norma nº 1257/2014

Melhor para todos 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Lei n2 1.257, de 12 de maio de 2014. 
Cria na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, 
Plantão Médico Especializado nas áreas de Clínica Médica, 
Cirúrgica, Obstétrica, Pediátrica e de Anestesiologia e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 12. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar na estrutura da Secretaria Municipal 
de Saúde de Eusébio e execução no Hospital Dr. Amadeu Sá, para atender aos compromissos e 
competências assumidas com a adesão do município à Rede Cegonha, Plantão Médico Especializado nas 
áreas de Clínica Médica, Cirúrgica, Obstétrica, Pediátrica e de Anestesiologia, com categorias, duração e 
remuneração, conforme ANEXO I. 
Art. 22. Ficam os plantonistas de obstetrícia credenciados a receber Gratificação de Produtividade por 
Parto, realizado durante o plantão, segundo características apresentadas no ANEXO II. 
Art. 32. Ficam os plantonistas que realizarem os cuidados dos recém-nascidos em sala de parto, 
credenciados a receber Gratificação de Assistência Neonatal, por nascimento ocorrido durante o plantão, 
segundo características apresentadas no ANEXO III. 
Art. 42. Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados através de Decreto do Chefe do Poder 
Executivo Municipal. 
Art. 52. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 12 dias do mês de maio de 2014. 
Raimundo( asceno Neto 
Prefeito Municipal em exercício 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSEBIO 
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo 
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará. 
FONE: (85) 3260.5145 
CNPJ.: 23.563.067/0001-30 
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ANEXO I 
CATEGORIA Plantão de Clínica Plantão de Clínica Carga horária 
Médica, Obstétrica, 
Pediátrica e de 
Médica, Obstétrica, 
Pediátrica e de 
Anestesiologia, de 
segunda à sexta - 
feira 
Anestesiologia, nos 
sábados, domingos e 
feriados 
REMUNERAÇÃO R$ 1.000,00 R$ 1.100,00 12 HORAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo 
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará. 
FONE: (85) 3260.5145 
CNP3.: 23.563.067/0001-30 
Eusébio . 
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ANEXO II 
TIPO DE PARTO PARTO NORMAL PARTO CESÁREO 
GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE POR PARTO R$ 150,00 R$ 100,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSEBIO 
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo 
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará. 
FONE: (85) 3260.5145 
CNPJ.: 23.563.067/0001-30 
Eusébio 
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ANEXO III 
TIPO DE PARTO PARTO NORMAL PARTO CESÁREO 
GRATIFICAÇÃO DE ASSISTÊNCIA NEONATAL R$ 50,00 R$ 50,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo 
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará. 
FONE: (85) 3260.5145 
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