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norma nº 1227/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1227 / 2014
Date 2014-02-17
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 11.264,00 M² (ONZE MIL, DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO METROS QUADRADOS), DE UM TERRENO, SITUADO NO LUGAR JABOTI, NO MUNICÍPIO E COMARCA DE EUSÉBIO, ESTADO DO CEARÁ, LOCAL DENOMINADO PARQUE CANTO VERDE, CONSTITUÍDO PELOS LOTES 02 (DOIS), 03 (TRÊS), 04 (QUATRO), 05 (CINCO) E 06 (SEIS) DA QUADRA 39 (TRINTA E NOVE), LOCALIZADO DO LADO IMPAR DE UMA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL QUE SEPARA A QUADRA 48 (QUARENTA E OITO) DA QUADRA 39 (TRINTA E NOVE), DE FORMA IRREGULAR, PARA IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA AILEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 72.313.844/0001-01.
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PREFEITURA MUNICIPAL
Lei nº 1.227, de 17 de fevereiro de 2014.
Autoriza a doação de uma área de 11.264,00 m? (onze mil,
duzentos e sessenta e quatro metros quadrados), de um
terreno, situado no lugar Jaboti, no Município e Comarca de
Eusébio, Estado do Ceará, local denominado Parque Canto
Verde, constituído pelos lotes 02 (dois), 03 (três), 04
(quatro), 05 (cinco) e 06 (seis) da quadra 39 (trinta e nove),
localizado do lado impar de uma rua sem denominação
oficial que separa a quadra 48 (quarenta e oito) da quadra
39 (trinta e nove), de forma irregular, para implantação da
Empresa AILEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita
no CNPJ sob o nº 72.313.844/0001-01.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar, por
interesse público relevante, uma área de 11.264,00 mº? (onze mil, duzentos e sessenta e
quatro metros quadrados), à Empresa AILEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita
no CNPJ sob o nº 72.313.844/0001-01, para a implantação de empreendimento
Industrial/Comercial, com as seguintes características:
ÁREA
Um Terreno situado no lugar Jaboti, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do
Ceará, denominado Parque Canto Verde, constituído pelos lotes 02(dois), oa(três),
O4(quatro), O5(cinco) e 06(seis) da quadra 39(trinta e nove), localizado do lado impar de
uma rua sem denominação oficial que separa a quadra 48(quarenta e oito) da quadra
3o(trinta e nove), de forma irregular, doado pela Prefeitura Municipal de Eusébio a
Empresa AILEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, perfazendo uma área total de
11.264,00 m? (onze mil, duzentos e sessenta e quatro metros quadrados), medindo e
extremando:
AO SUL (Frente): 154,00m(cento e cinquenta e quatro metros) com a citada rua sem
denominação oficial que separa a quadra 48(quarenta e oito) da quadra 39(trinta e
nove);
AO NORTE (Fundos): com dois segmentos: o primeiro tirado no sentido poente/nascente
numa extensão de 52,00m(cinquenta e dois metros) com o lote 01(um) da quadra
39(trinta e nove) de propriedade da Prefeitura Municipal de Eusebio, daí segue no sentido
sul/norte numa extensão de 44,00m(quarenta e quatro metros) onde encontra o segundo
segmento (norte) tirado no sentido poente/nascente medindo 102,00m(cento e dois
metros) com uma rua sem denominação oficial que separa a quadra 29(vinte e nove) da
quadra 39(trinta e nove);
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30
+L
Eusébio
k
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PREFEITURA MUNICIPAL
AO NASCENTE(Lado esquerdo): 88,00m(oitenta e oito metros) com a rua sem
denominação oficial que separa a quadra 39(trinta e nove) da quadra 40(quarenta);
AO POENTE(Lado direito): com dois segmentos: o primeiro tirado no sentido sul/norte
medindo 44,00m(quarenta e quatro metros) com a rua uma rua sem denominação oficial
que separa a quadra 38(trinta e oito) da quadra 39(trinta e nove), daí segue no sentido
poente/nascente numa extensão de 52,00m(cinquenta e dois metros), onde encontra o
segundo segmento(poente) tirado no sentido sul/norte medindo 44,00m(quarenta e
quatro metros) com o lote 01(um) da quadra 39 de propriedade da Prefeitura Municipal de
Eusébio.
Art. 2º. O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em anexo é de
R$ 450.560,00 (quatrocentos e cinquenta mil, quinhentos e sessenta reais).
Art. 3º. Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá constar
obrigatoriamente as seguintes condições:
I—o donatário se obriga a construir e funcionar no imóvel de acordo com a
sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de 06 (seis) meses para o início das obras,
e de 01 (um) ano para o término, podendo ser prorrogado por igual período, mediante
autorização expressa da doadora;
Il — o imóvel somente poderá ser constituído em garantia hipotecária em
financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação de
investimentos no próprio local;
Hl — o donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender, alienar ou
emprestar) a terceiros o imóvel, sem autorização prévia da Prefeitura Municipal de
Eusébio;
IV — as demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº 341, de 22 de abril
de 1998.
Art. 4º. O descumprimento de quaisquer das condições previstas nos
incisos |, II, III, IV do artigo 3º, importará na devolução do imóvel e consequente reversão
à doadora, sem que o donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos ou vantagem
por benfeitorias efetivadas, renunciando o donatário à retenção por benfeitorias.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 17 dias do mês de fevereiro de 2014.
José Arimatéa Lima Barros Júnior
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30

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