| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2014 |
| Date | 2014-02-24 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 019, DE 13 DE JANEIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO – AMT E A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO – JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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” = o, Melhor para todos [= ——) Lei Complementar nº 020, de 24 de fevereiro de 2014. Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 019, de 13 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a Autarquia Municipal de Trânsito - AMT e a Junta Administrativa de Recursos de Infração — JARI e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam criados na estrutura organizacional da Autarquia Municipal de Trânsito - AMT, do Município de Eusébio, os cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, relativos a Comissão de Licitação da AMT, são eles: Pregoeiro e Secretária da Comissão de Licitação, nos termos do Anexo Único parte integrante desta Lei Complementar. Art. 2º. Fica alterado o Anexo I da Lei Complementar nº 019/2014, que passa a vigorar com a redação do Anexo Único parte integrante desta Lei Complementar. Art. 3º Os casos omissos na presente Lei Complementar serão regulamentados através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal Art. 4º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, mantidas as disposições da Lei Complementar nº 005/2010 c/c Lei Complementar nº 019/2014, que não houverem sido revogadas, modificadas ou substituídas pelos dispositivos contidos nesta Lei Complementar. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 24 dias do mês de fevereiro de 2014. pe José Arimatéa Lima Bafros Júnior Prefeito Municipal Melhor para todos PO co ANEXO ÚNICO Autarquia Municipal de Trânsito - AMT Item | Nomenclatura do Cargo Simbologia | Quantidade 01 | Presidente da AMT - ME l 02 | Diretor do Departamento de Engenharia | DAS 3 1 e Sinalização 03 | Diretor do Departamento de Fiscalização | DAS 3 l e Tráfego 04 | Diretor do Departamento de Educação e | DAS 3 l Trânsito 05 | Diretor do Departamento de Controle e |DAS 3 l Análise de Estatística de Trânsito 06 | Diretor do Departamento de | DAS 3 l Administração e Finanças 07 | Diretor de Transporte Urbano DAS 2 | 08 | Chefe de Setor de Transporte Urbano | DAS4 09 | Chefe de Setor de Transporte Alternativo | DAS 4 [10 | Presidente da Comissão de Licitação DAS 3 l 1 1 I q | Membro da Comissão de Licitação DAS 4 2 DO I2 | Secretária Executiva DAS 4 [Es l 13 | Coordenador Jurídico DAS 2 l [14 | Assessor Especial DAS2 | 2 15 | Pregoeiro DAS 3 Load 16 | Secretária da Comissão de Licitação IDAS 4 l e