norma nº 1253/2014

Melhor para todos
PREFEITURA MUNICIPAL *
Lei nº 1.253, de12 de maio de 2014.
Autoriza a doação de uma área de 9.000,00m? (nove
mil metros quadrados), de um terreno localizado na
Fazenda Santo Antônio, com Sede a Rodovia BR-116,
Km 18 s/n, no Município de Eusébio, Estado do Ceará,
em benefício da Empresa DANSUL DISTRIBUIDORA
DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
07.400.437/0001-61 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar, por
interesse público relevante, uma área de 9.000,00m? (nove mil metros quadrados), à
Empresa DANSUL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA,, inscrita no CNPJ sob o nº
07.400.437/0001-61, para a implantação de empreendimento Industrial/Comercial, com
as seguintes características:
ÁREA
Um imóvel, localizado na Fazenda Santo Antônio, com Sede a Rodovia BR-116, Km 18
s/n, no Municipio de Eusébio , Estado do Ceará, registrado no Cartório Facundo sob a
matrícula nº 9313, com área de 9.000,00m? (nove mil metros quadrados) e Perimetro:
502,88m, segue com a seguinte descrição:
AO NORTE: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V.1, de coordenadas N
9.566.985,758 m. e E 555.755,384 m., deste, segue com azimute de 111º07'39" e
distância de 29,65m., confrontando neste trecho com DIAS BRANCO ADMINISTRAÇÃO
E PARTICIPAÇÕES LTDA. MATRICULA 4.920 (ÁREA REMANESCENTE), até o vértice
P-98J, de coordenadas N 9.566. 975,071 m. e E 555.783,041 m.;
AO LESTE: Inicia-se do vértice P- 98J, deste, segue com azimute de 199º09'25" e
distância de 10,00 m., até o vértice P-98I, de coordenadas N 9.566.965,625 m. e E
555.779,760 m.; deste, segue com azimute de 199º 09'25" e distância de 98,22 m., até o
vértice P-98H, de coordenadas N 9.566.872,847 m. e 555.747,529 m.; deste, segue com
RAIO de 212,00 m. e distância de 93,66 m., até o vértice P-98G, de coordenadas N
9.566.793,903 m. e E 555.698,556 m.; deste, segue com azimute de 224º2811" e
distância de 33,08 m., até o vértice V.2, de coordenadas N 9.566.770,296 m. e E
555.657,382 m.; confrontando neste trecho com DIAS BRANCO ADMINISTRAÇÃO E
PARTICIPAÇÕES LTDA. MATRICULA 4.920 (ÁREA REMANESCENTE);
e PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
A CNPJ.: 23.563.067/0001-30
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Melhor para todos
PREFEITURA MUNICIPAL
AO SUL: Inicia-se do vértice V.2, de coordenadas N 9.566.770,296 m. e E 555.657,382
m.:, deste, segue com azimute de 316º03'18" e distância de 29,65 m., confrontando
neste trecho com ÁREA DESMEMBRADA 02 RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL
(TERRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO), até o vértice V.3, de
coordenadas N 9.566.791,644 m. e E 555.654,85 m.;
AO OESTE: Inicia-se do vértice V.3, de coordenadas N 9.566.791,644 m. e E
555.654,85 m., deste, segue com azimute de 207º23'26" e distância de 218,62 m,,
confrontando neste trecho com TERRAS REMANESCENTE, até o vértice V.1, de
coordenadas N 9.566.985,758 m. e E 555.755,384 m.; ponto inicial da descrição deste
perimetro.
Art. 2º. O valor total da avaliação do imóvel conforme laudo em anexo é de
R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).
Ar. 3º Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá constar
obrigatoriamente as seguintes condições:
I-o donatário se obriga a construir e funcionar no imóvel de acordo com a
sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de 06 (seis) meses para o início das obras,
e de 01 (um) ano para o término, podendo ser prorrogado por igual período, mediante
autorização expressa da doadora;
Il - o imóvel somente poderá ser constituido em garantia hipotecária em
financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação de
investimentos na própria unidade Industrial/Comercial;
ll - o donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender, alienar ou
emprestar) a terceiros o imóvel, sem a autorização prévia da Prefeitura Municipal de
Eusébio;
IV - o donatário se obriga a emplacar no mínimo 100 (cem) veículos da
frota da Empresa no Município de Eusébio.
V— as demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº 341, de 22 de abril de
1998.
An. 4º. O descumprimento de quaisquer das condições previstas nos
incisos | Il Il, IV, V do artigo 3º, importará na devolução do imóvel e
consequentereversão à doadora, sem que o donatário possa pleitear quaisquer
ressarcimentos ou vantagem por benfeitorias efetivadas, renunciando o donatário à
retenção por benfeitorias.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eu: ébio, aos 12 dias do mês de maiode 2014.
sá
car ED meses Neto
Prefeito Municipal em exercício
e PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30