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norma nº 20/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 20 / 2014
Date 2014-02-24
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 019, DE 13 DE JANEIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO – AMT E A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO – JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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” = o,
Melhor para todos
[= ——)
Lei Complementar nº 020, de 24 de fevereiro de 2014.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 019,
de 13 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a
Autarquia Municipal de Trânsito - AMT e a
Junta Administrativa de Recursos de Infração —
JARI e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados na estrutura organizacional da Autarquia Municipal
de Trânsito - AMT, do Município de Eusébio, os cargos de provimento em
comissão, de livre nomeação e exoneração, relativos a Comissão de
Licitação da AMT, são eles: Pregoeiro e Secretária da Comissão de
Licitação, nos termos do Anexo Único parte integrante desta Lei
Complementar.
Art. 2º. Fica alterado o Anexo I da Lei Complementar nº 019/2014, que
passa a vigorar com a redação do Anexo Único parte integrante desta Lei
Complementar.
Art. 3º Os casos omissos na presente Lei Complementar serão
regulamentados através de Decreto do Chefe do Poder Executivo
Municipal
Art. 4º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
mantidas as disposições da Lei Complementar nº 005/2010 c/c Lei
Complementar nº 019/2014, que não houverem sido revogadas,
modificadas ou substituídas pelos dispositivos contidos nesta Lei
Complementar.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 24 dias do mês de fevereiro
de 2014. pe
José Arimatéa Lima Bafros Júnior
Prefeito Municipal
Melhor para todos
PO co
ANEXO ÚNICO
Autarquia Municipal de Trânsito - AMT
Item | Nomenclatura do Cargo Simbologia | Quantidade
01 | Presidente da AMT - ME l
02 | Diretor do Departamento de Engenharia | DAS 3 1
e Sinalização
03 | Diretor do Departamento de Fiscalização | DAS 3 l
e Tráfego
04 | Diretor do Departamento de Educação e | DAS 3 l
Trânsito
05 | Diretor do Departamento de Controle e |DAS 3 l
Análise de Estatística de Trânsito
06 | Diretor do Departamento de | DAS 3 l
Administração e Finanças
07 | Diretor de Transporte Urbano DAS 2 |
08 | Chefe de Setor de Transporte Urbano | DAS4
09 | Chefe de Setor de Transporte Alternativo | DAS 4
[10 | Presidente da Comissão de Licitação DAS 3
l
1
1
I
q | Membro da Comissão de Licitação DAS 4 2 DO
I2 | Secretária Executiva DAS 4 [Es l
13 | Coordenador Jurídico DAS 2 l
[14 | Assessor Especial DAS2 | 2
15 | Pregoeiro DAS 3 Load
16 | Secretária da Comissão de Licitação IDAS 4 l
e

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