedade da Prefeitura Municipal de Eusébio. Art. 2º. O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em anexo é de R$ 450.560,00 (quatrocentos e cinquenta mil, quinhentos e sessenta reais). Art. 3º. Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá constar obrigatoriamente as seguintes condições: I—o donatário se obriga a construir e funcionar no imóvel de acordo com a sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de 06 (seis) meses para o início das obras, e de 01 (um) ano para o término, podendo ser prorrogado por igual período, mediante autorização expressa da doadora; Il — o imóvel somente poderá ser constituído em garantia hipotecária em financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação de investimentos no próprio local; Hl — o donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender, alienar ou emprestar) a terceiros o imóvel, sem autorização prévia da Prefeitura Municipal de Eusébio; IV — as demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº 341, de 22 de abril de 1998. Art. 4º. O descumprimento de quaisquer das condições previstas nos incisos |, II, III, IV do artigo 3º, importará na devolução do imóvel e consequente reversão à doadora, sem que o donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos ou vantagem por benfeitorias efetivadas, renunciando o donatário à retenção por benfeitorias. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 17 dias do mês de fevereiro de 2014. José Arimatéa Lima Barros Júnior Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará. FONE: (85) 3260.5145 CNPJ.: 23.563.067/0001-30