norma nº 1231/2014

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Eusébio/Z:.
Melhor para todos
Lei nº 1.231, de 24 de fevereiro de 2014.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para
abertura de crédito adicional especial à vigente Lei
Orçamentária Anual no valor de R$ 59.900,00 (cinquenta e nove
mil e novecentos reais) para o fim que indica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO.
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir, à vigente Lei Orçamentária Anual
(Lei nº 1.196/13), crédito adicional especial no valor de R$ 59.900,00 (cinquenta e nove mil e novecentos
reais), para inclusão de elemento de despesa não previsto em programação do detalhamento da despesa da
unidade orçamentária Secretaria de Desenvolvimento Social, aprovado pelo Decreto nº 380, 03 de dezembro
de 2013, conforme a seguir especificado:
Unidade Orçamentária: 11101 Secretaria de Desenvolvimento Social
Programação: 08.244.0220.2188 Programa Tarifa Social de Abastecimento D'água
Elemento de Despesa: 339039 Serviços de Terceiros Pessoa jurídica
IU/FT: 0 100
Valor: R$ 59.900,00
Art. 2º. Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no Art. 43, $ 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, decorrentes
da anulação parcial da dotação a seguir especificada:
Unidade Orçamentária: 11101 Secretaria de Desenvolvimento Social
Programação: 08.244.0220.2188 Programa Tarifa Social de Abastecimento D'água
Elemento de Despesa: 339036 Serviços de Terceiros Pessoa Física
IU/FT: 0 100
Valor: R$ 59.900,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 24 de fevereiro de 2014.
vasta
José Arimatéa Lima Warros Júnior
PREFEITO DE EUSÉBIO
e
sa e eco
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